| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE, O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA CUPIRENSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira po govbr (EJ (0) cupiraoricia LEI ORDINÁRIA Nº 220/2023. DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 CERTIDÃO Certifico que foi publicado em: Institui, no Município de Cupira-PE, o Programa | Sirlev Oliveirrá Ribeiro de Melo [ó, / AS Família Acolhedora Cupirense para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências. EU, JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora Cupirense, integrante da política de assistência social do Município de Cupira, para propiciar o acolhimento familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação judicial, com os seguintes objetivos específicos: I - acolher, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (art. 101 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990); KI - garantir atenção especializada à criança e ao adolescente acolhido, de acordo com o art. 3º, 1, a e b, da Lei Municipal do SUAS nº 188, de 21 de março de 2022; III - contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários; IV - garantir a convivência familiar e comunitária; e V - realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial da criança e do adolesgent da família acolhedora, da família de origem e da rede social de apoio, em e / Prefeitura Municipal de Cupira ua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE PRÓSPERA E SEGURA articulação com as políticas setoriais (Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e Cultura, entre outras). Art. 2º As crianças e os adolescentes somente serão encaminhados à inclusão no Programa Família Acolhedora Cupirense com determinação da autoridade judiciária competente, como medida protetiva prevista no art. 101 da Lei federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), de 13 de julho de 1990. Parágrafo único. As crianças e os adolescentes serão encaminhados mediante disponibilidade de famílias cadastradas com perfil e possibilidade para o acolhimento. Art. 3º São atribuições da equipe, sendo: Assistente Social, Psicólogo e Advogado do programa Família Acolhedora Cupirense: I- a divulgação do Programa Família Acolhedora Cupirense e sensibilização das famílias para a participação; KH - a acolhida e a avaliação documental das famílias interessadas em compor o Programa Família Acolhedora Cupirense; NI - a seleção e a capacitação das famílias interessadas em compor o Programa Família Acolhedora Cupirense; IV - o cadastramento das famílias que forem consideradas aptas a serem acolhedoras, com a formalização da inscrição no programa; V-a preparação e o acompanhamento psicossocial da criança ou do adolescente, da família de origem, da família acolhedora e da rede social de apoio; VI - a preparação e o apoio da criança ou do adolescente, da família de origem e da família acolhedora para o desligamento do programa; e VII - a manifestação formal sobre a possibilidade de acolhimento da criança ou do adolescente pela família acolhedora. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira pe govbr no CupiraOficial Art. 4º O Programa Família Acolhedora Cupirense, preferencialmente, será municipalizado, com o envolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Social (SMDS) como Órgão executor, da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e demais Secretarias como parceiros de articulação e priorização das Famílias Acolhedoras do Município. Art. 5º A execução do programa se dará: I - em regime de cooperação técnica e financeira municipal, em conformidade com o art. 13, X, da Lei Municipal do SUAS nº 188, de 21 de março de 2022; KI - por cofinanciamento Estadual, Federal e iniciativa privada; HI - por execução indireta, por meio de termo de colaboração com organizações da sociedade civil, atendidas as determinações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Parágrafo único. Qualquer uma das formas de execução do Programa Família Acolhedora Cupirense, contemplará a articulação com serviços públicos e da rede de organizações de assistência social e terá como principais parceiros: 1 - Poder Judiciário; II - Ministério Público; II - Conselho Municipal de Assistência Social; IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Conselhos Tutelares; VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS); VII - Secretaria Municipal de Educação; VIII - Secretaria Municipal de Saúde; IX - Secretaria Municipal de Administração; X - Secretaria Municipal da Mulher; ) José Marta Leite de Macedo PRÉFEITO Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE PRÓSPERA E SEGURA eupira pegovbr (83 (0) cupiraoiicar XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo; XII - Procuradoria Municipal; e XIII - Assistência Jurídica Municipal. Art. 6º O Governo Municipal de Cupira/PE, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, será responsável: I- pela supervisão, pelo apoio técnico e pelo monitoramento do Programa Família Acolhedora Cupirense; II - pelo cofinanciamento do Programa Família Acolhedora Cupirense; e IH - pela execução do programa, caso a modalidade de oferta seja a indicada no inciso II do art. 5º desta Lei. CAPÍTULO HI DOS REQUISITOS, DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR Art. 7º São requisitos para a família participar do Programa Família Acolhedora Cupirense: I- ter residência fixa no Município de Cupira/PE há pelo menos 1 (um) ano; II - ao menos um de seus membros ser maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de gênero ou estado civil; III - seus membros apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estarem interessados em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, com zelo pelo seu bem-estar; IV - seus membros não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas, o que será comprovado mediante laudo técnico expedido por profissional de saúde; V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do programa; José Mdria Leite de Macedo EFEITO Prefeitura Municipal de Cupira Rug Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE RA CIDADE PRÓSPERA E SEGURA VI- não manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante do Programa Família Acolhedora Cupirense e não possuir inscrição no Sistema Nacional de Adoção; e VII - os membros da família que vivem no lar recepcionador da criança ou do adolescente estarem de comum acordo com o acolhimento. Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora Cupirense será gratuita e permanente, realizada com o preenchimento da ficha de cadastro do programa, cuja disponibilização será amplamente divulgada, com a apresentação dos documentos indicados a seguir: I- carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoas físicas (CPF); II - certidão de nascimento ou de casamento; HI - comprovante de residência; IV - certidões negativas de antecedentes criminais emitidos pela instância Estadual e Federal; V - certidões negativas de processos criminais emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, referentes ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição; VI - atestado de saúde física e mental; VII - comprovante de rendimentos; e VIII - declaração de não interesse na adoção de criança ou adolescente. $ 1º Os documentos indicados nos incisos 1 a V' deste artigo deverão ser apresentados por todos os membros com mais de 18 (dezoito) anos de idade da família que deseje participar do programa, não somente por aquele que se habilite a deter o Termo de Guarda e Responsabilidade. $ 2º Os responsáveis pelo acolhimento não devem ter qualquer problema com a sua documentação e a equipe técnica do Programa Família Acolhedora Cupirense avaliará a situação dos outros membros da família. José Maria Leite de Macedo PREFEITO Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira pe goror (83 8 3º Qualquer alteração na documentação, nos antecedentes criminais e na condição de saúde física e mental dos membros da família considerada apta a ser acolhedora deverá ser comunicada por ela à equipe do programa. Art. 9º Cada família acolhedora deverá receber somente 1 (uma) criança ou adolescente de cada vez, salvo grupo de irmãos. Art. 10. A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, por meio de avaliação inicial (documentação e atendimento aos requisitos mínimos para a função) e de estudo psicossocial sob a responsabilidade da equipe técnica do Programa Família Acolhedora Cupirense. $ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades em grupo e observações das relações familiares e comunitárias. $ 2º Após a emissão de parecer psicossocial, as famílias consideradas aptas a serem acolhedoras formalizarão sua inscrição no programa com o preenchimento da ficha de cadastro, de que constam os documentos necessários discriminados no art. 8º desta lei. $ 3º A documentação das famílias aptas será encaminhada pela coordenação do programa à Justiça da Infância e da Juventude e/ou Vara Única da Comarca de Cupira/PE para que seja emitido, com presteza, o Termo de Guarda e Responsabilidade quando ocorrer o acolhimento de uma criança ou adolescente pela família cadastrada. CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO DESLIGAMENTO Art. 11. A família acolhedora, sempre que for possível, será previamente informada sobre a previsão do tempo do acolhimento da criança ou do adolescente para o qual foi chamada a acolher, consideradas as disposições do art. 19 do ECA, e deverá ser comunicado que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada. Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE Art. 12. A criança ou o adolescente será encaminhada (0) preferencialmente para família acolhedora residente no Município de origem do acolhido, não estando o Município apto a receber crianças e adolescentes da região. Art. 13. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua pela equipe técnica do programa, também serão orientadas sobre os objetivos do programa de acolhimento, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças ou dos adolescentes. Art. 14. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito por: I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e nas entrevistas, II - participação obrigatória nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do ECA, das questões sociais relativas à família de origem, das relações intrafamiliares, da guarda, do papel da família acolhedora e de outras questões pertinentes; III - participação em cursos e eventos de formação; IV - supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do programa; e V - consulta ao diretor da escola e/ou professor da criança ou do adolescente acolhido de forma a obter informações sobre a sua situação e sobre possíveis dificuldades enfrentadas por ela ou por ele no processo de acolhimento ou de reintegração com a família de origem. Art. 15. A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e da Juventude e/ou Vara Única da Comarca de Cupira/PE relatório sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido, no máximo a cada 3 (três) meses, nos termos do $ 1º do art. 19 do ECA, onde constarão dados sobre prestação de contas com. Art. 16. A família acolhedora, mediante assinatura do Termo de Guarda e Responsabilidade, passa a ter os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião sobre a criança ou o adolescente acolhido, e se obrigará a: José Mara Leite de Mucedo REFEITO l Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA I- prestar assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, e ao seu detentor está conferido o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do ECA; II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento; III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido aos profissionais que estiverem acompanhando a situação; IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob a orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora Cupirense; V - proceder, nos casos de inadaptação, à desistência formal da guarda e responsabilizar-se pelos cuidados com a criança ou o adolescente acolhido até o novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; e VI - manter a criança ou o adolescente regularmente matriculada (0) e com assiduidade às unidades educacionais, desde a pré-escola até a conclusão do ensino médio. Art. 17. A família poderá ser desligada do programa: I - por determinação judicial, atendidos os encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou a colocação em família substituta; TI - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 7º desta Lei ou descumprimento das obrigações e das responsabilidades de acompanhamento, e KI - por solicitação por escrito da própria família acolhedora. Art. 18. Em qualquer caso de desligamento, as seguintes medidas serão realizadas pelo programa de acolhimento: I- o acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou do adolescente, com o atendimento às suas necessidades; e Prefeitura Municipal de Cupira ua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE PRÓSPERA E SEGURA e f| II - a orientação e a supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinentes, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, para a manutenção do vínculo. Parágrafo único. O desligamento do programa ocorrerá mediante o conhecimento e a autorização da Justiça da Infância e da Juventude e/ou Vara Única da Comarca de Cupira/PE. CAPÍTULO V DA BOLSA - AUXÍLIO Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pelo financiamento da Bolsa-Auxílio a ser concedida às famílias acolhedoras, podendo receber cofinanciamento , Estadual e Federal. $ 1º O recurso destinado à Bolsa-Auxílio será repassado pelo Município para a concessão à família acolhedora, na ocasião da oferta do programa na modalidade indicada no inciso I do art. 5º desta Lei. $ 2º O recurso destinado à Bolsa-Auxílio será repassado diretamente à família acolhedora, na ocasião da oferta do programa na modalidade indicada no inciso IH do art. 5º desta Lei. $ 3º O recurso destinado à Bolsa-Auxílio será repassado a organização da sociedade civil para a concessão à família acolhedora, na ocasião da oferta do programa na modalidade indicada no inciso III do art. 5º desta Lei. Art. 20. A Bolsa-Auxílio será concedida ao membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente por mês e por criança ou adolescente acolhido, observado o disposto no art. 31 desta Lei. $ 1º Nos casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será ampliado em até 1/3 (um terço) do montante. $ 2º No caso de a mesma família acolher mais de uma criança ou adolescente, e valor da Bolsa-Auxílio será proporcional ao número de crianças ou adolescentes. José Maria Leite de Macedo Prefeitura Municipal de Cupira PREF El Qesembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE = CIDADE PRÓSPERA E SEGURA 8 3º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá a Bolsa-Auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, e seu valor não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal. Art. 21. O valor da Bolsa-Auxílio será repassado por depósito em conta bancária em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade. Art. 22. A família acolhedora que tenha recebido a Bolsa-Auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei ficará obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. Os recursos destinados ao financiamento do Programa Família Acolhedora Cupirense e os destinados ao pagamento da Bolsa-Auxílio deverão ser custeados com recursos próprios, podendo existir cofinanciamento Estadual e Federal, preferencialmente provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS e ou FNAS. $ 1º Os recursos definidos no caput deste artigo serão transferidos do Tesouro Municipal e/ou FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, que ficará responsável pela operacionalização desses recursos e pela prestação de contas, na ocasião da oferta do programa na modalidade indicada no inciso I do art. 5º desta Lei. 8 2º Os recursos definidos no caput deste artigo serão operacionalizados pelo Tesouro Municipal, FEAS e ou FNAS, na ocasião da oferta do programa na modalidade . indicada no inciso II do art. 5º desta Lei. $ 3º Os recursos definidos no caput deste artigo serão transferidos do Tesouro Municipal e FEAS às organizações da sociedade civil responsáveis pela execução do Programa Família Acolhedora Cupirense, que se encarregarão da operacionalização do recurso e da prestação de contas, na ocasião da oferta do programa na modalidade indicada no inciso III do art. 5º desta Lei. Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE a CIDADE PRÓSPERA E SEGURA Art. 24. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, e isso não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do programa. Art. 25. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município de execução do programa com a criança ou o adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do programa. Art. 26. É vedada a mudança da família para outro Município e, caso haja a necessidade de mudança de residência para outro endereço ou Município, ela deverá ser autorizada pelo Poder judiciário e comunicada pela família acolhedora, previamente, à equipe responsável pelo programa. Art. 27. As crianças ou os adolescentes cadastrados no Programa Família Acolhedora Cupirense terão: I - com absoluta prioridade, o atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, por meio das políticas públicas existentes, Il - o acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora Cupirense; IH - o estímulo à manutenção e/ou à reformulação dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade; IV - a garantia de permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que for possível; e V-o direito de preferência em matrículas e transferências de matrícula nas escolas públicas próximas à residência da família acolhedora. CAPÍTULO VII DA DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) fica autorizada a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Programa Família Acolhedora Cupirense, que deverão seguir as Legislações Nacional e Estadual sobreo, o, em dos ia de Macedo / Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191. 799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial PREFEITURA MUNICIPAL DE = CIDADE PRÓSPERA E SEGURA ! GO) coiraorco Art. 29. O Poder Executivo deverá, no que for necessário, regulamentar esta Lei após sua publicação. Art. 30. Para o exercício de 2023, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) crédito especial no Orçamento Geral do Município, por se tratar de despesa não prevista nele e sem dotação orçamentária específica. Art. 31. A continuidade do programa dependerá da renovação anual por Decreto do Chefe do Poder Executivo e da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira. Art. 32. Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, por não ser considerado despesa obrigatória de caráter continuado, cuja execução se efetive por um período superior a 2 (dois) exercícios. Art. 33. Havendo necessidade de interpretação extensiva aplique-se a Lei Municipal do SUAS nº 188, de 21 de março de 2022. Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. setembro de 2023 GABINETE DO PREFEITO, em Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial