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norma nº 243/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CUPIRA
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CIDADE PRôSPERA, FELIZ E SEGURA
T,EI MUNICIPAL NO 24.J, DE 08 DE MARÇO DE 2024
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EMENTA: OISPÕE SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS
Err,Trvos Do uacrsrÉRlo
PUBLrco n,q, BouclÇÃo sÁsrcA,
xo Âtr.tstro MuNlcrp,rl-, s oÁ
ourRAs pnovroÊxcras.
o PREFf,ITo OO ltUltcípto DE CUPIRÁ, no Estado de Pernambuco, no
uso das atribuiçõcs lcgais, confcridas pclo inciso V, anigo 80 da Lci Orgânica Municipal.
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Fica o Chcfe do Podcr Exccutivo Municipal autorizado a rcalízat
atualização financeira anual do piso salarial para os ptofissionais efetivos do magistério
público da cducação básica do Municipio dc Cupira, com o fim dc obscrvar as disposiçõcs
contidas na Lei Federal n" I1.738. de 16 de julho de 2008. conforme Anexo Unico
acostado ao presente.
Art. 2'. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do
Magistório Público da cducação básica do Município dc Cupira quc' dcscmpcnhcm para
a Administração Pública Municipal uma jomada de trabalho de 200 (duzentas) horas
aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de RS 4.580,57 (quaúo mil,
quinhentos c oitenta e cinquenta c setc centavos). em razão da atualização financeira
concedida por este nonnativo no percentual de três inteiros e sessenta e dois por cento
(3,62%), incidcntes sobrc o vcncimento da rcfcrida catcgoria profissional quc vigorava
no Município de Cupira até a presente Lei.
Art. 3'. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do
Magistério público da cducaçâo básica do Município de Cupira que desempenhem para a
Administração Pública Municipal uma jornada de trabalho de 150 (cento e cinquenta)
horas/aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de 3.435,43 (três mil,
PreÍeitura Municipal de CupiÍa
Ruâ o€s€mbeíBàdor Í€lismino Guedes, 135 - centro - Cupira - PE I ctP 5í60-000 Pl 10.191.799/0001-02
llefu Ld« de llarulo
PRL:FEiTO
www.cúphâ.pê.8ov.br I Facebook/lnstaSrâm
CPF: No (r24.235.964-72
c,Drã.):r,.:. tl@ c,+r..o.. "
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quatroccntos c trinta c cinco c quarcnta c trôs ccntavos), cm razão da atualização
financeira concedida por este normativo no percentual de três inteiros e sessenta e dois
por cento (3,62%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria profissional que
vigorava no município de Cupira até a presente Lei.
Parágrafo Único. Os efeitos da atualização financeira definida no art. l" sobre os
vencimentos dos profissionais efetivos do magistério público da educaçào básica do
Município de Cupira, considerando-se os diferentes níveis de cargos e carreira, bem como
a data do ingrcsso no scrviço público municipal, scrâo calculados com basc nas tabclas
classifrcatórias do plano de cargos e carreiras dos profissionais que integram a Rede
Pública Municipal dc Ensino instituído pcla Lci n' 077/2014.
Art. 4' Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária anual relativa ao
exercicio de 2024 e nas leis orçamentárias aos exercicios subsequentes.
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retÍoativos
à 0l dcjanciro dc 2024, rcvogadas as disposiçôcs cm contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de março de 2024.
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Prefeitura Municipal de CuPlra
Rua DesembarSâdor Felismino 6uedes, 135 - Centro - Cupía - PE I cEP 55460{m I CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pê.8ov.br I Fâcêbook/lnstagrâm: CupirâOficiâl
cr+&.. , i: Jl@ c.+rrr:.:. croADE PRóSPERA, FEL|z E SEGURÂ
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