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norma nº 236/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. DEICILENY EVELIN SILVA AMORIM PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "ROTA DEILLO'S" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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! CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA
LEI MUNICIPAL Nº 236, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CERTDAS
Cortifico que fo! pusticado am Autoriza Doação de Terreno para a Sra.
Deicileny Evelin Silva Amorim para
9$ É tdo 12 2073 instalação e funcionamento — do
estabelecimento comercial, nome de
fantasia “ROTA DEILLO'S” e dá outras
providências.
Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80
da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à empresa da SRA. DEICILENY EVELIN SILVA
AMORIM nome de fantasia “ROTA DEILLO"S”, um terreno urbano registrado no
Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 8495. Imóvel: O lote de
Terreno Urbano denominado Lote de Terreno Urbano, contendo 431,00m?, situado na
Rua Alexandrina Lopes de Melo, S/N, Loteamento Santo Antonio, Cupira, Pernambuco,
dentro das seguintes confrontações e metragens: 12,00 metros de frente, 12,41 metros de
fundos; 34,30 metros do lado direito; 37,50 metros do lado esquerdo, área superficial de
431,00m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua Alexandrina Lopes de Melo;
fundos (oeste) com beco projetado do loteamento Santo Antonio; lado direito (sul) com
área pública do Loteamento Santo Antonio; lado esquerdo (norte) com área pública do
Loteamento Santo Antonio, com Inscrição Municipal nº 01.15.010.0008.001, Cadastro
Municipal: 134955.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada à SRA. DEICILENY
EVELIN SILVA AMORIM nome de fantasia “ROTA DEILLO"S”, empresa de
confecção de peças de vestuários e acessórios, inscrita no CNPJ: 28.684.780/0001-55,
com sede à Rua Abdias João Inácio, nº 12, Bairro, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-
000, mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centhg “ Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP! 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
CIDADE PROSPERA E SEGURA
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos
à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno
da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa
natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores
deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel a SRA. DEICILENY
EVELIN SILVA AMORIM obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às
orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar:
I- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização
da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
(CAU) e;
H — relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação
diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio
Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de
indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação
estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o Município.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica é julgada onerosa
ao erário a transação.
Art. 7º, Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para
assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do
imóvel objeto desta Lei.
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação.
istagram: CupiraOficial
DADE PROSPERA E SEGURA
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e
quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente pela donatária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023.
efeito de Cupira
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10,191.799/0001-02
wwwcupirapegov,br | Facebook/Instagram: CupiraOficial

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