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norma nº 223/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
native_id233

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
cerrtpão
Certifico foi publicado em
ue LEI Nº 223, 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
JAN M 193
de Melo
E ço EMENTA: Autoriza a abertura de crédito
ão especial — alteração na LOA — Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 10.161.000,00 (dez milhões, cento e
sessenta e um mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do
Excesso de Arrecadação.
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto emconformidade com
oartigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso
II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de
arrecadação nas fontes de recursos, em anexo.
Art. 3º O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento
de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a 02 de outubro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em e novembro de 2023.
L ÊDO
Prefeito de Cupira
«4 Maria Leito de Maceuo
José Mg FEITO
RErE 55
CrEN” 024.235.964-1 z
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupirape.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA EIS) cuoir
ANEXO 1
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR
FONTE DE RECURSO
1 - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito 32.670.600,00
adicional
HH - (-) Receitas provenientes de convênios 0,00
HI - Arrecadação líquida do período (I-II) 32.670.600,00
IV- Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima 25.332.421,06
mencionado
V - (-) Receitas provenientes de convênios 0,00
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) 25.332.421,06
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente 5.492.372,05
VIH - (-) Receitas provenientes de convênios 0,00
IX - Arrecadação liquida no período (VII-VIIT) 5.492.372,05
X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) 1,29
XI - Possível arrecadação no período (IX*X) 7.083.377,06
XII - Valor já arrecadado no exercício (=1) 32.670.600,00
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) 41.741.675,92
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) 31.581.000,00
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIN-XIV) 10.160.675,92
XVI - (-) Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) 0,00
XVII - (-) Créditos Extraordinários abertos no exercício 0,00
XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV- j
(XVEXVID) 10.160.675,92
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