| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTRUMENTO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 'CUPIRA CIDADE PROSPERA E SEGURA GUS cor ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 225/2023 A presente publicação trata-se de retificação na publicação da Lei Municipal 220/2023, publicada em 10 de novembro de 2023, que tem por EMENTA: "Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação da pessoa com deficiências ocultas, no Município de Cupira e dá outras providências.", que constou, no ato de publicação, equivocadamente o número de “Lei Municipal nº 220/2023” quando deveria ter como numeração o número de Lei Municipal nº 225/2023, de 29 de novembro de 2023, bem como, a data de assinatura do prefeito, onde se lê “GABINETE DO PREFEITO, 10 de novembro de 2023" leia-se: GABINETE DO PREFEITO, 29 de novembro de 2023. Assim sendo, onde se lê: "Lei Municipal nº 220/2023" Leia-se: "Lei Municipal nº 225/2023" De igual maneira, onde se lê: “GABINETE DO PREFEITO, 10 de novembro de 2023" Leia-se: “GABINETE DO PREFEITO, 29 de novembro de 2023” Assim, tem-se por retificado a Lei Municipal 220/2023, publicada em 10 de novembro de 2023, que tem por EMENTA: "Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação da pessoa com deficiências ocultas, no Município de Cupira e dá outras providências." para constar: Lei Municipal 225/2023, publicada em 10 de novembro de 2023, que tem por EMENTA: "Dispõe sobre o instrumento auxiliar de identificação da pessoa com deficiências ocultas, no Município de Cupira e dá outras providências.”, com assinatura do prefeito em 29 de novembro de 2023. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de dezembro de 2023. CERTIDÃO Cortífico que fos pusticado em: AM lj2 RD CEDO R de MOO Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP! 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL Di CIDADE PROSPERA E SEGURA ee Do ce LEI MUNICIPAL Nº 220/2023 CENTILÃO Cenifico que fa; pusticado «sm Dispõe sobre o instrumento auxiliar de AO LA 13 identificação de pessoas — com = deficiências ocultas no munícipio de Melo Cupira-PE e dá outras providências. CPF: 024.830.789.35 Sec. Adjunta de Adminiairaçau Eu, JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Art. 2º Para fins da presente Lei considera-se: I- Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; e IH - Cordão de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, à critério do portador ou de seus responsáveis. Art. 3º O uso do Cordão de Girassol não é obrigatório para as pessoas que tenham deficiências ocultas, assim como para seus acompanhantes e atendentes pessoais. Art. 4º Os estabelecimentos públicos e privados devem adotar as medidas necessárias, objetivando a orientação de seus funcionários e colaboradores quanto: T- À identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do instrumento de que trata esta Lei; e Il - aos procedimentos que possam scr adotados para eliminar as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiências ocultas. Art, 5º Caberá ao Pode Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. egbro de 2023. EDO CÍPIO DE CUPIRA-PE José Maria Leite de Macedo PREFEITO Prefeitura Municipal de Cupira bargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www-.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial