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norma nº 237/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. WELLITA MARIA DA SILVA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "BYELIART" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
UPIRA
CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA
LEI MUNICIPAL Nº 237, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CERTIDÃO
Certífico que fo) puisticado em Autoriza Doação de Terreno para a Sra.
2 / / 2 / 2023 Wellita Maria da Silva para instalação e
funcionamento do estabelecimento
comercial, nome de fantasia “ByEliArt” e
dá outras providências
Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80
da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à empresa da Sra. WELLITA MARIA DA SILVA nome
de fantasia “BYELIART”, um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste
Município, com Matrícula sob o nº 8430. Imóvel: O lote de Terreno Urbano
denominado Lote de Terreno Urbano, contendo 454,35m?, situado na Rua Maria
Bernardo de Oliveira, S/N, Loteamento Joaquim Paulo, Cupira, Pernambuco, dentro das
seguintes confrontações e metragens: 25,29 metros de frente; 17,34 metros de fundos;
19,85 metros do lado direito; 25,00 metros do lado esquerdo, área superficial de
454,35m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua Maria Bernardo de Oliveira;
fundos (oeste) com a área pública; lado direito (sul) com imóvel da União dos
Bacamarteiros; lado esquerdo (norte) com leito da Rua Projetada 06, com Inscrição
Municipal nº 01.37.014.0001.003, Cadastro Municipal: 135824.
Art. 2º. À área de que trata o artigo anterior será doada à Sra. WELLITA MARIA
DA SILVA, nome de fantasia “BYELIART”, empresa de fabricação de artigos para
viagens, bolsas e semelhantes a qualquer material, fabricação de outros brinquedos e
jogos recreativos não especificados, inscrita no CNPJ: 02.809.188/0001-49, com sede à
Rua José Francisco de Amorim, nº 14, Centro, Cupira, Pernambuco, CEP: 55460-000,
mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social.
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cuplra - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
wwnw.cupira.pe.gov.br | Facebodk/Instagram: CupiraOficial
PREFEITO
CPF: Nº 024.235.964.72
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos
à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno
da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa
natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores
deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel a Senhora WELLITA
MARIA DA SILVA, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do
setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar:
1- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização
da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
(CAU) e;
II - relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação
diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio
Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de
indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação
estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o
Município.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa
ao erário a transação.
Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para
assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do
imóvel objeto desta Lei.
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação
desobrigando-se prévia licitação.
CPF: Nº 024.235.964-72
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e
quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente pela donatária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023.
JO:
refeito de Cupira
/
/
PREFEIT: ai
: Nº 024.235.964.72
Prefeitura Municipal de Qupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10,191,799/0001-02
www. cupirape.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial

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