| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | ALTERA O VALOR DA HORA AULA DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE. |
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Prefeitura Municipal de Cupira | Procuradoria Jurídica Municipal Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial LEI MUNICIPAL N° 228 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ALTERA O VALOR DA HORA AULA DOS PROFESSORES CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE. Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o parágrafo 3° do artigo 2° da Lei Municipal Complementar N° 020 de 23 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: § 3° O valor da hora aula para professores contratados por excepcional interesse público no município de Cupira/PE será de R$12,00 (doze reais). Art. 2°. Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2023. JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE