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norma nº 225/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 225 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id231

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
'CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA GUS cor
ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2023
A presente publicação trata-se de retificação na publicação da Lei Municipal
220/2023, publicada em 10 de novembro de 2023, que tem por EMENTA: "Dispõe sobre
o instrumento auxiliar de identificação da pessoa com deficiências ocultas, no
Município de Cupira e dá outras providências.", que constou, no ato de publicação,
equivocadamente o número de “Lei Municipal nº 220/2023” quando deveria ter como
numeração o número de Lei Municipal nº 225/2023, de 29 de novembro de 2023, bem
como, a data de assinatura do prefeito, onde se lê “GABINETE DO PREFEITO, 10 de
novembro de 2023" leia-se: GABINETE DO PREFEITO, 29 de novembro de 2023.
Assim sendo, onde se lê:
"Lei Municipal nº 220/2023"
Leia-se:
"Lei Municipal nº 225/2023"
De igual maneira, onde se lê:
“GABINETE DO PREFEITO, 10 de novembro de 2023"
Leia-se:
“GABINETE DO PREFEITO, 29 de novembro de 2023”
Assim, tem-se por retificado a Lei Municipal 220/2023, publicada em 10 de
novembro de 2023, que tem por EMENTA: "Dispõe sobre o instrumento auxiliar de
identificação da pessoa com deficiências ocultas, no Município de Cupira e dá outras
providências." para constar: Lei Municipal 225/2023, publicada em 10 de novembro de
2023, que tem por EMENTA: "Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação da
pessoa com deficiências ocultas, no Município de Cupira e dá outras providências.”,
com assinatura do prefeito em 29 de novembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 2023. CERTIDÃO
Cortífico que fos pusticado em:
AM lj2 RD
CEDO R de MOO
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP! 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
PREFEITURA MUNICIPAL Di
CIDADE PROSPERA E SEGURA ee Do ce
LEI MUNICIPAL Nº 220/2023
CENTILÃO
Cenifico que fa; pusticado «sm
Dispõe sobre o instrumento auxiliar de
AO LA 13 identificação de pessoas — com
= deficiências ocultas no munícipio de
Melo Cupira-PE e dá outras providências.
CPF: 024.830.789.35
Sec. Adjunta de Adminiairaçau
Eu, JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso
V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de
orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se:
I- Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é
identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; e
IH - Cordão de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, à critério
do portador ou de seus responsáveis.
Art. 3º O uso do Cordão de Girassol não é obrigatório para as pessoas que tenham
deficiências ocultas, assim como para seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem adotar as medidas necessárias,
objetivando a orientação de seus funcionários e colaboradores quanto:
T- À identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do instrumento de
que trata esta Lei; e
Il - aos procedimentos que possam scr adotados para eliminar as barreiras enfrentadas pelas
pessoas com deficiências ocultas.
Art, 5º Caberá ao Pode Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
egbro de 2023.
EDO
CÍPIO DE CUPIRA-PE
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
Prefeitura Municipal de Cupira
bargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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