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norma nº 245/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 245 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CUPIRA PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CUPIRA
B@ "*,- CIDADE PROSPERA- FELIZ E SEGURA
r.Er MUNIC|PAt. No 245, DE 13 DE MARÇO DE 2024
CERTIDÀO
CertiÍico quo Íoi publtcado €,n
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SirlE
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TIXEçÀO
NO SUESÍPIO MENSAL DO PREFEITO,
VICE.PREFEITO. SECRETÁR]OS
MUNICIPAIS E PROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO DE CUPIRA PARA A
LEGISLATURA DE 202512028 E OÁ
ourRAS pnovrnÊNcles. C PF: 789.35
9€<. A.l,rntâ dê Aan.rstí§!r,
O PRETEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA. no Estado de Pemambuco, no
uso das atribuiçõcs lcgais, confcridas pelo inciso V, anigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. l'. Fica dctcrminado quc na próxima lcgislatura dc 202512028 os subsídios
do prcfcito, vicc-prcfcito c o primciro nívcl dos cargos cm comissào atincntcs aos
Sccrctários Municipais c ao Procurador Gcral do Município passarão a pcrccbcr os
valorcs abaixo cspccifi cados:
I - Prefeito: RS 3 1.200,00 (trinta e urn mil e duzentos reais);
II - Vice-Prefeito: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);
III - Sccretário Municipal: R$ 9.500,00 (nove mil c quinhentos rcais)
IV - Procurador Geral: RS 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Art. 2". Durante as férias, o Prefeito será substituído pelo Vice-PreÍbito que no
período de substituição perceberá a remuneraçâo do cargo ocupado temporariamente,
proporcionalmente ao período da substituiçâo por mês ou fração.
§ l'A fração igual ou superior a l5 (quinze) dias de trabalho será havida como
mês integral para os efeitos do caput deste artigo.
Art. 3'. Os subsidios fixados por esta lei serão pagos em parcela única, vedados
quaisquer adicionais de naturcza rcmuneratória, cm atcndimcnto aos tcrmos do art. 39. §
4" da Constituição Federal.
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CPI-
.7)5.96â-12
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembârgâdor Felisrnino Guedes, 135 - Centro - Cuparâ - PE I CEP
www.cupirâ.pê.8ov.br I Fecebook/Ínsta8Íam:
I CNPJ 10.191.799/0001-02
§ t" O disposto neste aÍigo não exclui o pagamento da gratificaçâo natalina ( 13")
nem o gozo de férias, acrescidos de um terço. previsto nos incisos VIII e XVll do art. 7"
dâ Constituição Federal.
Art. 4'. Fica assegurado o pagamento do 13" a ser pago até o dia 20 (vinte) do
mês de dezembro de cada ano, na basc de I / l2 (um doze avos) por mês de serviço prestado
no período correspondente.
§ l" O gozo de férias de que trata o caput deste artigo será usufruído de acordo
com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Art. 6'. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos do
orçamento anual, por meio de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a surtir os
seus efeitos a partir de l' de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO, em l3 de 2024.
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DO MUNICIPIO DE CI.IPIRA
Prefeitura Municipal de CuplÍa
Rue Desember8ãdor felismiío Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE I CEP 55460{n0 | CNPI 10.191.799/0m1-02
www.cupira.pê.8ov.br I Fâ.êbooVlnstâgrâmr CupiÍâof iciel
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cIDADE PRóSPERA, FELIZ E SEGURA G*r. Ê-,,.\ :. Jl @ c,+r*:,",,,,
Arl.5'. Fica asscgurado aos agcntes políticos o direito ao gozo de férias
remuneradas acrescidas de l/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) meses de
exercício.

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