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norma nº 242/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2024
Date 2024-02-23
EmentaREAJUSTE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EITURA MUNICIPAL DE
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DIOS SÍ
Eme “— LEPMUNICIPAL Nº242 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
a
Reajusta a remuneração mínima dos
CPF: 024.830.789-35 o E e ki z .
Sec. Adjunta de Administiição — servidores do Município de Cupira e dá
outras providências.
Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado
de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta
do Município de Cupira, inclusive inativos.
Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos
inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) para R$ 1.412,00
(mil quatrocentos e doze reais) a partir de janeiro de 2024.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
$ 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de
Administração. proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações precedidas
pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de Pagamento da Secretaria de Administração nas
respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as
dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de 2024 e
das demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de fevereiro de 2024.
Assinado de forma
JOSE MARIA LEITE DE
MACEDO:024235964 (te! por JOSE MARIA
DE
72 MACEDO:02423596472
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE E
Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Ci upira - PE | CEP 55460-000
[CNPI 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook Instagram: CupiraOficial

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