| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | REGULAMENTA O §3° DO ART. 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE, CRIA CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PARA DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES DEFINIDAS NESTA LEI. |
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TURA MUNICIPAL DE CUPIRA CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA LEI MUNICIPAL Nº229 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 CESTDAD Centifico quie fD) puslicado em Regulamenta o $ 3º do art. 8º da Lei Federal nº VÊ! EA t2023 14:133/2021 — Ek de Licitações e Contratos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do ! Município de Cupira-PE, cria Cargos Msn pr comissionados e gratificações para o desempenho das atribuições e funções definidas nesta lei. Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1- DA CRIAÇÃO CARGOS COMISSIONADOS Art. 1º. Ficam criados os Cargos comissionados e funções gratificadas, conforme anexo 1, para a atuação do agente de contratação, do gestor e assistente de contratos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal que ficarão vinculadas à autoridade máxima do órgão, no Quadro Geral dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município de Cupira/PE: I-— 05 (cinco) Cargos comissionados de agente de contração, conforme especificado a seguir: QUANTITATIVO CARGO COMISSINADO PADRÃO/CÓDIGO 05 (cinco) Vagas Agente de Contratação AC H-—01 (um) cargo de gestor de contratos conforme especificado a seguir: | QUANTITATIVO CARGO COMISSINADO PADRÃO/CÓDIGO 01 (uma) Vaga Gestor de Contratos GC HI — 01 (um) cargo de assistente de gestor de contratos, conforme especificado a seguir: QUANTITATIVO CARGO COMISSINADO PADRÃO/CÓDIGO Assistente de Gestor de O1 (uma) Vaga r Contratos dE Parágrafo único. As atribuições e valores dos vencimentos, serã É As , serão aquelas constantes do Anexo de Sintese de Atribuições do cargo, que faz parte integrante da presente Lei (ANEXO 1). 4.235.964 Prefeitura Municipal de Cupira elismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 7 10.191.799, www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: pç 900102 à CUPÍIRA CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA I- DA GRATIFICAÇÃO Art. 2º Fica criada a gratificação especial ao agente de contratação, que além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, pode ocupar ainda, a Função de Pregoeiro e membros da comissão de contratação. $ 1º O valor da gratificação mensal a ser concedida ao agente de contratação designado para cumprir a função de Pregoeiro ou dos membros da comissão de contratação será equivalente a até 100% (cem porcento), dos vencimentos conforme anexo 1 deste regulamento. $ 2º O agente de contratação será designado através de Portaria para o desempenho das funções de pregoeiro e dos membros da comissão de contratação, e disporá de um substituto igualmente designado para os casos de impedimento, suspeição, incompatibilidades ou qualquer outra circunstância que exija o afastamento do titular, fazendo jus a gratificação pelos dias que substituir o titular. $ 3º Ao agente de contratação que porventura acumular as funções de pregoeiro e dos membros da comissão de contratação, fara jus apenas a percepção da gratificação no valor de que trata o parágrafo 1º deste artigo, sem quaisquer outros acréscimos. Art. 3º Não terá direito à percepção da gratificação, o membro titular que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo afastamentos remunerados, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem/gratificação se vincula á sua efetiva atuação na função designada. Parágrafo único. No afastamento do titular que se refere o item anterior, a percepção da gratificação será repassada ao servidor que o substituir. CAPÍTULO II - DA DESIGNAÇÃO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Art, 4º. O agente de contratação e seu respectivo substituto, serão designados pela autoridade competente em caráter permanente ou especial, entre servidores efetivos de seu quadro permanente ou de forma justificada, entre agentes públicos pertencentes a qualquer órgão e esfera da Administração Pública, observadas, em todos os casos, as disposições do art. 7º da Lei nº 14.133/2021. $ 1º O processo licitatório será conduzido por agente de contratação ou por comissão de contratação, conforme o caso. 235.964-72 Prefeitura Municipal de Cupira Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três servidores ou agentes públicos, preferencialmente do quadro permanente ou cedidos de outros órgãos ou entidades. $ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos ente eles. $ 3º Na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será denominado Pregoeiro. $ 4º Os agentes de contratação deverão possuir qualificação técnica aferida e certificada em curso de formação específico, promovido ou aprovado por entidade regulamentada. EQUIPE DE APOIO Art. 5º. A equipe de Apoio e seus respectivos substitutos, serão designados pela autoridade máxima do órgão para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, na forma deste regulamento. I-A Equipe de apoio poderá ser composta por agentes públicos com no minimo 02 (dois) membros. COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 6º. A comissão de contratação será formada por no mínimo, três (03) membros indicados pela autoridade máxima do órgão ou entidade ou por quem as normas de organização administrativa o estabelecem, sendo presidida por um deles, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar, e de julgar documentos relativos as licitações e aos procedimentos auxiliares. 1 — Os membros da comissão poderão ser compostos por servidores efetivos de seu quadro permanente ou entre agentes públicos pertencentes a qualquer órgão e esfera da Administração Pública, observadas, em todos os casos, as di sposições do art. 7º da Lei nº 14.133/2021. H — Os membros da comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado, o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. Art. 7º. Nas licitações e contratações que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, ou nas licitações na modalidade diálogo competitivo, poderá ser contratado por prazo determinado, serviço ose PTE "Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino uedes má $sntog-4ChAira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 wwwtupira.pefov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial José Maria Leite de Macedo PREFEITO CPF: Nº 024.235.964-72 7, CUPIRA CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução do processo. $ 1º A empresa ou profissional contratado na forma prevista no caput, assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação $ 2º A contratação de empresa ou profissional não eximirá a responsabilidade dos membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. Art. 8º. Compete a comissão de contratação a condução dos seguintes procedimentos: 1 Licitação nas modalidades: a) Concorrência — a critério da administração, para contratação de bens e serviços especiais, com critério de julgamento melhor técnica e preço ou melhor técnica; no regime de execução de contração integrada ou semi-integrada e quando o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto; Parágrafo único: São consideradas licitações de grande vulto as previstas no art. 6, XXII, da Lei federal 14.133/2021. b) Concurso; c) Diálogo competitivo, e d) Em procedimentos auxiliares de pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse. Art. 9º. O leiloeiro administrativo, é o servidor efetivo ou comissionado designado para realizar licitações na modalidade leilão para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance, quando a Administração não optar por leiloeiro oficial. Parágrafo Único. O leiloeiro administrativo, deverá possuir qualificação técnica aferida e certificada em curso de formação específico, promovido ou aprovado pela Secretaria de Administração. Art. 10º. O agente e a comissão de contratação, bem como o leiloeiro, contarão com auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá ser terceirizada, sendo vedada a sua atuação nos processos de terceirização de mão de obra. Art. 11º. No exercício de suas atribuições, os agentes e as comissões de contratação poderão contar, sempre que necessário, com o suporte técnico dos órgãos de assessoramento e controle interno para dirimir dúvidas ou obter subsídios para o desempenho das funções essenciais a execução de suas funções. GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - entro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial Méria Leite de Macedo PREFEITO CPF: Nº 024.235.964-72 CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA Art. 12º. Os gestores e os fiscais de contratos e os seus respectivos substitutos, serão representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas nesta lei. $ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. $ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados: T- a compatibilidade com as atribuições do cargo; TI - a complexidade da fiscalização; HI - o quantitativo de contratos por agente público; e IV - a capacidade para o desempenho das atividades. Art. 13º. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 23, desta Lei REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO Art. 14º. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta lei, deverá preencher os seguintes requisitos: T- Ser, preferencialmente, servidor efetivo de seu quadro permanente ou agente público pertencente a qualquer órgão e esfera da Administração Pública, observadas, em todos os casos, as disposições do art. 7º da Lei nº 14.133/2021. H - Ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional; III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes, nem vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. $ 1º A vedação de trata o inciso III do caput, incide sobre agente público que atue em processos de contratação. $ 2º A autoridade competente deverá providenciar a qualificação prévia dos servidores para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida. DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES ia Leito de Mace EFEITO 12 Nº 024.235.964- Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.by/ | Facebook/Instagram: CupiraOficial &: CÚPIRA CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA Art. 15º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo à reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. Parágrafo Único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput: I- Será avaliada na situação fática processual; II - Poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão: a) da consolidação das linhas de defesa; e b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação. CAPÍTULO III - DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO Art. 16º. Caberá ao agente de contratação, em especial: [- Zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação, não respondendo por qualquer ato referente a esta etapa; II — Tomar decisões, dar impulso ao procedimento licitatório, acompanhar e executar quaisquer atividades necessárias para o bom funcionamento do certame, WI — Assinar o edital, seguindo a minuta padrão editada e revisada pela Procuradoria municipal e/ou assessoria jurídica conforme o caso; IV — Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação; V — Conduzir a sessão; VI — Verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital; VU - Verificar e julgar as condições de habilitação, facultada a análise de documentação técnicas e especificas aos setores responsáveis pela elaboração; VIII — Sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, conforme $ 1º do art. 64 da Lei 14.133/2021; IX — Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus anexos, facultada aos pedidos referente a avaliação técnicas e especificas aos setores responsáveis pela elaboração desses documentos dos quais deverá ser enviado para quem elaborou; X - Dar conhecimento a assessoria técnica de apoio e/ou a procuradoria municipal sobre qualquer alteração do instrumento editalício em razão de impugnações ou pedidos de esclarecimentos, ri Leite de Macedo Prefeitura Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - CefftrGPEúplta - (a E | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 WWW.cupira.pe.gov. | Facebook/Instagram: CupiraOficial José Maria Leite de Macedo PREFEITO CPF: Nº 024.235.964-72 &) CUPIRA zo e CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA XI — Analisar a conformidade das propostas com as especificações do edital; XII — Coordenar a fase de lances, quando for o caso; XIII - Negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; XIV - Indicar o vencedor do certame; XV - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; XVI - Receber, instruir e analisar recursos, facultado o exercício de juízo de retratação; XVII - Encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação $ 1º O agente ou a comissão de contratação não se responsabilizará pelas especificações técnicas do objeto, pela validação e elaboração da pesquisa de preço ou pela compatibilidade do orçamento referencial com os parâmetros de mercado, nem responderá pelas decisões que envolvam discricionariedade da Administração. $ 2º Nos órgãos e entidades em que houver mais de um agente de contratação, poderão ser designados agentes diferentes para atuar nas fases preparatória e externa do certame. 83º A fase preparatória inclui as competências descritas nos incisos I a III do caput e, na hipótese do $ 2º, as seguintes atribuições adicionais: I- Acompanhar a elaboração do estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo e matriz de riscos, conforme o caso, bem como da pesquisa de preço; e II - Poderá participar da análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual, se houver. $ 4º Na hipótese do $2º, a atuação do agente de contratação poderá acompanhar as atividades descritas no inciso I do $ 3º não se responsabilizando pela confecção ou execução material dos referidos documentos. 8 5º O agente de contratação estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, pesquisa de preços e, preferencialmente, de minutas de aditais Art. 17º, Na modalidade licitatória de concurso, o agente de contratação, para fins de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, contará com a avaliação de banca especializada nos quesitos de natureza qualitativa. Parágrafo único. A banca referida no caput terá no mínimo 3 (três) membros, facultada a contratação de profissional de notória especialização para compor referida banca, nos termos do inciso XTII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. José Maria Leite de Macedo icipal de Cupira peidos : 4.235.964-72 Aupira - PE | CEP ssa bo cRÊi 10.191.799/0001-02 icebook/Instagram: CupiraOficial Prefeitura M Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centr: www.cupira.pe.gov.br | . PREFEIT CUPIRA CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA Art. 18º. Nos processos de contratação direta, caberá ao agente público designado por meio de portaria como dispenseiro, a análise de conformidade da instrução processual, nos termos dos incisos I a IV do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, competindo-lhe atestar a habilitação e a qualificação do contratado, bem como verificar a existência de razões suficientes para a escolha do contratado e para a justificativa do preço. Parágrafo único. O processo de contratação direta será encaminhado para controle prévio de legalidade por parte da assessoria técnica de apoio à Procuradoria Municipal, conforme o caso, com o posterior envio à autoridade competente, para fins de autorização. Art. 19º. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções, quando necessário. $ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental. $ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida. $ 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas da autoridade máxima do órgão ou entidade ou por quem as normas de organização administrativa o estabelecem e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações. FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Art. 20º. Caberá à comissão de contratação: I- Substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 14º, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 4º e no art. 14º, desta Lei; HI - Conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 14º desta Lei, HI - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e IV - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78º da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos Prefeitura Munigípal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Qlipira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Fagebook/Instagram: CupiraOficial José Maria Leite de Macedo PREFEITO CPF: Nº 024.235.964-72 PREFEITURA Mi CÚPIRA CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA pi DO cer estabelecidos em regulamento. DA AUTORIDADE SUPERIOR Art. 21º. Caberá à autoridade superior, de acordo com as atribuições previstas no regimento do órgão: I- Autorizar a abertura do processo licitatório; H - Decidir os recursos contra atos do agente de contratação, da comissão de contratação ou do leiloeiro; HI - adjudicar e homologar o processo; IV - Autorizar as contratações diretas; V- Celebrar o contrato; VI - Revogar e anular a licitação; e VII - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Art. 22º. O fiscal e o gestor do contrato é o Servidor designado pela Autoridade competente, em caráter permanente ou especial, entre servidores efetivos de seu quadro permanente ou agentes públicos pertencentes a qualquer órgão e esfera da Administração Pública, observadas, em todos os casos, as disposições do art. 7º da Lei nº 14.133/2021, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da execução contratual. $ 1º Compete, ainda, ao fiscal do contrato, registrar formalmente todas as ocorrências que possam interferir no adequado andamento da contratação e determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos eventualmente observados, informando ao gestor, em tempo hábil, quando a situação exigir decisão ou providência que ultrapasse a sua competência. $ 2º O fiscal do contrato deverá possuir qualificação técnica compatível com o objeto contratado, regularmente atualizada, preferencialmente em curso específico. Art. 23º. Na designação do gestor e do fiscal do contrato, serão observadas as seguintes diretrizes: 1 - a autoridade competente verificará, previamente o exercício concomitante de outras competências funcionais, de modo a assegurar que a gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de forma adequada; II - Deverá constar nominalmente nos instrumentos contratuais o fiscal do contrato, sendo admitida a substituição, por razões de conveniência ou interesse público, mediante simples apostilamento; HI - a designação será objeto de T de Ciência, à minuta do instrumento CUPIRA CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA contratual, que deverá ser obrigatoriamente assinada pelo gestor e fiscal do contrato; e IV - é vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea como fiscal ou agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante o processo de contratação. Art. 24º. Os processos de responsabilização, para fins de aplicação de sanções administrativas por infração contratual, serão instaurados e conduzidos conforme regulamento do município. Art. 25º. O exercício do assessoramento jurídico dos agentes, comissões, fiscais, gestores e autoridades que atuam nos processos de contratação, bem como, o controle prévio de legalidade dos editais de licitação, das minutas de contratos e instrumentos congêneres e de seus respectivos termos aditivos, será exercido pela Assessoria Técnica de apoio a Procuradoria Municipal. $ 1º Na ausência de Assessoria Técnica de apoio, os atos a ela atribuídos neste regulamento, serão realizados pela própria Procuradoria Geral Municipal. $ 27 Os Pareceres e análises jurídicas referente aos procedimentos administrativos poderá ser dispensado nos casos que envolvam contratações de baixa complexidade ou nos casos relacionados a utilização de minutas de instrumentos padronizados. I- São contratações de baixa complexidade os casos de que trata o art. 95 $ 2º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021. II - São considerados instrumentos padronizados, os avisos de dispensa em licitação de que trata o art. 72º da lei 14.133/21, os editais e as minutas de contrato/ata de registro de preço, já aprovados pela procuradoria municipal, ou pela sua assessoria técnica de apoio, com as adaptações ao objeto pretendido nos campos editáveis, declarados pelo agente de contração que foi fielmente utilizada e que as orientações padrão foram integralmente atendidas. Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em embro d92023. E MACEDO ITO DO CÍPIO DE CUPIRA-PE José Muria Leite de Macedo PREFEITO CPF: Nº 024.235.964-72 Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10,191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial CIDADE PROSPERA, FELIZ E SEGURA ANEXO I ATRIBUIÇÕES; Compete ao Agente de Contratação: Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Executar e acompanha os processos de licitações: elaborar avisos de licitação. supervisionando licitações e outros procedimentos administrativos pertinentes à licitação; conduzir as sessões públicas de sua competência; receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos (quando couber), além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; Verificar a conformidade das propostas em relação aos requisitos estabelecidos no edital; coordenar as sessões públicas e o envio de lances: atuar como pregoeiro segundo as normas locais vigentes: verificar e julgar as condições de habilitação: sancar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica; receber, examinar c decidir os recursos e encaminha-os à autoridade competente quando mantiver sua decisão: indicar os vencedores dos certames: conduzir os trabalhos da equipe de apoio; encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade competente e propor a adjudicação e homologação: fazer a condução, organização e controle de processos licitatórios; supervisiona a coleta de preços para aquisição de materiais e serviços que possam ser adquiridos por procedimentos licitatórios: prestar informações solicitadas por órgãos de controle intemo € extemo; responsabiliza-se pela publicidade dos atos relacionados aos processos licitatórios: realizar e/ou solicitar a publicação dos extratos na Imprensa Oficial do Município, Diário Oficial do Estado, internet e jornal de grande circulação conforme exigências da Lei: Repassar informações ao Tribunal de Contas e de outros órgãos que se fizerem necessárias para cumprir de forma integral as obrigações do cargo: operar os sistemas de informática e plataformas de condução dos processos. em especial os programas de órgãos oficiais; manter plenamente atualizado quanto às normas atinentes a licitações e contratos da Administração Pública, jurisprudências dos Tribunais de Contas da União e do Estado. Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico QUANTIDADE: 05 | VENCIMENTOS: R$ 2.500,00 ATRIBUIÇÕES; Acompanhar/Executar, gerenciar, enumerar, preencher os campos editáveis de contratos i e atas, colher assinaturas, encaminhar aos setores financeiros da administração municipal e seus fundos os contratos e atas de registro de preços, realizar as devidas publicações seja de extrato ou de todo instrumento contratual, a depender das necessidades e das exigências legais, contatar fomecedores e prestadores de serviços para negociações e tratar de assuntos pertinentes relacionados a contratos /ata de registro de preços, arquivar os mesmos em pasta própria, acompanhar os prazos de vigência até o respectivo encerramento, encaminhar a autoridade competente as solicitações e requerimentos realizados por fomecedores/prestadores de serviços tais como: reequilíbrio, reajuste, repactuação entre outros pertinentes a execução do objeto contratual firmado, confeccionar os documentos adequados, desde que, determinados pelas autoridades competentes para adequação do instrumento contratual a mudanças futuras e correções posteriores a datas de assinatura inicial dos instrumentos de pactuação, prestar informações solicitadas por órgãos de controle intemo e extemo, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico, gerenciando, acompanhando e controlando todo processo de governança contratual. | QUANTIDADE: 01 | VENCIMENTOS: R$ 2.600,00 | PADRÃO/CÓDIGO: GC de Macedo EITO “235.964-72 icipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centró - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE º. CUPIRA CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA aariém BO corr: ASSISTENTE DE GESTOR DE CONTRATOS ATRIBUIÇÕES: Auxiliar o gestor de contratos nas tarefas de rotinas. oferecendo suporte e gerenciando tarefas administrativas para facilitar o funcionamento eficiente das operações de gestão contratual. QUANTIDADE: 01 VENCIMENTOS: R$ 1.600,00 PADRÃO/CÓDIGO: AGC GABINETE DO PREFEITO, em 28 bro de 2023. REBÊITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE ia Leito de Macedo José ETO CPEIN 121.255 90472 Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupirape.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial