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norma nº 235/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA A SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA MELO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "MARIA DO CARMO DA SILVA MELO - ME" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CUPIRA
CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA
LEI MUNICIPAL Nº235 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
CERTIDÃO
Certifico que fai publicado em
JK ATA 123
Autoriza Doação de Terreno para a Sra. Maria do
Carmo da Silva Melo para instalação e
funcionamento do estabelecimento comercial,
nome de fantasia “Maria do Carmo da Silv
Ierçà er ' , a Melo
Sirley Ole A. o R. de Meo - ME” e dá outras providências.
Sec. Adjunta de Administração
Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA
no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo
80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à empresa da SRA. MARIA DO CARMO DA SILVA
MELO, nome de fantasia “Maria do Carmo da Silva Melo-ME” um terreno urbano
registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 8496.
Imóvel: O lote de Terreno Urbano denominado área 4, contendo 181,88m?, situado
na Rua Alexandrina Lopes de Melo, S/N, Loteamento Santo Antonio, Cupira,
Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 7,00 metros de frente; 7,21
metros de fundos; 25,11 metros do lado direito, 26,85 metros do lado esquerdo, área
superficial de 181,88m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua Alexandrina
Lopes de Melo; fundos (oeste) com beco projetado do Loteamento Santo Antonio; lado
direito (sul) com área pública do Loteamento Santo Antonio; lado esquerdo (norte) com
Rua Projetada do Loteamento Santo Antonio, com Inscrição Municipal nº
01.15.010.001.700.1, Cadastro Municipal: 135839.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada a SRA. MARIA
DO CARMO DA SILVA MELO, nome de fantasia “MARIA DO CARMO DA
SILVA MELO-ME” empresa de confecção de peças de vestuário e comércio varejista,
inscrita no CNPJ: 12.373.732/0001-06, com sede à Rua Duque de Caxias, nº 30, Centro,
Prefeitura Municipal
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupir PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www-.cupira.pe.gov.br | Facebogk/Instagram: CupiraOficial
-CUPIRA
CIDADE PROÓSPERA, FELIZ E SEGURA hem [f] (o)
Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-000, mediante cumprimento de encargos, à título de
contrapartida social.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade
comercial e/ou industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em
tal finalidade.
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os
valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e
pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município
de quaisquer despesas dessa natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro)
meses contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal
de Vereadores deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel A SRA.
MARIA DO CARMO DA SILVA MELO, obedecendo às normas técnicas de
engenharia, layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para
conclusão da obra.
Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar:
I-- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com
a inicialização da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e
Urbanismo de Pernambuco (CAU) e;
II - relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a
destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno
ao Patrimônio Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de
quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado
investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo
tudo ali existente para o Município. ]
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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-CUPIRA
SIA
(0) -
CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA AO cem
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de
desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e
julgada onerosa ao erário a transação.
Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo
Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de
regularização da doação do imóvel objeto desta Lei.
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação.
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública
e toda e quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente pela donatária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREF f : mbro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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