| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. DEICILENY EVELIN SILVA AMORIM PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "ROTA DEILLO'S" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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! CUPIRA CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA LEI MUNICIPAL Nº 236, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2023. CERTDAS Cortifico que fo! pusticado am Autoriza Doação de Terreno para a Sra. Deicileny Evelin Silva Amorim para 9$ É tdo 12 2073 instalação e funcionamento — do estabelecimento comercial, nome de fantasia “ROTA DEILLO'S” e dá outras providências. Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar à empresa da SRA. DEICILENY EVELIN SILVA AMORIM nome de fantasia “ROTA DEILLO"S”, um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 8495. Imóvel: O lote de Terreno Urbano denominado Lote de Terreno Urbano, contendo 431,00m?, situado na Rua Alexandrina Lopes de Melo, S/N, Loteamento Santo Antonio, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 12,00 metros de frente, 12,41 metros de fundos; 34,30 metros do lado direito; 37,50 metros do lado esquerdo, área superficial de 431,00m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua Alexandrina Lopes de Melo; fundos (oeste) com beco projetado do loteamento Santo Antonio; lado direito (sul) com área pública do Loteamento Santo Antonio; lado esquerdo (norte) com área pública do Loteamento Santo Antonio, com Inscrição Municipal nº 01.15.010.0008.001, Cadastro Municipal: 134955. Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada à SRA. DEICILENY EVELIN SILVA AMORIM nome de fantasia “ROTA DEILLO"S”, empresa de confecção de peças de vestuários e acessórios, inscrita no CNPJ: 28.684.780/0001-55, com sede à Rua Abdias João Inácio, nº 12, Bairro, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460- 000, mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social. Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centhg “ Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP! 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial CIDADE PROSPERA E SEGURA Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza. Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel a SRA. DEICILENY EVELIN SILVA AMORIM obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar: I- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU) e; H — relação atualizada de funcionários registrados em atividade. Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o Município. Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica é julgada onerosa ao erário a transação. Art. 7º, Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação. istagram: CupiraOficial DADE PROSPERA E SEGURA Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente pela donatária. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023. efeito de Cupira Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10,191.799/0001-02 wwwcupirapegov,br | Facebook/Instagram: CupiraOficial