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norma nº 224/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 224 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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-CUPIRA
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LEI Nº 224, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
CERTIDÃO
Certifico que foi publicado em EMENTA: Dispõe acerca da instituição
DANI 123 do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA
DE CUPIRA e dá outras providências.
CPF: 789.36
Sec. Adjunta de
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA INSITUTIÇÃO E DO OBJETIVO
Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA, com
o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores
e equipes amadoras representantes do Município de Cupira em competições regionais,
estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 2º. A fim de disciplinar a concessão do auxílio para o Atleta Amador, técnico
ou equipe amador regularmente cadastrado nos termos do artigo 1º, fica criada a
Comissão Especial a Atletas Amadores e equipes amadoras, com o objetivo primordial
de proceder a estudos, apreciação e disciplina dos currículos apresentados, conforme
constar do cadastro elaborado pela comissão Municipal de Esportes, composta de 05
(cinco) membros, a saber;
a) 01 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Esportes;
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente;
ce) 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal o Prefeito;
d) 01 (um) representante da Sociedade Civil.
$1º: Esta Comissão deverá, obrigatoriamente, utilizar como critério de seleção a
formação, o índice técnico, o renome e o alto desempenho esportivo do atleta, técnico ou
equipe.
José Maria Leik de Macedo
PREFEITO
Prefeitura Municipal dg Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PÉ | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
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82: A Comissão a que se refere este artigo será indicada pela Diretoria Municipal
de Esportes, e nomeada por ato do chefe do Poder do Executivo.
$3: As atribuições e demais atos da comissão, bem como a duração do mandato e
as hipóteses de substituição de seus membros serão estabelecidos por ato próprio a ser
expedido pelo chefe do poder Executivo.
CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO
E DAS MODALIDADES.
Art. 3º - Compete ao PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA
conceder aos atletas amadores e equipes amadoras incentivos em dinheiro, cujos valores
serão fixados até 5 (cinco) salários-mínimos em vigor, sendo que poderão ser pagos
mensalmente ou eventualmente, dependendo da natureza do projeto.
Art. 4º - O PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA será concedida
pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a
realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em
que o atleta amador ou equipe amadora irá participar, desde que preenchidos os requisitos
desta lei.
Art. 5º - São modalidades atendidas pelo PROGRAMA INCENTIVO ATLETA
DE CUPIRA:
a) Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar o
município em competições;
b) Coletiva: concedida às equipes do Município amadoras, que tenham
diretoria formada e com Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
ativo, ou que irá representá-lo em competições regionais, estaduais,
nacionais e internacionais;
c) Especial: concedida ao Técnico, treinador, professor e assistente
esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a
atletas ou equipes em nível de competição.
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(3 CUPIRA
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CAPÍTULO Hi
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 6º - A concessão da PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA não
gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública
municipal.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS
Art. 7º - São requisitos para pleitear aa PROGRAMA INCENTIVO ATLETA
DE CUPIRA:
I; Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade.
W. Estar vinculado a entidade de prática desportiva ou filiado à
Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria;
HI Estar em plena atividade esportiva;
IV. Não receber salário de entidade de prática desportiva; ressalvada a
exceção prevista no art. 14 desta lei;
V. Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na
ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou
internacionais no ano imediatamente anterior àquele em que pleitear a
Bolsa-Atleta;
VI O atleta estudante deverá comprovar que está matriculado em
instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento
escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do
incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através
de boletim ou relatório da escola, e residir no município de Cupira.
VII. Anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa;
VIII. Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do
Programa Bolsa Atleta;
IX. Comprometer-se a representar o Município de Cupira, em sua
modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos
José Maria Leite Je Macedo
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Art. 10º - Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de
30 (trinta) dias, este retornará ao Departamento de Esportes para operacionalização da
assistência do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA.
Art. 11 - A Comissão Especial ficará incumbida de todo o trabalho de orientação,
avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto bem como da prestação
de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 12 — Fica a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Desporto Amador
incumbida de incluir, na sua proposta orçamentaria, dotação própria para a cobertura das
despesas decorrentes do programa Bolsa Atleta.
Art. 13 - Ficará o Departamento de Esportes autorizado a conceder a assistência
do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA com relatório indicativo
apresentado pela Comissão Especial, onde deverá constar um calendário anual de
participação-modalidade e candidato à bolsa.
Art. 14 - O beneficiado do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA
poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União, desde que aprovado pela
Comissão Especial.
Art. 15 - Os recursos do PROGRAMA INCENTIVO ATLETA DE CUPIRA
somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, estadia em
viagens, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e
aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na
forma e condições estabelecidas pela Comissão Especial.
Art. 16 - O Programa de que trata esta Lei que será gerido pela Secretaria de
Cultura Turismo e Desporto do Município.
CAPÍTULO VI
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art. 17 - Será desligado do Programa o atleta que:
L Não apresentar a documentação comprovando sua participação nas
competições previstas no projeto;
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CIDADE PROSPERA E SEGURA
por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria
Municipal de Cultura Turismo e Desporto Amador.
X. Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais
de Justiça Desportiva, Liga Federação e/ou Confederação das
modalidades correspondentes;
XI. Apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados
obtidos, no último ano, juntamente com o programa e calendário
esportivo anual;
XII Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Cultura Turismo e
Desporto na respectiva modalidade de sua atuação;
XTIT. Ceder os direitos de imagem ao Município de Cupira e usar,
obrigatoriamente, em seu uniforme o brasão da cidade de Cupira - PE;
XIV. Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação,
juntando documentação que especifique as competições, participações
em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual
das federações ou entidades equivalentes.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS,
DO NÚMERO DE BOLSAS ATLETAS
Art. 8º - A fiscalização e operacionalização do PROGRAMA INCENTIVO
ATLETA DE CUPIRA incumbe a Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Desporto,
como Órgão coordenador e operacional e ao Departamento de Esportes, como Órgão de
controle de mecanismo de incentivo.
Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão protocolados na Secretaria Municipal
de Cultura Turismo e Desporto, que os encaminhará para Comissão Especial para análise
e deliberação que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo parecer para esse
fim.
Macedo
José Maria
/ Prefeitura Municipal de Cupira
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2 CUPIRA
CIDADE PROÓSPERA E SEGURA cupira RO) cunira
Ii. Quando convocado, não participarem das competições sem
justificativa convincente;
HI. Se transferir para outro município, Estado ou País;
IV. Utilizar os recursos da Bolsa para fins não especificados no art 15
desta Lei.
V. Forem dispensados de seleções representativas deste município por
indisciplina ou a seu pedido.
VI. Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.
Parágrafo Único — Ocorrendo o desligamento, a Comissão Especial comunicará
de imediato ao Departamento de Esportes.
Art. 18 - Havendo necessidade de regulamentação esta Lei será regulamentada
por Decreto Municipal, após sua publicação.
Art. 19 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas
através da abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Cultura Turismo e Desporto Amador.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial para as despesas mencionadas no caput, que será aberto conforme o impacto
orçamentário e financeiro.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de novembro de 2023.
5 Maria Leite de Macedo
aderir (
o
ÍPIO DE CUPIRA-PE
Prefeitura Municipal de Cupira
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