| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 246 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. |
| native_id | 210 |
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CIOADE PRóSPERA, FELIZ E SEGURA
LEI MUNICIPAL NO 246, DE 14 DE MARÇO DE2O24
CERTIDÃO
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EMENTA: OISPÔE ACERCA DA
IMPLANTAÇÃo DE CoDIGo QR EM
ToDAS AS PLACAS DE oBRAs púelrces
MUNICIPAIS PARA LEITURA E
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pemambuco, no
uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica determinada a implantação de Código de Barras bidimensional -
Código QR (Quick Response) em cada placa de obra púbica municipal, que será
disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da
Prefeitura.
Art. 2' Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização
e transparência pública, os empeúos, as notas fiscais e eventuais aditivos conhatuais,
sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I - descrição e finalidade da obra;
II - valor previsto da obra;
III - população atendida;
IV- nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
V - projeto arquitetônico com descrição das imagens;
VI - data de previsão da conclusão da obra;
VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra;
VIII - nome do autor e co-autor do projeto e dos responsáveis pela sua execução
com o respectivo número de registro junto ao Conselho Regional.
Parágrafo único. O órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobra a execução e avanço da obra.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Aú. 4' As despesas decorrentes da execugão da presente Lei correrão por conta
de dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 5' Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de
CIPIO DE CUPIRA
Prefeitura Municipal de Cupira
Felismino Guedes, 135 - centro - cupirâ - PE I cEP 55460-000 J ctlPJ 10.191.79910001{2
www.cuplía.pe.tov.br I racebook/lnstagÍam: cuplraof lclal
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