| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA, PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS N. 960 DE 17/07/2023. |
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Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial LEI MUNICIPAL N°241 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE O PAGAMENTO POR DESEMPENHO NA SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA, PREVISTOS NA PORTARIA GM/MS N. 960 DE 17/07/2023. Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no município do Cupira – PE o incentivo de pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS, conforme a regulamentação contida na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, ou outra que vier a substitui-las. Art. 2º - O pagamento previsto por esta lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das Equipes de Saúde Bucal (eSB), conforme disposto na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, ou a qualquer alteração por parte o Ministério da Saúde, a saber: I - Indicadores estratégicos: a) cobertura de primeira consulta odontológica programada; b) razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas; c) proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados; d) proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes; Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial e) proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB; f) proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e g) proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos. II - Indicadores ampliados: a) proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais; b) proporção de tratamentos restauradores atraumáticos - ART em relação ao total de tratamentos restauradores; c) proporção de atendimentos domiciliares realizados pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos individuais; d) proporção de agendamentos pela eSB em até 72 (setenta e duas) horas; e e) satisfação da pessoa atendida pela eSB. Parágrafo único. Após a pactuação tripartite, as metas para os indicadores de que trata este artigo serão definidas em ato normativo específico da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com a especificação técnica dos indicadores definida em ficha de qualificação. Art. 3º - A apuração dos indicadores mencionados no artigo 2º desta lei será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro), seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente. Parágrafo único. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido por cada equipe no quadrimestre anterior. Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial Art. 4º - Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao Município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres Art. 5º - O recurso oriundo do pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS terá as seguintes destinações: I - 60% (sessenta por cento) para o incentivo de pagamento por desempenho aos profissionais da área de odontologia vinculados as equipes de Saúde Bucal – eSB, na seguinte proporção: a) 60% (sessenta por cento) do recurso para os Dentistas; e b) 40% (quarenta por cento) do recurso para os Auxiliares de Saúde Bucal e/ou Assistente de Saúde Bucal. II - 40% (quarenta por cento) para custeio das ações e serviços em saúde das Unidades Básicas de Saúde – UBS ligadas a Secretaria Municipal de Saúde do Cupira – PE, na seguinte proporção: a) 95% (noventa e cinco por cento) serão destinados para investimento em infraestrutura, educação permanente e despesas de custeio; b) 5% (cinco por cento) serão distribuídos como incentivos aos coordenadores; uma vez que serão responsáveis pelo acompanhamento do sistema de monitoramento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos. §1º - O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao atingimento dos indicadores e ao resultado obtido por cada equipe (eSB) ligada à APS referente ao quadrimestre anterior. §2º - O pagamento por desempenho referido nesta lei será repassado na folha de pagamento do mês subsequente ao do recebimento do valor transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde. Art. 6º - O profissional não fará jus ao incentivo em caso de: Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial I – Exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo; II – Gozo de Licença Prêmio, Licença Maternidade ou Licença Sem Vencimento; III – Afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias; IV – Ter 05 (cinco) faltas sem justificativa por mês; e V – Inclusão de 03 (três) atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias, seguidos ou intercalados, durante o mês. Art. 7º - Em caso de suspensão do repasse pelo Ministério da Saúde, o pagamento será automaticamente suspenso. Art. 8º - O incentivo de pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores e sobre ele não incidirão quaisquer descontos ou encargos trabalhistas, bem como não serão computados para efeito de cálculo de adicionais ou vantagens nos proventos dos servidores. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos para a competência do mês de julho de 2023. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023. JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE