| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA MELO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "MARIA DO CARMO DA SILVA MELO - ME" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CUPIRA CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA LEI MUNICIPAL Nº235 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 CERTIDÃO Certifico que fai publicado em JK ATA 123 Autoriza Doação de Terreno para a Sra. Maria do Carmo da Silva Melo para instalação e funcionamento do estabelecimento comercial, nome de fantasia “Maria do Carmo da Silv Ierçà er ' , a Melo Sirley Ole A. o R. de Meo - ME” e dá outras providências. Sec. Adjunta de Administração Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar à empresa da SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, nome de fantasia “Maria do Carmo da Silva Melo-ME” um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 8496. Imóvel: O lote de Terreno Urbano denominado área 4, contendo 181,88m?, situado na Rua Alexandrina Lopes de Melo, S/N, Loteamento Santo Antonio, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 7,00 metros de frente; 7,21 metros de fundos; 25,11 metros do lado direito, 26,85 metros do lado esquerdo, área superficial de 181,88m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua Alexandrina Lopes de Melo; fundos (oeste) com beco projetado do Loteamento Santo Antonio; lado direito (sul) com área pública do Loteamento Santo Antonio; lado esquerdo (norte) com Rua Projetada do Loteamento Santo Antonio, com Inscrição Municipal nº 01.15.010.001.700.1, Cadastro Municipal: 135839. Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada a SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, nome de fantasia “MARIA DO CARMO DA SILVA MELO-ME” empresa de confecção de peças de vestuário e comércio varejista, inscrita no CNPJ: 12.373.732/0001-06, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 30, Centro, Prefeitura Municipal Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupir PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www-.cupira.pe.gov.br | Facebogk/Instagram: CupiraOficial -CUPIRA CIDADE PROÓSPERA, FELIZ E SEGURA hem [f] (o) Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social. Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade. Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza. Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel A SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar: I-- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU) e; II - relação atualizada de funcionários registrados em atividade. Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o Município. ] Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CúpiraOficial -CUPIRA SIA (0) - CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA AO cem Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação. Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação. Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente pela donatária. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREF f : mbro de 2023. Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial