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norma nº 226/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-12-28
EmentaINSTITUI O PROJETO "PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS" NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE
UPIR
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CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA « BO) corra
LEI MUNICIPAL Nº226 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
CERTDAUY
artico oaf qup INSTITUI O PROJETO “PRIMEIROS SOCORROS
RE VA O PD 7/0 Vs) NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA E
É on) PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO.
CPF: 024.830.789-35
Sec. Adjunta de Administração
Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80
da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros
de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de
educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos
cursos de primeiros socorros, por meio da regulamentação da presente Lei.
Art, 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou
privadas para a devida execução desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em Dezembyo de 2023.
DA
p É MACÊDO
o) CÍPIO DE CUPIRA-PE
; Maria Leite de Macedo
ua ME FEI
cor: Nº 024.235.964-72
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP! 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial

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