norma nº 107/2017

Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 107/2017 DE 19 DE MAIO DE 2017.
EMENTA: Modifica a Lei Municipal nº
017/2006, ampliando o número de vagas de
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate à Endemias e dá outras providências.
O PREEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições legais e previstas na Lei orgânica do município, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, os
cargos descritos abaixo, criados pela Lei Municipal nº 17 de 10 de novembro de
2006, tem seu número aumentado da seguinte forma:
—
CARGO Nº ATUAL DE|Nº DE CARGOS TOTAL DE
CARGOS AUMENTADOS | CARGOS
| Fe
Agentes Comunitários de 50 07 57
Saúde
Agentes de Combate as 12 03 15
Endemias
Art. 2º - A forma de provimento, as atribuições e os níveis de vencimento
do cargo a que se refere o artigo anterior estão estabelecidos na Lei 17 de 10 de
novembro de 2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto no artigo anterior correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cupira, em 19 de maio de 2017
Coe” a a
sosÉMARIA Li
ITE DE MACEDO
Prefeito Constitucional