br-locleg corpus explorer

← Cupira (PE)

norma nº 247/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 247 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÔE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL QUE INTEGRA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

CERTIDÀO
C€Êlflco .lue ,'- r publrcado êm
A< I ,, ona\ /(
Sirlcy Olivcira i.. db trtclo
SEcRETARtA OE 
CPF:024.830.784-35 ^ô{[5STRÂçÀO
EMENTA: DISPÔE SOBRE O QUADRO
DE PESSOAL QUE INTEGRA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DA CÀMARA
MUNICIPAL DE CUPIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CUPIRA, no Estado de Pemambuco, no uso
rlas atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber
quc a Câmara dc Vcrcadorcs aprovou c cu sanciono a scguintc Lci:
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1". O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cupira fica composto, em
denominação, padrões, vencimentos, atribuições, quantidades e critérios de admissibilidade dos
cargos de provimento efctivo e dos cargos dc provimento em comissõcs constantes dos ANI,XOS
I e II que são paícs integrantes e indissociávcis da presente lei.
AÉ.2". São adotados, para Íins desta Lei, os seguintes conceitos básicos:
L Servidorcs Públicos - são agcntes públicos que possucm vínculo com a Câmara
Municipal cm razào tla investidula cm cargo público dc provimcnto cfctivo ou cm comissão,
quc rcccbcm rcmuncração paga pclo crário, organizados dcntro dc uma cstrutura hicrárquica
e que desempenham as atribuições estabelecidas em lei.
II. Cargo Público - é um local criado por lc'i dentro da qstrutura organizacional com
atribuiçõcs. responsabilidades, nomcnclatura e remuneração próprias acometidas a um
servidor.
III. Cargo de Provimento Efetivo - é o cargo criando por lei, cujo o provimento decorre
de prévia aprovação em concurso público de provÍts ou de provas e titulos, de acordo com
fu llut'dt
ITô
35.!16'r'72 Prefeitura Municipal de Cupira
Ruá Dêsembargador Felismino Guedei 135 - CentÍo - Cupira - Pt ICEP 55.t60-000ICNP, 10.191.799/OOO1{2
,rírvw..upi.a.p€.gov.bú | Fac€book/lnstagíam: CupiraOÍkial
HW,1*'
PfüFE
cPFt ff/2.2
:1EiÜpi"Êh G!+rrft e&& fl@ CTDADE a+rrot,aa PRóSPERA, FEL|z E SEGUPA
LEI MUNICIPAL N'247. DE 05 DE ABRIL D[ 2024
3EiÜpi'Êh
CIOADE PRóSPERA, FELIZ E SÊGURA
a naturcza c a complcxidade do cargo, na forma prgvista em lci.
lV, Cargo de Provimento em Comissão - conjunto de atribuições e responsabilidades
inerentes à direção, cheha ou assessoramento a órgãos ou membros do Poder Legislativo
Municipal, scndo dc livrc nomeação c exoncraçâo do Presidentc da McsaDiretora do Podcr
Legislativo.
V. Unidade administrativa - integra a estrutura organizacional da câmara,
contcmpladadc rccLrsos orçamcntários próprios. cxccutora das atividadcs dc funcionamcnto
da câmara, definida como desdobramento da estrutura organizacional do Poder Legislativo
onde o servidor é lotado.
VI. Padrão - escala hierárquica que deltne os valores dos vencimentos segundo sua
posição no desdobramento funcional baseado no grau de atribuição e responsabilidade.
VlI. Orgão - unidade administrativa correspondente ao desdobramento da estrutura
organizacional do Poder e onde o serv'idor é lotado.
VIII. Vencimento - retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mcnsalmente ao scrvidor
pelo efetivo excrcício do cargo, conforme refcrências definidas no ato dc sua criaçãoe
correspondentes ao vencimento base.
Art. 3". Compete ao Presidente da Câmara prover os cargos públicos, respeitadas as
prescrições legais, em consonância com a competência e atribuições que lhes são próprias,
previstas no Regimento Intemo e no ordenamento jurídico.
Art. 4'. No provimento de cargos serão rigorosamente observados os requisitos
minimos para o provimento e gÍau de instrução requerido, sob pena de ser o ato deadmissão
nulo de pleno direito.
AÍ.5". Na regulamentação e aplicação da presente lei, o Poder Legislativo Municipal
priorizará o principio da eficiência, com a distribuiçào adequada de competências e atribuições
entre seus órgãos e servidores.
DOS CAR(;OS DE PROVIMENTO EFETIVO
AÉ. 6' Fica criado I (um) cargo em provimento efetivo de auxiliar de controle intemo,
no Controlc Intcrno da Câmara, vinculado à Unidadc Administrariva dcAssistência c
Prefeitura Municipal de Cuplra
DesembaÍgadoí Fêlismino Guedet 135 - C€ntro - Cupirà - PE I CEP 55460-000 | CNPJ 10.191 799/0fl)1-02
,nwu/.cupiía.pe.9ov.br I Facebook/lnstagramr cupiraofi cial
B.t p€.eovbr tl@ o+tot."t
H ltit fu Vstdo
02,4.235.964-7R2 â
3EiÜpi'Êh
Asscssoramcnto Dircto.
AÍ. 7' Fica criado I (urn) cargo €m provimento efetivo de auxiliar de apoio
administrativo. lotado na Diretoria Geral vinculado à Unidade de Atividade Especifica.
Art. E" Fica criado I (um) cargo em provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais.
lotado na Diretoria Gcrâl vinculado à Unidadc dc Atividadc Espccífica.
Art. 9" Fica criado I (um) cÍugo em provimento efetivo de recepcionista, lotado na
Diretoria Geral peíencente a Unidade de Atividade Especifica.
.{rt. 10. Fica criado I (urn) cargo em provimento efetivo de guarda legislativo
municipal, lotado na Diretoria Geral pertencente a Unidade de Atividade Específica.
Arrt. ll. O provimento dos cargos efetivos se dará mediante aprovação prévia em
concurso público dc provas ou dc pmvas c títulos, dc acordo com a naturcza c complcxidade
dos cargos.
Parágrafo Único - As provas poderão conter avaliação psicológica de acordo com a
normatização em vigor expedidas pelo Conselho Federal de Psicologia aplicáveis a concursos
públicos objetivando estabelecer prognóstico de qualidade do desempenho das atividades
relativas às atribuições.
AÍ. 12. Os cargos de provimento efetivos asseguram estabilidade alcançada após três
anos de efetivo exercicio e processo regular de avaliação especial de desempenho destinado a
mensurar o nível de aptidão e a capacidade do servidor para desempenho das atribuições
incrcntcs ao cargo ocupado, incluindo aspcctos têcnicos c comportamcntais
Art. 13. No ANEXO I constam a nomenclatura, os padrões, as atribuições. carga horária
e os requisitos minimos para investidura dos cargos de provimento efetivo e no ANEXO ll
consta o símbolo do padrào e o respectivo vencimento.
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
Art. 14. Ficam criados os cargos comissionados abaixo lotados no Gabinetc do
Prcsidcntc. vinculados à Unidadc Administrativa dc Assistôncia c Asscssoramcnto Dircto:
dt \lor?*t n*ú#lÍo
f*oztz
3
Prefeitura Municipal de CuplÍa
Rua Oesêmbaígadoí Felismino Guedet 135 - Centro - Cupiía - PE ICEP 55460-0001 CNP., 10.191.799/0001{2
ra\,!v.cúpira.pê.9ov.br I Facebook/lnstagram: Cupiraofi.ial
croaDE PRóSPERA, FEL|z E s€cuRA crrtr oê.eo!à. Jl@ ertcri",ur
2 (dois) cargos de Assessor Especial do Presidente;
I (um) cargo de Chefe da Comunicação Institucional;
3 (três) cargos dc Asscssor dc Comunicaçào;
I (urn) cargo de Chefe do Setor de informática e sistemas
Art. 15. Ficam criados 12 (doze) cargos comissionados dc Assessorcs Parlamcntarcs,
lotados nos Gabinetes dos Vereadores, vinculados à Unidade Administrativa de Assistência e
Asscssoramcnto Dircto.
§ 1". Os vereadores indicarão um assessor parlamentar, símbolo CC9, através de oficio
dirigido ao Presidente do Poder Legislativo para que no uso de suas atribuições determine a
formalização do ato de nomeação ou exoneração, na qualidade de ordenador de despesa.
AÍ. 16. Fica criado I (um) cargo de Chefe do Controle Interno, lotado no Controle
lnterno do Legislativo, vinculado à Unidade Administrativa Assistência e Assessoramento
Direto.
Art. 17. Ficam criados os cargos comissionados abaixo lotados na Procuradoria Jurídica
do Lcgislativo, vinculados à Unidadc Administrativa dc Assistência e Asscssoramcnto Dircto:
1 (um) cargo de Procurador Legislativo;
1 (um) cargo de Procurador Adjunto.
Art. lt. Ficam criados os cargos comissionados abaixo lotados na Diretoria Geral da
Câmara, vinculatlos à Unidadc dc Atividadcs Espccíficas:
I
II
III.
l\'.
I.
II.
I.
II.
III.
IV.
v.
vl.
I (um) cargo de Diretor Geral da Câmara;
I (um) cargo dc Diretor Adjunto;
I (um) cargo dc Coordenador Administrativo
I (um) cargo de Chefe do Recursos Humanos
I (um) Cargo de Chefe do Setor de Compras
3 1três) Cargos de Assessor Administrativo
fu llur'edo lÍo35.964'72 Prefeitura Municipal de cupira
Rua Oeembargadoí Fêlismino Guedei 135 - Centro - Cupira - Pt ICEP 55,160-000 | CNP, 10. 191.799/000'l -O2
wv*v.<upira.pe.gov.br I FacebooMnstagÍam: Cupiraoíicíâl
n,JwE#ÉFE
c?ç1k 02.,2
PlaFarluâl xl,l ctP rDa
arrr De eàv!'' Jl@ a+tct,-r ctDAo€ PRóSPEFA, FELrz E SEGURA
CUPIRA
CUPIRA
Art. 19. Ficam criados os cargos comissionados lotados no setor dc Finanças e
Contabilidadc, vinculados à Unidade de Atividades Espccíficas:
I I (um) cargo dc Chcfc Financciro;
I (um) cargo de Tesoureiro;
1 (um) cargo de Chefe de Patrimônio
II
III.
Art. 20. No ANEXO I constará a nomenclatura, o padrâo, a atribuição, carga horária e
os requisitos rnínimos para investidura dos cargos em comissão e no ANEXO lI constará o
símbolo do padrào e o respectivo vencimento.
Art.2l. Os caÍgos cm comissão dcstinam-sc cxclusivamcnte às atribuiçõcs dc dircçào,
chefia e assessoramento, aos quais se atribuem competências dc natureza político￾administrativa, de modo que, neles não incluem atribuições ou competência de natureza
meramente técnicas.
DAS DTSPOSTÇÔrS RTNATS
^rt.22. 
A carga horária de trabalho dos sen'idores da Câmara Municipal de Vereadores
de Cupira, no Estado de Pernambuco, ó de 30 (trinta) horas semanais.
§l' A Mesa Diretora poderá estabelecer o Íegime de jomada diferenciada, por escalas,
para os cargos quc julgar necessários, para atender as neccssidades do Casa Legislativa,
especialmente para reâlização das sessôes ordinárias, extraordinárias e solenes, mediante
compensação de horas.
§2'A Diretoria Geral da Câmara coordenará os Serviços de Recursos Humanos e Gestão
dc Pcssoas quc ficará rcsponsávcl pclo controlc dc frcquôncia do scrvidor, quc dcvcrá scr
cxcrcido, prcfcrcncialmente, dc forma clctrônica.
^rt.23. 
A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura e as peculiaridades
Prefeitura Municipal de CuplÍa
Rua Desêmbaígador Fêlismino Guedet 135 - CêntÍo - Cupira - PE ICEP 55.160-000lCNPJ 10.191.799l«n1-O2
nrnv.cupira.pe.gov.br I FacebooMnstagram: Cupiraofi (ial
cIoADÊ PRÓSPERA, F€LIZ E SEGURA crrr. oê.eov* tl@ o+r.ot,."
AÍt. 24. A Administraçào da Câmara Municipal dc Cupira promovcrá pcriodicamcntc
o treinamento dos seus servidores.
Art. 25. Os servidores gozarão, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias por ano, de
acordo com a escala para esse fim organizada pela Diretoria Geral da Câmara, por meio dos
Serviços de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas.
Art. 26. Independente de requerimento será pago ao servidor por ocasião de suas férias,
o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de Íérias gozadas.
§ 1". Os servidores ocupantes de cargos comissionados não poderão acumular períodos
dc fórias, sendo vcdado o rcccbimcnto dc qualqucr valor a título dc indcnização dc fcrias,
rcssalvado o dircito da convcrsão dc l/3 das fórias cm abono pccuniário.
§ 2'. O Adicional de ferias devido aos servidores efetivos que ocupam função de
confiança. bem como aqueles que recebem gratificações, terá como base do cálculo o
vcncimcnto do cargo dc origcm, acrcscido das vantagcns fixas c a proporcionalidadc do valor
recebido pelo exercício da função de confiança e a proporcionalidade da gratificação e
vantagcns tcmporárias pcrccbidas no período aquisitivo.
§ 3'. O Adicional de férias para os cargos efetivos teÍá como base de cálculo o
vencimento do cargo, acrescido das vantagens fixas, e a proporcionalidade sobregratificações
e vantagens de caráter ternponírio percebidas no período aquisitivo.
§ 4'. O Adicional de ferias devido aos servidores comissionados tem como base de
cálculo sua remuneração recebida pelo exercício do cargo.
§ 5'. É facultado ao scrvidor convcrtcr um tcrço das fórias cm abono pccuniário desdc
quc atcndido o intcrcssc público, obscrvando a programação financcira do Lcgislativo
Municipal c, ainda, o limite para gastos dc pcssoal.
Art. 27. E devido aos servidores o pagamento do 13" (décimo terceiro) salário
correspondente a l/ l2 (um doze avos) da remuneraçâo por mês trabalhado.
Art. 2t. É dc naturcza cstatutária o rcgimcjurídico dos scrvidores quc intcgram o quadro
nal da Câmara.
hú
CP Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembãrgador Felismino Guedes. 135 - Centro - Cupira - PE ICEP 55460-000 | CNp, 10.191.7 /@0142
www-cupira.pe.gov.br I Facebook/lnstagram: Cupiraoíicial
ÉgiÜpi'Êh ctDAD€ PRóSP€RA, FELrz E SEGUFA .','..i ?.:., Jl@ c,+trcr;,
AÍt.29. Os Servidorcs Públicos da Câmara Municipal dc Cupira são vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
^{rt. 30. A Câmara municipal de Cupira fica, a partir da data da publicação desta lei,
autorizada a promover os atos preparatórios para realizaçâo de concurso público para o
preenchimento dos cargos de provimento efetivo constantes desta lei.
Art. 31. As dcspcsas dccorrcntcs da cxccução dcsta lci corrcrão por conta dosrecursos
orçamen!ários consignados no orçamcnto gcral do município. no tocantc ao Podcr Lcgislativo
c scrão classificadas cm dotaçõcs cspccíficas.
Art. 32. Ficam extintos os cargos de provimento em comissào e efetivos que nào
estejam expÍessamente indicados na presente lei.
AÍ.33. Ficam revogadas a Lei Municipal n" 047 de 27 de dezembro de 2003, os artigos
3'e 4'da Lei Municipal n'08, de 8 de agosto de 2009, a Lei Municipal n'093, de l5 dejaneiro
dc 2016, a Lei Municipal n' 102, de l'dc fcvcrciro dc2017, a Lci Municipal n' l09,dc 24 dc
maio de 2017 e a Lei Municipal n'206 de 29 de setembro de 2022.
AÍ. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO. em 05 de 2024
lnú lr
EIT
CPF 021.2
FE ICiPIo DE, CIIPIR
Prefeitura Municipal de Cuplra
Rua Desernbargãdor Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupirã - pE 
I CEp 55460-000 | CNpj 10.191 799lOOOt{z
rnwr.cupira.pe.gov,br I tacebook/lnstâgram: Cupiraoíi.iâl
cu
clDAoE PRósPEnA, FEL|z E SEGURA crar. oê.e.v.b. tl @ o+r.cr6"
oÉ
*-
§r
:ÜFn :oa
§á: w
Si
ANEXO I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
executar serviços administrativos de natureza burocrática do setor de sua atuação, interna ê
externamente, dando suporte administrativo ao Diretor Geral da unidade; promover contatos
com os setores do Poder Legislativo e terceiros; registrar a entrada e saída de documentos;
conferir dados e datas e os documentos; identificar irregularidades nos documentos; submeter
pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios preestabelecidos;
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Oesembargadoí Fêlismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE I CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
'xww..upirâ.pe.gov.br I Fà(ebook/lnstagram: CupiíaOfi cial
CARGO: AUXILIAR DE CONTROLE INTERNO
Padrão: EF-1
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Nível: ensino médio completo
b) Nomeação mediante Concurso Público
ATRIBUTçÕES:
Realizar atividades de apoio ao CheÍe de Controle lnterno; realizar a análise de balancetes
mensais e prestaçào de contas; conferir se os gastos dos recursos estão de acordo com as
diretrizes aprovadas em Lei; auditar as despesas e as unidades; avaliar os custos das compras,
obras e serviços realizados pela Administração; comprovar a legalidade e legitimidade dos atos
de gestão e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial; apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou de
irregularidades na utilização de recursos públicos e quando for o caso, recomendar às
autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis; elaborar relatórios,
planilhas e outros documentos necessários ao processo de controle interno; proceder a
avaliação da eficiência e economicidade dos atos do Poder Legislativo; propor reformas
estruturais necessárias ao melhor funcionamento do Controle lntêrno com vista à racionalização
do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e redução de custos operacionais, atuar
em conÍormidade com os princípios da Administração Pública; receber, anotar e transmitir
recados, mensagens, procedimentos físicos ou eletrônicos; digitalizar o documentos públicos e
promover o arquivamento e guarda de dados e dos documentos destinados à fiscafização dos
órgãos de controle ê o acesso às informaçôes públicas pelo cidadão; manter o registro
sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal; alimentar o portal da transparência com
inÍormações exigidas em atos normativos e pelo seu superior hierárquico.
CARGO: AUXItIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO
Padrão: EF-2
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) nível de escolaridade: ensino médio completo ou médio profissionalizante completo
b) Nomeação mediante Concurso Público
ATRTBUIçÕES:
tâaF rTuF^ ríuxr(rP LoE
CIDADE PnÓSPEPA, FÉLIZ E SEGURA .-.r pe.eov r,' fl@ o+r.cr
CUPIRA
tetFErTUn xuxrcrr^r Dt
CUPIRA
3l @ "',"'
::iot
.1.-Ê,
EHi {Êi Fü fib
arquivar documentos conforme procedimentos; digitar textos, fazer requerimentos e planilhas;
preencher Íormulários; elaborar correspondência; dar apoio operacional para elaboração de
manuais e instruçôes; acompanhar processos admínistrativos: veriÍicar prazos estabelecidos;
localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro; convalidar publicação
de atos; expedir oÍícios e memorandos; fornecer inÍormaçôes; identificar natureza das
solicitações dos usuários; atender fornecedores; executar rotinas de apoio na área de recursos
humanos: executar procedimentos de recrutamento e seleção; dar suporte administrativo à área
de treinamento e desenvolvimento; orientar servidores sobre direitos e deveres; controlar
frequência e deslocamentos dos servidores; acompanhar a folha de pagamento; atualizar dados
dos servidores; executar rotinas de apoio na área de materiais, patrimônio e logística: Controlar
material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra
de material; conferir material solicitado; providenciar devolução de material Íora de
especificação; distribuir material de expediente; pesquisar preços; controlar expedição de
malotes e recebimentos; controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância);
executar rotinas de apoio na área orçamentária e financeira: preparar minutas de contratos e
convênios; emitir editais nos processos de compras e serviços. Participar da elaboração de
projetos referentes à melhoria dos serviços da Câmara: coletar dados; confeccionar
organogramas, fluxogramas e cronogramas; secretariar reuniões e outros eventos: redigir atas,
portarias, ofícios e outros documentos utilizando redação oÍicial. Utilizar recursos de informática;
executar outras tarefas de mesma naturêza e nível de com idade.
Carga Horária: 30 horas semanais
Prefeiturâ Municipal de Cupira
Ruá Desembargadoí Felismino Guedes, 135 - Centro - CupiÍá - Pt ICEP 55460-000 | CNP, 10.191.799/0001{2
n .íw.(upira-pe.gov-bÍ I FacebooMnstagÍam: Cupiraofi(ial
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Padrão: EF-3
Carga Horária: 30 horas semanais
Requisitos para provimento:
a) Nível de escolaridade: ensino fundamental completo
b) Nomeação mediante Concurso Público
ArRrBUrçÔES:
eÍetuar serviços auxiliares de cozinha, copa e limpeza em geral, varrer, espanar, lavar as
dependências, móveis, utensílios, equipamentos e instalações (piso, tetos, escadas, pias,
sanitários, vidraças) para mantê-los em condições de uso, higiene e conservação. Manter limpos
e arrumados os locais de trabalho. Fazer e servir café e chá, servir água. Auxiliar na remoção de
móveis e equipamentos. Coletar os lixos, colocando-os em recipientes apropriados. Reabastecer
os banheiros com papel higiênico, toalhas e sabonetes. Abrir e Íechar as instalaçôes da Câmara
Municipal nos horários de expediente. Ligar luzes e demais aparelhos e desligá-los no final do
expediente. Receber, armazenar e controlar o estoque de água mineral, gêneros alimentícios e
material de limpeza, requisitando sua reposição sempre que for necessário. Executar outras
tarefas correlatas.
CARGO: RECEPCIONISTA
Padrão: EF-2
ctDAoE PRóSPEnA, FEL|z E sEGURA
peÉf ErÍua ríU11t€rpÂL of
CUPIRA
Requisitos para provimento:
a) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
b) Nomeação mediante Concurso Público
ArRrBUrçóEs:
Recepcionar cidadãos, fornecedores e visitantes, procurando identiÍicá-los e averiguando suas
pretensões, para prestar-lhes informações; receber recados e encaminhá-los às pessoas ou aos
setores procurados; cumprimentar e receber os visitantes logo que cheguem à Câmara;
encaminhar os visitantes à pessoa apropriada; atender, selecionar e encaminhar telefonemas
recebidos; gaÍantir que a área da recepção estêja arrumada e apresentável, com todo material
de escritório necessário (como canetas, Íormulários e blocos); fornecer informações básicas e
exatas pessoalmente, por telefone ou e-mail; receber, organizar e distribuir diariamente a
correspondência e as êntregas; manter o controle de pessoas no âmbiente e o acesso que deve
passar pela mesa da recepção (monitorar o livro de ocorrências, emitir crachás de visitante);
organizar lista de endereçóes, emails e telefones de interesse da Câmara; realizar outras
atividades a critério do seu superior imediato.
CARGO: GUARDA LEGISLATIVO
Padrão: EF-2
Carga Horária: 30 horas semanals.
Requisitos para investidura:
a) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
b) Nomeação mediante Concurso Público
ArRrBUrçÕES:
Conhecer e cumprir as políticas normas e procedimentos da Administração da Câmara;
conhecer e fiscalizar o cumprimento de normas de segurança do Poder legislativo Municipal;
proteger os bens, instalações e o prédio da Câmara Municipal; fiscalizar a entrada e saída de
pessoas, observando o movimento das mesmas no saguão da portaria principal e corredor do
prédio; confeccionar relatório de ocorrência; executar atividades solicitadas pelo superior
hierárquico imediato de acordo com as atribuições de seu cargo; alertar o superior imediato
sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar ou afetar o bom andamento dos
serviços na Câmara Municipal; controlar o acesso, baseando-se em regras de conduta
predeterminadas, para assegurar a ordem no prédio e a segurança de seus ocupantes, servidores
e vereadores; manter serviço permanente de portaria e êxercer a vigilância continua da Sede do
Poder legislativo, quando em horário de trabalho; acender e apagar as luzes das partes comuns,
observando os horários e/ou necessidades; auxiliar no serviço de segurança interna; usar o
uniforme e cuidar bem dele; tratar todos, com respeito e urbanidade; ausentar-se da portaria,
para execução de outros serviços, somente com conhecimento e autorização do responsável;
contribuir para evitar as açóes de vandalismo, furto, assalto, depredação do patrimônio público
e ofensas aos funcionários e Vereadores; evitar entreter-se em palestras, com colegas de serviço,
moradores ou visitantes, que venham a prejudicar a atenção devida ao serviço; realizar outras
atividades relacionadas ao cargo à critério do seu superior imediato.
§!
't
E
L
ü
a(,
ul
u, É
o.
Prefeitura Municipal de CupiÍa
Rua OêsembaÍgador Fêlismino Guede., 135 - Centro - CupiÍá - PE ICEP 55,160-000 I CNPJ 10.19'1.799lmo1{2
r{!vw.cupira.pe.gov.br I Facebook4nstagram: Cupiraoíicial
ctoaDE PRóSPERA, FÊLtz E .r.tr6ê eôvt, Ç@ orr*r:or sEGURA
tr3i foB ütg
-Ylrl..r I\!
ÊÊi /< 'l /.1 E
t
ANEXO I _ CARGOS DE PROVI]\{ENTO EM COMISSÃO
Anexo I da Lei Municipal n'24712024
Elaborar e digitar ofícios, proposições legislativas, textos de divulgação, correspondências e
consultas de interesse do Presidente; assessoÍar o parlamentar na elaboração de proposições e
pronunciamentos; manter-se esclarecido e atualizado sobre a aplicação das leis, normas e
regulamentos; receber e direcionar toda correspondência oficial encaminhada e expedida,
respectivamente, pelo Presidente; Controlar a agenda do Presidente, dispondo horários de
reunióes, visitas, entrevistas e solenidades; receber, anotar e transmitir recados e mensagens;
Receber, classificar, distribuir e arquivar documentos oficiais ou de caráter confidencial do
Presidente; redigir e digitar correspondência do Presidente e outros expedientes de caráter
confidencial para assegurar o sigilo da informação; Executar outras tareías correlatas e inerentes
Prefeitura Municipal de Cupira
Ruã OesembâÍgadoí Felismino 6uedes, 135 - Centro - Cupiía - PE lCÊP 55460-m0l CNP, 10.191.799/0001 -02
wwvi.(ripiía.pe.gov.br I Facebook/lnstagram: CupiraoÍlcíal
CARGO: ASSESSOR PARLAM ENTAR
Padrão: CC-9
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Nível de Escolaridade: ensino fundamental completo
ATRTBUTçÕES:
Dar suporte ao parlamentar no exercício de suas atividades, dentro ou fora do gabinete;
transportar documentos que estejam ligados a atividade de vereança; realizar pesquisas, estudos
e preparar relatórios e demais documentos objetivando fornecer subsídios na atuação das
proposituras, atos oficiais e pronunciamentos do vereador; acompanhar o Vereador nos
atendimêntos, receber os cidadãos para atendimento e ouvir pronunciamento de pessoas
interessadas na atuaçâo do parlamentar; receber, anotar e transmitir recados, mensagens,
procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos; auxiliar na organização de eventos solicitados
ou promovidos pelo Vereador no exercício do seu mandato; conhecer o Regimento lnterno da
Câmara e Resoluções da Câmara, seus integrantês; executar outras tareÍas correlatas e inerentes
às responsabilidades ao exercício do mandato do Vereador; realizar demais tareías ligadas à sua
área de atuação, por solicitação dos vereadores.
CARGO: ASSESSOR ESPECIAT DO PRESIDENTE
Padrão: CC-4
Carga Horária: 30 horas semanais
Requisitos para provimento:
a) Nível de escolaridade: ensino médio completo.
ATRTBUTçÕES:
PiÊFEIÍUF^ r.lul{lclC ! OE
ctoaDE PRósPEna, FEL|z E sEGURA .uDl'....., .: fl@ c,",,.,, ..
CUPIRA

19i iupi'Éh Íto
§r a.i ios
.Êtrn
:tus w
Tâ
sobre a Câmara; Analisar textos e campanhas elaborados por terceiros contratados; Fiscalizar as
atividades de publicidade, divulgação e inserção realizadas por terceiros contratados; Promover
entrevistas ou encontros de interesse da Câmara; Atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião
de atos e solenidades públicas; Preparar minuta de pronunciamentos oÍiciais, na íorma solicitada
pelo Presidente ou demais membros da Câmara; Registrar, fotograíicamente, os acontecimentos
e eventos municipais; Acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as matérias
jornalísticas a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão; Executar outras tarefas correlatas e
inerentes às responsabilidades da Comunicação lnstitucional e Relações Públicas a criterio do
chefe da comunicação institucional.
Planejar, organizar e coordenar os serviços de apoio administrativo e a utilização de recursos
humanos e dos materiais que compõem a Diretoria Geral da Câmara Municipal, com atribuição
de executar no âmbito da câmara as atividades de manutenção e funcionamento das instalações
físicas, incluindo os serviços geris, de secretaria, de zeladoria, de copa e cozinha, de recepção,
de digitalização e reprografia, de arquivamento, de vigilância, de transporte, recursos humanos
e gestão de pessoas, de patrimônio, de compras e licitações, de fiscalização de contratos;
pesquisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos
PÍefeitura Municipal de CupiÍa
Rua DesembaÍgadoí Fêlismino 6uêdêí, 135 - Centro - Cupira - PE ICEP 5í60-000 | CNP, 10.191.79910001-02
m4.w.cupiía.pê.gov.br I Facebook4nstagram: Cupiraofi cial
CARGO: CHEIE DO SETOR DE INTORMÁTICA E SISTEMAS
Padrão: CC-5
Carga Horária: 30 horas semanais
Rêquisitos para provimento:
a) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
ATRTBUlçÕES:
Coordenar e fiscalizar o gerenciamento do servidor; Proceder com a manutenção dos
equipamentos de inÍormática; Proceder com o auxílio das unidades administrativas no tocante
ao funcionamento e conservação dos equipamentos de informática; Proceder com as
especificações técnicas dos equipamentos necessários à manutenção e/ou substituição dos
equipamentos; assessorar deíinições da câmara quanto à política da tecnologia da inÍormação
e soluções a serem implementadas considerando os aspectos técnicos, econômicos, e
orçamentárias envolvidos de modo a oferecer agilidade e eficiência nos serviços e a
transparência; promover Coordenar o gerenciamento do site e portal da Câmara Municipal;
Executar outras tarefas correlatas à cheÍia e à área de informática.
CARGO: D]RETOR GERAL DA CÂMARA
Padrão: CC-2
Carga Horária: 30 horas semanars.
Requisitos para provimento:
a) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
ATRtBUTÇOES:
ctDAoE PRóSPERA, FELtz E SEGURA
CUPIRA
!:;'ô-oq *F9 3ú{ s*rÉ
g#t
.E/' u
Yô
administrativos e seus respectivos planos de ação; avaliar e controlar resultados de implantação
de planos e programas; acompanhar e avaliar desempenhos funcionais; receber, anotar e
transmitir recados, mensagens, procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos; verificar o
funcionamento da Câmara segundo o Regimento e Regulamentos vigentes; coletar
informações para a consecução dos objetivos e metas da Câmara; realizar estudos técnicos de
apoio às atividades institucionais e administrativas, quando solicitado; efetuar levantamentos e
manter atualizados dados bibliográficos de temas de interesse da Câmara Municipal; planejar e
manter os sistemas, supervisionar os serviços de informações e arquivo de documentos manuais
e automatizados; coordenar as atividades de arquivamento e recuperação de documentos;
elaborar o fluxo de controle e rotina de trabalho; colaborar na Íiscalização de obras e serviços
contratados pela Casa Legislativa; executar outras tarefas correlatas e inerentes às
responsabilidades da Diretoria Geral que integra a estrutura organizacional da Câmara.
Prefeitura Municipal de CuplÍe
Rua Dêsêmbârgador Fêlismino Guedei 135 - CentÍo - Cupira - PÊ ICEP 5í60-000 ICNPJ 10.191.1991M142
$a,vw.<upira.pe.gov.br I Fâ.êbooMnstagíam: Cupiraofi (ial
CARGO: DIRETOR GERAL ADJUNTO
Padrão: CC-5
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
ATRIBUIçÕES: Responder pelas atribuições da Diretoria Geral, nos impedimentos legais e
temporários, bem como ocasionais, do titular da pasta; representar o Diretor Geral, quando for
o caso, junto a autoridades e órgãos; exercer a coordenação do relacionamento entre o Diretor
Geral e os servidores, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; e
assessorar o Diretor Geral no desempenho das tarêfas inerentes às responsabilidades da
Diretoria Geral que integra a estrutura organlzacional da Câmara.
CARGO: COORDENA DOR ADMINISTRATIVO
Padrão: CC-6
Carga Horária: 30 horas semanais
Requisitos para provimento:
a) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
ATRTBUIçÕES:
Executar e coordenar as ordens e rotinas determinadas pêla diretoria geral da câmara; auxiliar o
Presidente na condução do processo legislativo no âmbito administrativo; auxiliar o Presidente
no acompanhamento da tramitação das proposições; realizar os estudos e pesquisas que lhe
Íorem solicitados pelas Comissões e pelo Vereador; permanecer à disposição do Vereador para
inÍormar quanto à tramitação regimental das proposições; Supervisionar os assessores
parlamentares; permaneceÍ à disposição das Comissões temáticas para informar à matéria em
pauta; auxiliar a Mesa no controle do tempo destinado ao Expediente, à Ordem do Dia e à
duração das sessóes; receber; zelar pela eficiência dos serviços internos durante a realização das
sessões; e comparecer às sessóes independentemente de convocação, Íazendo-se presente com
30 minutos, no mínimo, de antecedência à hora de início dos trabalhos;
âÍL.De eâú Jl@ o*.ct 
"
ctDAD€ PRóSPERA, FEL|z E SEGURA
39,
CUPIRA
PptFErTUtr }lu larrar oE
CIDADE PRóSPERA. FELIZ E SEGURA n@ c.F...
CARGO: AS ADMINISTRATIVO
Padrão: CC-7
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos paÍa provimento:
a) lnstrução: ensino médio completo
ATRTBUTçôES:
Executar serviços administrativos interna e externamente, quando requisitados pela Diretoria
Geral da Câmara; Organizar, separar, transportar e eíetivar a entregar de documentos; proceder
o arquivamento de documentos junto ao setor de arquivo da Câmara; operar máquinas
copiadoras e equipamentos de digitalização de documentos; proceder a autenticação de
documentos, reconhecimento de firmas de assinaturas, e outras atividades burocráticas, junto a
quaisquer órgãos e entidades, quando solicitado; receber, anotar e transmitir recados,
mensagens, procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos; Digitar documentos e tabelas e
operar programas de computador; protocolar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos;
Executar tarefas inerentes à diretoria geral da câmara.
CARGO: CHEFE DE RECURSOS HUMANOS
Padrão: CC-6
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
ArRrBUrçÕES:
E
Í
L
ü
propor e executar a polÍtica de recursos humanos da Câmara, tendo por objetivo a qualidade
do trabalho e o atendimento eficiente às demandas da sociedade; dar cumprimento a outras
atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela
Diretoria Geral; controlar a execução dos procedimentos relativos à Administração de Pessoal
da Câmara Municipal; planejar, coordenar e acompanhar os processos de capacitação
profissional dos servidores do Legislativo, através de cursos e treinamentos em geral; viabilizar
mecanismos visando a agilização e qualidade dos trabalhos de Recursos Humanos e Gestão de
Pessoas; orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos sob sua
responsabilidade; proceder a admissão e dispensa de servidores, sempre amparado em parecer
jurídico e respeitando o devido processo legal; processar e emitir a folha de pagamento dos
servidores da Câmara, com certificação de presença assinada pela chefia; calcular e orientar o
recolhimento de encargos sociais gerados no processamento da folha de pagamento do
Legislativo Municipal, informando ao serviço de contabilidade mensalmentê, em forma de
certidão; efetuar o provisionamento de l3osalário e férias proporcionais, informando ao serviço
de contabilidade mensalmente, em forma de certidão; declarar e enviar arquivos e declarações
eletrônicas à Secretaria da Fazenda Federal, órgãos de Previdência e demais exigências legais gl
u￾ul ú
À
!à Prefeitura Municipal de Cuplíe
Rua Dêsêmbaígador Fêlismino 6uêdês, 135 - Cêôtro - Cupira - P€ lCtP 55.160-000 | CNPJ 10.191.799/0001-O2
tÍll/r4..upira.p€.gov.br I FacebooMnstagram: CupiráOfi (ial
§r 3+IoB§Fg
.àurn
#Êqtü
ÃE
do frsco; receber, anotar e transmitir recados, mensagens, procedimentos e protocolos fisícos
ou eletrônicos; elaborar quadro de Íérias e controlar o período aquisitivo de férias dos
servidores, providenciando o planejamento para o gozo das mesmas, submetendo ao
Presidente a sua aprovação por ato próprio; efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e
outros direitos definidos na legislação que rege o regime de contratação dos servidores e plano
de cargos; acompanhar os gastos com pessoal mensalmente, tendo em vista os limites
permitidos pela legislação vigente, em especial o definido no §1o do art. 29-A da Constituiçâo
Federal;
Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos
Prefeiturâ Municipal de CupiÍa
Rua Dêsembargador Felismino Gueder 135 - Centro - Cupira - Pt ICEP 5í60-000 | CNPJ 10.191.79910001{2
wwvr.(upira.pe.gov.br I Fa.ebook/lnstagram: Cupiraofi (ial
CARGO: CHEFE DO R DE COMPRAS
Padrão: CC-6
Carga Horária: 30 horas semanars.
Rêquisitos para provimento:
a) Nível de escolaridade: ensino médio completo
ArRlBUrçÔES:
Proceder com as compras da Câmara Municipal, bem como com a coleta dos orçamentos
necessários; receber, anotar e transmitir recados, mensagens, procedimentos e protocolos
fisícos ou eletrônicos ; Atestar as nôtas fiscais dos Íornecedores e pÍestadores de serviço a serem
posteriormente encaminhadas ao Controlador lnterno; apresentar ao Diretor Geral, ao Íinal de
cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho
e de realização para o exercÍcio subsequente; dirigir e orientar as Unidades Administrativas
acerca da instrução dos processos de compras e serviços; proceder com o encaminhamento
das informações de compras e serviços, juntamente com o com o Chefe Financeiro e Diretor
Geral para o Tribunal de Contas do Pernambuco; conferir a especiÍicação, quantidade e
qualidade dos bens adquiridos, bem como os documentos de entrega e as certidões fiscais;
orientar as Unidades acerca da utilização dos materiais permanentes; planejar a aquisição e a
reposição de materiais elaborando mapas de cotação , realizando trocas de materiais; atestar o
recebimento dos materiais; realizar a manutenção do almoxariÍado; executar outras tarefas
correlatas inerentes às responsabilidades do Chefe de Compras e Almoxariíado.
CARGO: CHEFE DO CONTROLE INTERNO
Padrão: CC-4
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
a) Nível de escolaridade: ensino superior completo
b) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior em ciências contábeis,
economia, direito ou administração, expedido por instituição de Ensino Superior reconhecida
pelo Ministério da Educação (MEC).
ArRlEUrçÔES:
.giÜpi'Éh ctDADE PRóSPERA, FELtz E SEGURÂ oitrp< eô!.ri. tl@ o,rt .or,""
iupi'Êh
l? @ c.,c&r
tÊ
-oq .üEg
$ ul,Á, SUÉ !p
iiã
orçamentários; compÍovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência das
gestôes orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; zelar pela obediência das
formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando
especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; apoiar as unidades da Câmara no
exercício institucional do Controle Externo, especialmente emitindo pareceres sobre balanços e
balancetes remetidos pelo Poder Executivo; receber, anotar e transmitir recados, mensagens,
procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos; analisar a prestação de contas anual a ser
enviada ao Tribunal de Contas; recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e
técnicas; zelar pela observância dos limites gasto com pessoal; supervisionar as medidas
adotadas pela Presidência, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
caso necessário, nos turnos da legislação vigente; produzir, sempre que requisitado relatórios
destinados, a subsidiar a ação e gestão do Presidente e dos responsáveis pela Administração e
Unidades da Câmara; participar dos processos de expansão e informatização, com vistas a
proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; realizar
treinamentos aos servidos integrantes do sistema de controle interno, bem como a
disseminação de inÍormações técnicas e legislativas; recomendar, acompanhar e avaliar a
execução de auditorias e sindicâncias; propor à Presidência da Câmara, instruçóes normativas
que busquem estabelecer padronização de procedimentos pelas unidades administrativas,
concêrnentes à ação do sistema de controle interno; fornecer informaçóes de interesse público
quanto à tramitação de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisição oficial;
promover, organizar e executar programação periódica de auditoria contábil, Íinanceira,
orçamentária, patrimonial e operacional e emitir os respectivos relatórios; alertar formalmente a
autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade prevista em lei; Comunicar ao Tribunal de Contas a constatação
de irregularidade ou ilegalidade de que tiver conhecimento, em conformidade com as normas
vigentes; indicar providências com vistas a sanar as irregularidades e evitar ocorrências
semelhantes; assegurar a economicidade da Administração nas áreas contábil, orçamentária,
financeira, administrativa, patrimonial e operacional, controlar desvios, perdas e desperdícios;
identificar erros, fraudes e identificar os agentes responsáveis; apoiar o Controle Externo;
executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle
lnterno.
Atuar em favor do Poder Legislativo Municipal em qualquer juízo, instância ou tribunal,
promovendo todos os atos próprios e necessários à representação jurídicia por intermedio do
Prefeituía Municipal de CuplÍa
Rúa Desembargador Fêlismino Gueder 135 - Centro - Cupiía - PE ICEP 55460-000ICNPJ 10.191.79910001-02
r{,vw.cupiÍa.pe.gov.br I Facêbook4nstôgram: Cupiraoíi.ial
Padrão: CC-1
Carga Horária: 20 horas semanais
Requisitos para provimênto:
a) Nível de escolaridade: ensino superior completo - Graduação em Direito
b) lnscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e atividade jurídica comprovada por no
mínimo 3 anos
ATRTBUIçÕES:
cIDADE PRÓSPERA, FÉLIz E secuRA
lE
CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO
CUPIRA
CIDADE PROSPERA. FELIZ E SEGURA
YFt.i
'bc
à/uJ n
{üÉ Itri
/E Ü
respectivo titular ou de seus delegados; coordenar os assessores jurídicos do Poder Legislativo
Municipal, propondo ações, sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o
Controle lnterno do Legislativo, Ministério Público e outros órgãos oficiais; representar o Poder
Legislativo nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, assistente ou proponente,
oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, sem que possa
transigir, desistir ou renunciar; adquirir, organizar e manter atualizadas coletâneas relativas á
jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; manter controle do
andamento dos processosjudiciais em que o Legislativo seja parte; providenciar a devolução de
autos ao juízo competente, quando for o caso; promover auxílio a pesquisas e estudos sobre
doutrina, legislação e jurisprudência; manifestar ou opinar, por meio de pareceres escritos, sobre
a interpretação de textos legais e projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, veto ê demais
atos normativos; colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes,
no interesse do Poder Legislativo Municipal; redigir petições iniciais, contestaçôes e outros
expedientes de ordem jurídica a pedido da autoridade competente; promover a revisão e a
atualização da legislação municipal, em colaboração com os outros órgáos da Administração
Municipal; emitir pareceres sobre questões juridicas e legais quando provocado; assessorar
juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes e temporárias, os
servidores e outras comissões administrativas; revisar os projetos de leis e as justificativas dos
mesmos antês da distribuição, apreciar os vetos quando necessário, decretos, portarias e
regulamentos; assessorar as reuniões e sessões da Câmara Munícipal e das Comissões; observar
os recedentes re imentais decididos pelo plenário, quando necessário.
a) Nível de Escolaridade: formação em ensino médio completo
Prefeitura Municipal de CupiÍa
Rua Oêrembargadoí Fêli5mino Gueder 135 - Ceotro - Cupiía - PC ICEP 55.t60-000 | CNP, 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br I FâcebooMnstôgram: Cupiraofi cial
CARGO: PROCURADOR ADJUNTO
Padrão: CC-4
Carga Horária: 20 horas semanais
Rêquisitos paÍa provimênto:
a) Nível de Escolaridade: Ensino Superior completo - Graduação em Direito
b) inscrição na OAB-PE e mínimo de três anos de experiência.
ArRrBUrçÔES:
Responder pelas atribuições Procuradoria, nos impedimentos temporários, bem como
ocasionais do titular da pasta; representar o Procurador Legislativo, quando for o caso, junto a
autoridades e órgãos; assessorar o Procurador Legislativo no desempenho das tarefas inerentes
às responsabilidades da Procuradoria Jurídica do Legislativo que integra a estrutura
organizacional da Câmara.
€ARGO: CHEFE FINANCEIRO
Padrão: CC-6
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos para provimento:
srrr oe?âi'b. tl@ o,rr.cr,""
-E
?FTF'IÍUIÀ I{UIIICIPÂL DE
CUPIRA
CIDADE PRóSPERA. FELIZ E SEGURA n@ c,,Fi.
ATRTBUTçÔES:
Coordenar a adrninístração das finanças e do orçamento, de acordo com a política
administrativa adotada; propor planos e programas relativos às matérias de sua competência;
apresentar ao Diretor Geral, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de
atuação, bem corno plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente; dirigir e
orientar as Unidades que lhe forem subordinadas; dar execução às decisões de caráter
financeiro; coordenar as atividades contábeis, bem como os registros patrimoniais; instruir os
processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;
assegurar o Íornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas
necessárias: elaborar todas as demonstrações contábeis, bem como a prestação de contas
anual; executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades do setor de
Contabilidade e Registro; executar tarefas solicitadas pelo tesoureiro.
CARGO: TESOUREIRO
Padrão: CC-3
Carga Horária: 30 horas semanais
Requisitos para provimento:
b) Nível de Escolaridade: ensino médio completo
ArRtBUtçÔES:
Dirigir, coordenar e oganizar as atividades da seção de tesouraria, assim como supervisionar os
serviços afetos; controlar as transÍerências financeiras em forma de duodécimos, guarda,
movimentação de valores e pagamentos, devolução de valores consignados e retenção de
receitas; elaborar cronograma de desembolso do Legislativo Municipal para integrar o
cronograma de desembolso mensal, nos teÍmos do art. 8o da Lei Complementar n" 101, de 04
de maio de 2000; movimentar os recursos financeiros do Legislativo em instituições financeiras
oficiais, nos termos do § 30do art. 164 da Constituição Federal; emitir cheques nominativos ou
transferências bancárias para pagamento das despesas da Câmara; efetuar os pagamentos em
conta corrente e, quando forem realizados por meio de cheques, identificar o credor ou terceiro,
mediante procuração de outorga; publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo, nos
termos dos artigos 47 e 48 da Lei Federal n" 4.320/64; receber, anotar e transmitir recados,
mensagens, procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos ; publicar o fluxo de caixa, nos
termos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; manter a
escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com fechamento de
saldos, contendo termo de abertura e encerramento e encaminhar cópia ao Controle lnterno do
Legislativo; escriturar os livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônico
contendo termo de abertura e encerramento e encaminhar cópia ao Controle lnterno do
Legislativo; realizar a conciliação regular dos saldos bancários de forma convencional ou
eletrônica e remeter cópia ao Controle lnterno do Legislativo; manter a guarda de talões de
cheques em lugar seguro com acesso restrito e com chave; manter o acesso restrito de pessoas
estÍanhas à área de finanças; gerar banco de dados em sistema informatizado a ser remetido ao
Tribunal Contas.
§«!i
'06. tEg
e ur f! süÉ
§Eõ
E/ ü
-[ Prefeitura Municipal de cupiÍa
Rua Desembôrgador telismino Gueder 135 - Centro - Cupira - PE I CEP 55460-000 | CNP, 10.19'1.79910001-02
www.(upiÍa.pe.gov.br I Facebook/lnstagram: Cupiíaoíi(ial
CARGO: CHEFE DE PATRIMÔNIO
Padrão: CC-6
Carga Horária: 30 horas semanais.
Requisitos paÍa provimento:
b) Nivel de Escolaridade: ensino médio completo
ArRrBUrçôES:
Manter um sistema de organização e controle dos bens patrimoniais sob responsabilidade da
Câmara, adotando e fazendo cumprir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público; registrar todo o movimento de entrada, saída e transferência dos bens patrimoniais das
unidades administrativas, emitindo o respectivo têrmo de responsabilidade; receber, anotar e
transmitir recados, mensagens, procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos ; manter
arquivo dos termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis da carga patrimonial de
cada unidade; realizar o inventário dos bens patrimoniais, nos termos do art. 106 da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1964; providenciar a catalogação, mensuração, identificação,
classificação, avaliação, contabilização, ajuste e depreciação de todos os bens municipais sob a
guarda do Legislativo Municipal, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público - NBCASP e às PortaÍias da Secretaria do Tesouro Nacional.
bi Marv fu Vx'erkr
rTO
35.964'72
PRE
CPFr }f
PrefeituÍâ Municipal de CuplÍa
Rua Desêmbargador Felismino Guedes, 135 - Centío - Cupirà - PE ICEP 55460-000 ICNPJ 10.191.799/0001-02
rsvra.cupira-p€-gov.bí | FacebooMnstagram: Cupiraofi (ial
2
§rrro€soebÍ ctoaDE PRôSPERA, FÉLlz fl@ orlct,:,a E SEGURA
c IRA
,\NEXO II
Anexo II da Lei Municipal n" 24712O24
CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO
Padrão Remuneração
EF- 1 R$ 1.7s0,00
EF-2 R$ 1.600,00
EF-3 R$ 1.450,00
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSISÃO
Padrão Remuneração
cc-1 R$ 7.000,00
cc-2 R$ 6.000,00
cc-3 R$ 4.000,00
CC-4 R$ 3.s00,00
CC-5 R$ 3.000,00
cc-6 R$ 2.000,00
cc-7 R$ 1.800,00
CC.8 R$ 1.600,00
cc- 9 R$ 1.450, 00
,dtl
CPF
Lúk fu \ltx'edo
F F ÉIÍO
ízr.zss.goo-rz
Prefeitura Municipal de CupiÍa
Rua Desembargador têliemino Gueder 135 - Centro - Cupirã - PE ICEP 55.t60-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupara.pe.gov.br | Íacebook/lnstagram: Cupiraofi (ial
*EiÜpi'Éh .$rr oê.eovrr tl@ ctDADE PRôsPERA, FÊLrz E S€GURA o*rot,ca

open original →