| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. WELLITA MARIA DA SILVA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "BYELIART" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UPIRA CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA LEI MUNICIPAL Nº 237, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023. CERTIDÃO Certífico que fo) puisticado em Autoriza Doação de Terreno para a Sra. 2 / / 2 / 2023 Wellita Maria da Silva para instalação e funcionamento do estabelecimento comercial, nome de fantasia “ByEliArt” e dá outras providências Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar à empresa da Sra. WELLITA MARIA DA SILVA nome de fantasia “BYELIART”, um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 8430. Imóvel: O lote de Terreno Urbano denominado Lote de Terreno Urbano, contendo 454,35m?, situado na Rua Maria Bernardo de Oliveira, S/N, Loteamento Joaquim Paulo, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 25,29 metros de frente; 17,34 metros de fundos; 19,85 metros do lado direito; 25,00 metros do lado esquerdo, área superficial de 454,35m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua Maria Bernardo de Oliveira; fundos (oeste) com a área pública; lado direito (sul) com imóvel da União dos Bacamarteiros; lado esquerdo (norte) com leito da Rua Projetada 06, com Inscrição Municipal nº 01.37.014.0001.003, Cadastro Municipal: 135824. Art. 2º. À área de que trata o artigo anterior será doada à Sra. WELLITA MARIA DA SILVA, nome de fantasia “BYELIART”, empresa de fabricação de artigos para viagens, bolsas e semelhantes a qualquer material, fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados, inscrita no CNPJ: 02.809.188/0001-49, com sede à Rua José Francisco de Amorim, nº 14, Centro, Cupira, Pernambuco, CEP: 55460-000, mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social. Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cuplra - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 wwnw.cupira.pe.gov.br | Facebodk/Instagram: CupiraOficial PREFEITO CPF: Nº 024.235.964.72 CIDADE PRÓSPERA E SEGURA Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza. Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel a Senhora WELLITA MARIA DA SILVA, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar: 1- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU) e; II - relação atualizada de funcionários registrados em atividade. Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o Município. Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação. Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação desobrigando-se prévia licitação. CPF: Nº 024.235.964-72 CIDADE PRÓSPERA E SEGURA Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente pela donatária. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023. JO: refeito de Cupira / / PREFEIT: ai : Nº 024.235.964.72 Prefeitura Municipal de Qupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10,191,799/0001-02 www. cupirape.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial