| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O SR. JOSÉ MARCOS DE MELOPARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NOME DE FANTASIA "RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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18: CUPIRA CIDADE PROSPERA E SEGURA LEI MUNICIPAL Nº233 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 CERTIDÃO Certifico que fo! pusticado em | º . , Ros Ja 23 EMENTA: Autoriza Doação de Terreno para o Sr. José Id LS Marcos de Melo para instalação e funcionamento do estabelecimento comercial, nome de fantasia “Rações e Farelo Bom D+ LTDA” e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar à empresa do Sr. JOSÉ MARCOS DE MELO, nome de fantasia “RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA”, um terreno urbano registrado no Cartório de Imóveis deste Município, com Matrícula sob o nº 7659. Imóvel: O lote de Terreno Urbano denominado área 9, contendo 310,00m?, situado na Rua Severiano de Melo, S/N, Bairro Liberdade, Cupira, Pernambuco, dentro das seguintes confrontações e metragens: 15,50 metros de frente; 15,50 metros de fundos; 20,00 metros do lado direito; 20,00 metros do lado esquerdo, área superficial de 310,00m?, limitando-se pela frente (leste) com o leito da Rua Severiano de Melo; fundos (oeste) com as áreas públicas 04 e 05 do Bairro Liberdade; lado direito (sul) com área pública 10 do Bairro Liberdade; lado esquerdo (norte) com a área pública 08, com Inscrição Municipal nº 01.16.001.0023.001, Cadastro Municipal: 134959. Art. 2º. A área de que trata o artigo anterior será doada ao Sr. JOSÉ MARCOS DE MELO, nome de fantasia “RAÇÕES E FARELO BOM D+ LTDA”, empresa de comércio atacadista de alimentos para animais, com predominância de insumos agropecuários, comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, inscrita no CNPJ: 17.055.410/0001-32, com sede à Rua Doutor Miguel Vieira Ferreira, nº 74, Caixa D'água, Cupira, Pernambuco, CEP: 55.460- 000, mediante cumprimento de encargos, à título de contrapartida social. Art. 3º. O imóvel descrito no art. 1º destina-se à ampliação da unidade comercial e/ou industrial da empresa donatária, devendo ser utilizada exclusivamente em tal finalidade. Rua Desembargador Felismino Guédes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10,191,799/0001-02 wywjw-cupira pegov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial & CUPIRA CIDADE PROSPERA E SEGURA Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, saneamento, iluminação pública e pavimentação, no entorno da quadra, proporcional à área doada, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza. Art. 4º. O Município de Cupira concede um prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Municipal de Vereadores deste município, exclusivamente para a doação do referido imóvel ao Senhor JOSÉ MARCOS DE MELO, obedecendo às normas técnicas de engenharia, layout e às orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. Art. 5º. A donatária fica com o encargo de apresentar: I-- projeto arquitetônico, no prazo de até 06 (seis) meses, juntamente com a inicialização da obra, contados da publicação da presente Lei, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)/ Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco (CAU) e; II — relação atualizada de funcionários registrados em atividade. Art. 6º. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei e/ou a destinação diversa à da finalidade prevista, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, independentemente de interpelação judicial, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo ali existente para o Município. Parágrafo Único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do imóvel doado, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação. Art. 7º. Ficam concedidos e outorgados poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Parágrafo único - Fica reconhecido interesse público na presente doação, desobrigando-se prévia licitação. je de Macedo e EFEITO cpr: Nº 024.235.96472 Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191,799/0001-02 www.cuplrape.gov.br | Facebaok/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIP; ss: CUPIRA CIDADE PROSPERA E SEGURA e GO cum Art. 8º. As despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se referem ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente pela donatária. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023. /( Prefeito de Cupira JO: José Maria Leite de Macedo MNEREITO We 024.235.964-72 Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191,799/0001-02 www.tupira pe gov.br | Facebook/Instagram: CuplraOficial