| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023. |
| native_id | 233 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA CIDADE PROSPERA E SEGURA cerrtpão Certifico foi publicado em ue LEI Nº 223, 29 DE NOVEMBRO DE 2023. JAN M 193 de Melo E ço EMENTA: Autoriza a abertura de crédito ão especial — alteração na LOA — Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 10.161.000,00 (dez milhões, cento e sessenta e um mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação. Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto emconformidade com oartigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação nas fontes de recursos, em anexo. Art. 3º O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal. Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de outubro de 2023. GABINETE DO PREFEITO, em e novembro de 2023. L ÊDO Prefeito de Cupira «4 Maria Leito de Maceuo José Mg FEITO RErE 55 CrEN” 024.235.964-1 z Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupirape.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE PRÓSPERA E SEGURA EIS) cuoir ANEXO 1 CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSO 1 - Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito 32.670.600,00 adicional HH - (-) Receitas provenientes de convênios 0,00 HI - Arrecadação líquida do período (I-II) 32.670.600,00 IV- Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima 25.332.421,06 mencionado V - (-) Receitas provenientes de convênios 0,00 VI - Arrecadação líquida do período (IV-V) 25.332.421,06 VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente 5.492.372,05 VIH - (-) Receitas provenientes de convênios 0,00 IX - Arrecadação liquida no período (VII-VIIT) 5.492.372,05 X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (III/VI) 1,29 XI - Possível arrecadação no período (IX*X) 7.083.377,06 XII - Valor já arrecadado no exercício (=1) 32.670.600,00 XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII) 41.741.675,92 XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) 31.581.000,00 XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIN-XIV) 10.160.675,92 XVI - (-) Créditos adicionais abertos no exercício (por excesso) 0,00 XVII - (-) Créditos Extraordinários abertos no exercício 0,00 XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV- j (XVEXVID) 10.160.675,92 va Mnueus “o do MA Tito OU at Lá O ba . qt ? “6 98 9. PA —————— mesm Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial