| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-CUPIRA = CIDADE PRÓSPERA E SEGURA pm BO corr LEI Nº 224, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023. CERTIDÃO Certifico que foi publicado em EMENTA: Dispõe acerca da instituição DANI 123 do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA e dá outras providências. CPF: 789.36 Sec. Adjunta de O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA INSITUTIÇÃO E DO OBJETIVO Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores e equipes amadoras representantes do Município de Cupira em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Art. 2º. A fim de disciplinar a concessão do auxílio para o Atleta Amador, técnico ou equipe amador regularmente cadastrado nos termos do artigo 1º, fica criada a Comissão Especial a Atletas Amadores e equipes amadoras, com o objetivo primordial de proceder a estudos, apreciação e disciplina dos currículos apresentados, conforme constar do cadastro elaborado pela comissão Municipal de Esportes, composta de 05 (cinco) membros, a saber; a) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Esportes; b) 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente; ce) 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal o Prefeito; d) 01 (um) representante da Sociedade Civil. $1º: Esta Comissão deverá, obrigatoriamente, utilizar como critério de seleção a formação, o índice técnico, o renome e o alto desempenho esportivo do atleta, técnico ou equipe. José Maria Leik de Macedo PREFEITO Prefeitura Municipal dg Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PÉ | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BIO) curiro 82: A Comissão a que se refere este artigo será indicada pela Diretoria Municipal de Esportes, e nomeada por ato do chefe do Poder do Executivo. $3: As atribuições e demais atos da comissão, bem como a duração do mandato e as hipóteses de substituição de seus membros serão estabelecidos por ato próprio a ser expedido pelo chefe do poder Executivo. CAPÍTULO DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES. Art. 3º - Compete ao PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA conceder aos atletas amadores e equipes amadoras incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados até 5 (cinco) salários-mínimos em vigor, sendo que poderão ser pagos mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto. Art. 4º - O PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador ou equipe amadora irá participar, desde que preenchidos os requisitos desta lei. Art. 5º - São modalidades atendidas pelo PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA: a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar o município em competições; b) Coletiva: concedida às equipes do Município amadoras, que tenham diretoria formada e com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ativo, ou que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; c) Especial: concedida ao Técnico, treinador, professor e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição. Prefeitura Municipal de Cupira Rua/Desembargador Felismina Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP! 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial (3 CUPIRA CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO cur CAPÍTULO Hi DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA Art. 6º - A concessão da PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal. CAPÍTULO IV DOS REQUISITOS Art. 7º - São requisitos para pleitear aa PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA: I; Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade. W. Estar vinculado a entidade de prática desportiva ou filiado à Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria; HI Estar em plena atividade esportiva; IV. Não receber salário de entidade de prática desportiva; ressalvada a exceção prevista no art. 14 desta lei; V. Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a Bolsa-Atleta; VI O atleta estudante deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola, e residir no município de Cupira. VII. Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; VIII. Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta; IX. Comprometer-se a representar o Município de Cupira, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos José Maria Leite Je Macedo PRE o Prefeitura Municipal de Cupira Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 Www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira RO corr Art. 10º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias, este retornará ao Departamento de Esportes para operacionalização da assistência do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA. Art. 11 - A Comissão Especial ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado. Art. 12 — Fica a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Desporto Amador incumbida de incluir, na sua proposta orçamentaria, dotação própria para a cobertura das despesas decorrentes do programa Bolsa Atleta. Art. 13 - Ficará o Departamento de Esportes autorizado a conceder a assistência do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA com relatório indicativo apresentado pela Comissão Especial, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato à bolsa. Art. 14 - O beneficiado do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela Comissão Especial. Art. 15 - Os recursos do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, estadia em viagens, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pela Comissão Especial. Art. 16 - O Programa de que trata esta Lei que será gerido pela Secretaria de Cultura Turismo e Desporto do Município. CAPÍTULO VI DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA Art. 17 - Será desligado do Programa o atleta que: L Não apresentar a documentação comprovando sua participação nas competições previstas no projeto; Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembar, Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial CIDADE PROSPERA E SEGURA por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Desporto Amador. X. Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes; XI. Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos, no último ano, juntamente com o programa e calendário esportivo anual; XII Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Desporto na respectiva modalidade de sua atuação; XTIT. Ceder os direitos de imagem ao Município de Cupira e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme o brasão da cidade de Cupira - PE; XIV. Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS ATLETAS Art. 8º - A fiscalização e operacionalização do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA incumbe a Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Desporto, como Órgão coordenador e operacional e ao Departamento de Esportes, como Órgão de controle de mecanismo de incentivo. Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão protocolados na Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Desporto, que os encaminhará para Comissão Especial para análise e deliberação que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo parecer para esse fim. Macedo José Maria / Prefeitura Municipal de Cupira Rua; embargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira,pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial 2 CUPIRA CIDADE PROÓSPERA E SEGURA cupira RO) cunira Ii. Quando convocado, não participarem das competições sem justificativa convincente; HI. Se transferir para outro município, Estado ou País; IV. Utilizar os recursos da Bolsa para fins não especificados no art 15 desta Lei. V. Forem dispensados de seleções representativas deste município por indisciplina ou a seu pedido. VI. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei. Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, a Comissão Especial comunicará de imediato ao Departamento de Esportes. Art. 18 - Havendo necessidade de regulamentação esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal, após sua publicação. Art. 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas através da abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Desporto Amador. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para as despesas mencionadas no caput, que será aberto conforme o impacto orçamentário e financeiro. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2023. 5 Maria Leite de Macedo aderir ( o ÍPIO DE CUPIRA-PE Prefeitura Municipal de Cupira rgador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial