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norma nº 233/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 233 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SR. JOSÉ MARCOS DE MELOPARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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18: CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
LEI MUNICIPAL Nº233 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
CERTIDÃO
Certifico que fo! pusticado em | º . ,
Ros Ja 23 EMENTA: Autoriza Doação de Terreno para o Sr. José
Id LS Marcos de Melo para instalação e funcionamento do
estabelecimento comercial, nome de fantasia “Rações e
Farelo Bom D+ LTDA” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar à empresa do Sr. JOSÉ MARCOS DE MELO, nome de
fantasia “RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA”, um terreno urbano registrado no Cartório
de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7659. Imóvel: O lote de Terreno
Urbano denominado área 9, contendo 310,00m?, situado na Rua Severiano de Melo, S/N,
Bairro Liberdade, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 15,50
metros de frente; 15,50 metros de fundos; 20,00 metros do lado direito; 20,00 metros do lado
esquerdo, área superficial de 310,00m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua
Severiano de Melo; fundos (oeste) com as áreas públicas 04 e 05 do Bairro Liberdade; lado
direito (sul) com área pública 10 do Bairro Liberdade; lado esquerdo (norte) com a área pública
08, com Inscrição Municipal nº 01.16.001.0023.001, Cadastro Municipal: 134959.
Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada ao Sr. JOSÉ MARCOS DE
MELO, nome de fantasia “RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA”, empresa de comércio
atacadista de alimentos para animais, com predominância de insumos agropecuários, comércio
varejista de artigos do vestuário e acessórios, inscrita no CNPJ: 17.055.410/0001-32, com sede
à Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, nº 74, Caixa D'água, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460-
000, mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social.
Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou
industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade.
Rua Desembargador Felismino Guédes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10,191,799/0001-02
wywjw-cupira pegov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
& CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos
à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno
da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa
natureza.
Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses
contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores
deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel ao Senhor JOSÉ MARCOS
DE MELO, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de
obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar:
I-- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização
da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco
(CAU) e;
II — relação atualizada de funcionários registrados em atividade.
Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação
diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio
Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de
indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação
estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o
Município.
Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da
reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa
ao erário a transação.
Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para
assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do
imóvel objeto desta Lei.
Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação,
desobrigando-se prévia licitação.
je de Macedo
e EFEITO
cpr: Nº 024.235.96472
Prefeitura Municipal de Cupira
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PREFEITURA MUNICIP;
ss: CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA e GO cum
Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e
quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e
exclusivamente pela donatária.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023.
/(
Prefeito de Cupira
JO:
José Maria Leite de Macedo
MNEREITO
We 024.235.964-72
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191,799/0001-02
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