| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2023 |
| Date | 2023-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROJETO "PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS" NA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO. |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE UPIR Ea CIDADE PRÓSPERA, FELIZ E SEGURA « BO) corra LEI MUNICIPAL Nº226 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 CERTDAUY artico oaf qup INSTITUI O PROJETO “PRIMEIROS SOCORROS RE VA O PD 7/0 Vs) NAS ESCOLAS” NA REDE PÚBLICA E É on) PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO. CPF: 024.830.789-35 Sec. Adjunta de Administração Eu, José Maria Leite de Macêdo, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. Art. 2º Caberá ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros, por meio da regulamentação da presente Lei. Art, 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e/ou privadas para a devida execução desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em Dezembyo de 2023. DA p É MACÊDO o) CÍPIO DE CUPIRA-PE ; Maria Leite de Macedo ua ME FEI cor: Nº 024.235.964-72 Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP! 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial