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norma nº 238/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaCRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTOR DE CONTRATOS E FISCAL DE CONTRATOS, NO ÂNBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
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'CUPIRA
CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA
LEI MUNICIPAL Nº 238, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CeEstÃo Cria as funções gratificadas do agente de
Contífico que t3: pustesdo em
SE 4 2/2023
contratação, gestor de contratos e fiscal de
. contratos, no âmbito da Câmara
sao no
CPF: 624.830.789-35
Sec. Adjunta de Administração Municipal de Cupira-PE.
contratação, equipe de apoio, comissão de
Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80
da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei cria as funções gratificadas conforme anexo I e II, para a atuação
do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, do gestor de
contratos e do fiscal de contratos, no âmbito deste órgão legislativo do município de
Cupira-PE, conforme disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$1º. A designação dos servidores para ocupar as respectivas funções gratificadas
será por meio de Decreto.
Art. 2.ºCaberá à autoridade máxima do órgão, promover gestão por competências
e designar agentes públicos para o desempenho das funções denominadas acima, desde
que preencham os seguintes requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo do quadro permanente da
administração pública;
H - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação
compatível ou qualificação atestada através de certificação de participação em curso
profissional ou de escola do governo criada e mantida pelo poder público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até
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CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA samira HO) Seyano
o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e
civil.
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
$2º. Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste artigo,
será permitido que tais agentes sejam servidores comissionados.
Art. 3. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e
contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo
licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
e) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato,
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no
que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido
financiamento de agência internacional;
HI - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente,
retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em
lei.
$1º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a
condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional
especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
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CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA cupira GO cer
Art. 4º. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser
recusado pelo agente público.
Art, 5º, O direito a gratificação que dispõe esta lei, perdurará enquanto o servidor
estiver no exercício da função, não sendo devido a percepção no periodo de férias,
licenças e outros afastamentos;
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Art. 6º. O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de
apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
$ 1º. A atuação do agente de contratação na fase externa deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
Art. 7º. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão para o desempenho das
funções essenciais à execução das suas funções.
$ 1º. O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio.
$ 2º. Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma
clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
$ 3º. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará
eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno.
Art. 8º. O agente de contratação nos processos de pregão será designado como
pregoeiro.
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; CÚPIRA
CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 9º, Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão
de contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do disposto
no art. 7º desta lei
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 10. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente
pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual
divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão.
$ 1º A comissão de contratação terá, no que couber, as atribuições do agente
contratação, conforme estabelece esta lei.
Art. 11. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão, nos termos do disposto
no art. 7º desta lei.
ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Art. 12. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se, gestão de contrato:
I-a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa
e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação
de sanções e à extinção dos contratos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
2 CUPIRA
CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA
$ 1º As atividades de gestão dos contratos deverão ser realizadas de forma
preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de
fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
Art. 13. Para fins do disposto nesta lei, considera-se, fiscalização de contrato:
I- o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto
nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o
modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
H - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato
administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e
HI — Acompanhamento - o acompanhamento da execução do contrato nos
aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer
concomitantemente em setores distintos do órgão.
$ 1º As atividades de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma
preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agente público ou/e terceiro contratado.
Recebimento provisório e definitivo
Art. 14. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal de contrato e o
recebimento definitivo, do gestor do contrato ou, na impossibilidade deste, ficará sobre a
responsabilidade do fiscal de contrato.
81º. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e
definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no $ 3º
do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
, CUP
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA
82º. O objeto do contrato será recebido em conformidade com o inciso 1 e Il do
artigo 140 da Lei Federal 14.133/21.
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 15. Os agentes públicos presentes nesta Lei serão auxiliados pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno, os quais deverão dirimir dúvidas e
subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o
disposto no art. 7º desta Lei.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Não haverá acúmulo de funções em observância ao princípio da
segregação de funções que trata o artigo 5º da Lei federal nº 14.133/2021.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente será computado como
gasto com pessoal.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO, vz / 2023.
DE MA
eos
EITO DO, CÍPIO DE CUPIRA-PE
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R PREFEITURA MUNICIPAL DE
» CUPIRA
e
CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO sp
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
SUBSTITUTO
EQUIPE DE
APOIO
20%
COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO
SUBSTITUTO
COMISSÃO DE
CONSTRATAÇÃO
GESTOR DE
CONTRATOS
FISCAL DE
COTRATO
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URA MUNICIPAL
CUP
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA BO cem
ANEXO II
DOS DESEMPENHOS DAS FUNÇÕES
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
Tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao |
procedimento, acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso,
para que o plano de contratação anual seja cumprido, observado, ainda, o grau de
prioridade da contratação, conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover
as seguintes ações, receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; verificar a
conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no
edital; verificar e julgar as condições de habilitação; sanear erros ou falhas que não
alterem a substância das propostas; negociar, quando for o caso, condições mais
vantajosas com o primeiro colocado; indicar o vencedor do certame, conduzir os trabalhos
da equipe de apoio; encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 1 os
documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou
de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme
o disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e II os documentos relativos aos
procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021; encaminhar o
processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos
Os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
Equipe de apoio
|
Recepção dos licitantes e de seus representantes; Recepção dos documentos; +
Elaboração de planilhas, atas e relatórios necessários ao certame; auxílio na
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CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA
documentação referente a fase interna e externa da licitação, auxiliar o agente de
contratação ou pregoeiro na condução e coordenação da sessão pública da licitação,
podendo promover as seguintes ações, receber e examinar as impugnações e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário. Auxiliar o pregoeiro
no reinício da etapa de envio de lances.
Comissão de Contratação
Substituir o agente de contratação, observado o disposto $1º do artigo 10, quando
a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os
requisitos estabelecidos no art. 3º, conduzir a licitação na modalidade diálogo
competitivo, observado o disposto no art. 14; sanar erros ou falhas que não alterem a
substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de
habilitação e de classificação, receber, examinar e julgar documentos relativos aos
procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os
requisitos estabelecidos em regulamento; conduzir a dispensa eletrônica, observado o
disposto no art. 75 da Lei 14.133/21.
Gestor de contrato
Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização de que tratam o art. 12;
acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas
à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas
que ultrapassarem a sua competência; acompanhar a manutenção das condições de
habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os
problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no
relatório de riscos eventuais, coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do
contrato, cujo debe? de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da
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CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA arnisios BIO) corro
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o art.
12; elaborar o relatório final, com as informações obtidas durante a execução do contrato,
coordenar a atualização continua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com
apoio dos fiscais, emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e
aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações, realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato
referido no art. 14, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências
contratuais; tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de
que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente
para tal, conforme o caso.
| E
Fiscal de Contratos
Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às
suas competências e , com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos
relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao
acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e
glosas; verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a
solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; examinar a
regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome
as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; emitir notificações para
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CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA “ BO) cora
a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a
definição de prazo para a correção; informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência,
para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; comunicar
imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a
execução do contrato nas datas estabelecidas, fiscalizar a execução do contrato para que
sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados
para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas
para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao
gestor de contrato para ratificação; comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual, participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de
gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o
disposto no art. 13; auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na
elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no art. 13;
realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 14, mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 dé deggmbfo de 2023.
J EHfÉ DE MACÊDO
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