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norma nº 220/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 220 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaINSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE, O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA CUPIRENSE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira po govbr (EJ (0) cupiraoricia
LEI ORDINÁRIA Nº 220/2023. DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
CERTIDÃO
Certifico que foi publicado em: Institui, no Município de Cupira-PE, o Programa
|
Sirlev Oliveirrá Ribeiro de Melo
[ó, / AS Família Acolhedora Cupirense para crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por
decisão judicial e dá outras providências.
EU, JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso
V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído o Programa Família Acolhedora Cupirense, integrante da
política de assistência social do Município de Cupira, para propiciar o acolhimento
familiar de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação
judicial, com os seguintes objetivos específicos:
I - acolher, em residências de famílias acolhedoras cadastradas, crianças e
adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (art. 101 da Lei
federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
KI - garantir atenção especializada à criança e ao adolescente acolhido, de acordo
com o art. 3º, 1, a e b, da Lei Municipal do SUAS nº 188, de 21 de março de 2022;
III - contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares e comunitários;
IV - garantir a convivência familiar e comunitária; e
V - realizar a preparação e o acompanhamento psicossocial da criança e do
adolesgent da família acolhedora, da família de origem e da rede social de apoio, em
e
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articulação com as políticas setoriais (Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte e
Cultura, entre outras).
Art. 2º As crianças e os adolescentes somente serão encaminhados à inclusão no
Programa Família Acolhedora Cupirense com determinação da autoridade judiciária
competente, como medida protetiva prevista no art. 101 da Lei federal nº 8.069 (Estatuto
da Criança e do Adolescente — ECA), de 13 de julho de 1990.
Parágrafo único. As crianças e os adolescentes serão encaminhados mediante
disponibilidade de famílias cadastradas com perfil e possibilidade para o acolhimento.
Art. 3º São atribuições da equipe, sendo: Assistente Social, Psicólogo e Advogado
do programa Família Acolhedora Cupirense:
I- a divulgação do Programa Família Acolhedora Cupirense e sensibilização das
famílias para a participação;
KH - a acolhida e a avaliação documental das famílias interessadas em compor o
Programa Família Acolhedora Cupirense;
NI - a seleção e a capacitação das famílias interessadas em compor o Programa
Família Acolhedora Cupirense;
IV - o cadastramento das famílias que forem consideradas aptas a serem
acolhedoras, com a formalização da inscrição no programa;
V-a preparação e o acompanhamento psicossocial da criança ou do adolescente,
da família de origem, da família acolhedora e da rede social de apoio;
VI - a preparação e o apoio da criança ou do adolescente, da família de origem e
da família acolhedora para o desligamento do programa; e
VII - a manifestação formal sobre a possibilidade de acolhimento da criança ou
do adolescente pela família acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
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Art. 4º O Programa Família Acolhedora Cupirense, preferencialmente, será
municipalizado, com o envolvimento da Secretaria de Desenvolvimento Social (SMDS)
como Órgão executor, da Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e demais
Secretarias como parceiros de articulação e priorização das Famílias Acolhedoras do
Município.
Art. 5º A execução do programa se dará:
I - em regime de cooperação técnica e financeira municipal, em conformidade
com o art. 13, X, da Lei Municipal do SUAS nº 188, de 21 de março de 2022;
KI - por cofinanciamento Estadual, Federal e iniciativa privada;
HI - por execução indireta, por meio de termo de colaboração com organizações
da sociedade civil, atendidas as determinações da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
Parágrafo único. Qualquer uma das formas de execução do Programa Família
Acolhedora Cupirense, contemplará a articulação com serviços públicos e da rede de
organizações de assistência social e terá como principais parceiros:
1 - Poder Judiciário;
II - Ministério Público;
II - Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Conselhos Tutelares;
VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS);
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
IX - Secretaria Municipal de Administração;
X - Secretaria Municipal da Mulher;
)
José Marta Leite de Macedo
PRÉFEITO
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XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
XII - Procuradoria Municipal; e
XIII - Assistência Jurídica Municipal.
Art. 6º O Governo Municipal de Cupira/PE, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social - SMDS, será responsável:
I- pela supervisão, pelo apoio técnico e pelo monitoramento do Programa Família
Acolhedora Cupirense;
II - pelo cofinanciamento do Programa Família Acolhedora Cupirense; e
IH - pela execução do programa, caso a modalidade de oferta seja a indicada no
inciso II do art. 5º desta Lei.
CAPÍTULO HI
DOS REQUISITOS, DA INSCRIÇÃO E DA SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 7º São requisitos para a família participar do Programa Família Acolhedora
Cupirense:
I- ter residência fixa no Município de Cupira/PE há pelo menos 1 (um) ano;
II - ao menos um de seus membros ser maior de 21 (vinte e um) anos, sem
restrição de gênero ou estado civil;
III - seus membros apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde
física e mental e estarem interessados em ter sob sua responsabilidade crianças e
adolescentes, com zelo pelo seu bem-estar;
IV - seus membros não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência
de substâncias psicoativas, o que será comprovado mediante laudo técnico expedido por
profissional de saúde;
V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das
atividades do programa;
José Mdria Leite de Macedo
EFEITO
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RA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
VI- não manifestar interesse por adoção da criança e do adolescente participante
do Programa Família Acolhedora Cupirense e não possuir inscrição no Sistema Nacional
de Adoção; e
VII - os membros da família que vivem no lar recepcionador da criança ou do
adolescente estarem de comum acordo com o acolhimento.
Art. 8º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família
Acolhedora Cupirense será gratuita e permanente, realizada com o preenchimento da
ficha de cadastro do programa, cuja disponibilização será amplamente divulgada, com a
apresentação dos documentos indicados a seguir:
I- carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoas físicas (CPF);
II - certidão de nascimento ou de casamento;
HI - comprovante de residência;
IV - certidões negativas de antecedentes criminais emitidos pela instância
Estadual e Federal;
V - certidões negativas de processos criminais emitidas pelo Tribunal de Justiça
do Estado de Pernambuco, referentes ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição;
VI - atestado de saúde física e mental;
VII - comprovante de rendimentos; e
VIII - declaração de não interesse na adoção de criança ou adolescente.
$ 1º Os documentos indicados nos incisos 1 a V' deste artigo deverão ser
apresentados por todos os membros com mais de 18 (dezoito) anos de idade da família
que deseje participar do programa, não somente por aquele que se habilite a deter o Termo
de Guarda e Responsabilidade.
$ 2º Os responsáveis pelo acolhimento não devem ter qualquer problema com a
sua documentação e a equipe técnica do Programa Família Acolhedora Cupirense avaliará
a situação dos outros membros da família.
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
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8 3º Qualquer alteração na documentação, nos antecedentes criminais e na
condição de saúde física e mental dos membros da família considerada apta a ser
acolhedora deverá ser comunicada por ela à equipe do programa.
Art. 9º Cada família acolhedora deverá receber somente 1 (uma) criança ou
adolescente de cada vez, salvo grupo de irmãos.
Art. 10. A seleção das famílias inscritas ocorrerá de forma permanente, por meio
de avaliação inicial (documentação e atendimento aos requisitos mínimos para a função)
e de estudo psicossocial sob a responsabilidade da equipe técnica do Programa Família
Acolhedora Cupirense.
$ 1º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado
por visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades em grupo e
observações das relações familiares e comunitárias.
$ 2º Após a emissão de parecer psicossocial, as famílias consideradas aptas a
serem acolhedoras formalizarão sua inscrição no programa com o preenchimento da ficha
de cadastro, de que constam os documentos necessários discriminados no art. 8º desta lei.
$ 3º A documentação das famílias aptas será encaminhada pela coordenação do
programa à Justiça da Infância e da Juventude e/ou Vara Única da Comarca de Cupira/PE
para que seja emitido, com presteza, o Termo de Guarda e Responsabilidade quando
ocorrer o acolhimento de uma criança ou adolescente pela família cadastrada.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES E DO
DESLIGAMENTO
Art. 11. A família acolhedora, sempre que for possível, será previamente
informada sobre a previsão do tempo do acolhimento da criança ou do adolescente para
o qual foi chamada a acolher, consideradas as disposições do art. 19 do ECA, e deverá
ser comunicado que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação
apresentada.
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Art. 12. A criança ou o adolescente será encaminhada (0) preferencialmente para
família acolhedora residente no Município de origem do acolhido, não estando o
Município apto a receber crianças e adolescentes da região.
Art. 13. As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação
contínua pela equipe técnica do programa, também serão orientadas sobre os objetivos do
programa de acolhimento, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a
manutenção e o desligamento das crianças ou dos adolescentes.
Art. 14. O acompanhamento das famílias cadastradas será feito por:
I- orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e nas entrevistas,
II - participação obrigatória nos encontros de estudo e troca de experiência com
todas as famílias, com abordagem do ECA, das questões sociais relativas à família de
origem, das relações intrafamiliares, da guarda, do papel da família acolhedora e de outras
questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do programa; e
V - consulta ao diretor da escola e/ou professor da criança ou do adolescente
acolhido de forma a obter informações sobre a sua situação e sobre possíveis dificuldades
enfrentadas por ela ou por ele no processo de acolhimento ou de reintegração com a
família de origem.
Art. 15. A equipe técnica fornecerá ao Juizado da Infância e da Juventude e/ou
Vara Única da Comarca de Cupira/PE relatório sobre a situação da criança ou do
adolescente acolhido, no máximo a cada 3 (três) meses, nos termos do $ 1º do art. 19 do
ECA, onde constarão dados sobre prestação de contas com.
Art. 16. A família acolhedora, mediante assinatura do Termo de Guarda e
Responsabilidade, passa a ter os direitos e responsabilidades legais reservados ao
guardião sobre a criança ou o adolescente acolhido, e se obrigará a:
José Mara Leite de Mucedo
REFEITO
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CUPIRA
I- prestar assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, e
ao seu detentor está conferido o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos
termos do art. 33 do ECA;
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhido
aos profissionais que estiverem acompanhando a situação;
IV - contribuir na preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família
de origem, sempre sob a orientação técnica dos profissionais do Programa Família
Acolhedora Cupirense;
V - proceder, nos casos de inadaptação, à desistência formal da guarda e
responsabilizar-se pelos cuidados com a criança ou o adolescente acolhido até o novo
encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária; e
VI - manter a criança ou o adolescente regularmente matriculada (0) e com
assiduidade às unidades educacionais, desde a pré-escola até a conclusão do ensino
médio.
Art. 17. A família poderá ser desligada do programa:
I - por determinação judicial, atendidos os encaminhamentos pertinentes ao
retorno à família de origem ou a colocação em família substituta;
TI - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 7º desta Lei ou
descumprimento das obrigações e das responsabilidades de acompanhamento, e
KI - por solicitação por escrito da própria família acolhedora.
Art. 18. Em qualquer caso de desligamento, as seguintes medidas serão realizadas
pelo programa de acolhimento:
I- o acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da
criança ou do adolescente, com o atendimento às suas necessidades; e
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II - a orientação e a supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem
como pertinentes, do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem
ou extensa que recebeu a criança ou o adolescente, para a manutenção do vínculo.
Parágrafo único. O desligamento do programa ocorrerá mediante o
conhecimento e a autorização da Justiça da Infância e da Juventude e/ou Vara Única da
Comarca de Cupira/PE.
CAPÍTULO V
DA BOLSA - AUXÍLIO
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pelo financiamento da
Bolsa-Auxílio a ser concedida às famílias acolhedoras, podendo receber cofinanciamento ,
Estadual e Federal.
$ 1º O recurso destinado à Bolsa-Auxílio será repassado pelo Município para a
concessão à família acolhedora, na ocasião da oferta do programa na modalidade indicada
no inciso I do art. 5º desta Lei.
$ 2º O recurso destinado à Bolsa-Auxílio será repassado diretamente à família
acolhedora, na ocasião da oferta do programa na modalidade indicada no inciso IH do art.
5º desta Lei.
$ 3º O recurso destinado à Bolsa-Auxílio será repassado a organização da
sociedade civil para a concessão à família acolhedora, na ocasião da oferta do programa
na modalidade indicada no inciso III do art. 5º desta Lei.
Art. 20. A Bolsa-Auxílio será concedida ao membro designado no Termo de
Guarda e Responsabilidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente por mês e por
criança ou adolescente acolhido, observado o disposto no art. 31 desta Lei.
$ 1º Nos casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas
específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor será ampliado
em até 1/3 (um terço) do montante.
$ 2º No caso de a mesma família acolher mais de uma criança ou adolescente, e
valor da Bolsa-Auxílio será proporcional ao número de crianças ou adolescentes.
José Maria Leite de Macedo Prefeitura Municipal de Cupira
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8 3º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família
acolhedora receberá a Bolsa-Auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, e seu
valor não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
Art. 21. O valor da Bolsa-Auxílio será repassado por depósito em conta bancária
em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
Art. 22. A família acolhedora que tenha recebido a Bolsa-Auxílio e não tenha
cumprido as prescrições desta Lei ficará obrigada ao ressarcimento da importância
recebida durante o período da irregularidade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. Os recursos destinados ao financiamento do Programa Família
Acolhedora Cupirense e os destinados ao pagamento da Bolsa-Auxílio deverão ser
custeados com recursos próprios, podendo existir cofinanciamento Estadual e Federal,
preferencialmente provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS e ou
FNAS.
$ 1º Os recursos definidos no caput deste artigo serão transferidos do Tesouro
Municipal e/ou FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social, que ficará responsável
pela operacionalização desses recursos e pela prestação de contas, na ocasião da oferta do
programa na modalidade indicada no inciso I do art. 5º desta Lei.
8 2º Os recursos definidos no caput deste artigo serão operacionalizados pelo
Tesouro Municipal, FEAS e ou FNAS, na ocasião da oferta do programa na modalidade
. indicada no inciso II do art. 5º desta Lei.
$ 3º Os recursos definidos no caput deste artigo serão transferidos do Tesouro
Municipal e FEAS às organizações da sociedade civil responsáveis pela execução do
Programa Família Acolhedora Cupirense, que se encarregarão da operacionalização do
recurso e da prestação de contas, na ocasião da oferta do programa na modalidade
indicada no inciso III do art. 5º desta Lei.
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a
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA
Art. 24. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, e isso não
gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor
do programa.
Art. 25. A família acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do
Município de execução do programa com a criança ou o adolescente acolhido sem a
prévia comunicação à equipe técnica do programa.
Art. 26. É vedada a mudança da família para outro Município e, caso haja a
necessidade de mudança de residência para outro endereço ou Município, ela deverá ser
autorizada pelo Poder judiciário e comunicada pela família acolhedora, previamente, à
equipe responsável pelo programa.
Art. 27. As crianças ou os adolescentes cadastrados no Programa Família
Acolhedora Cupirense terão:
I - com absoluta prioridade, o atendimento nas áreas de saúde, educação e
assistência social, por meio das políticas públicas existentes,
Il - o acompanhamento psicossocial pelo Programa Família Acolhedora
Cupirense;
IH - o estímulo à manutenção e/ou à reformulação dos vínculos afetivos com sua
família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
IV - a garantia de permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora,
sempre que for possível; e
V-o direito de preferência em matrículas e transferências de matrícula nas escolas
públicas próximas à residência da família acolhedora.
CAPÍTULO VII
DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) fica
autorizada a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Programa
Família Acolhedora Cupirense, que deverão seguir as Legislações Nacional e Estadual
sobreo, o, em
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Art. 29. O Poder Executivo deverá, no que for necessário, regulamentar esta Lei
após sua publicação.
Art. 30. Para o exercício de 2023, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a
abrir à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS) crédito especial no
Orçamento Geral do Município, por se tratar de despesa não prevista nele e sem dotação
orçamentária específica.
Art. 31. A continuidade do programa dependerá da renovação anual por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e da existência de dotação orçamentária e disponibilidade
financeira.
Art. 32. Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o do
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, por não ser considerado despesa obrigatória de
caráter continuado, cuja execução se efetive por um período superior a 2 (dois) exercícios.
Art. 33. Havendo necessidade de interpretação extensiva aplique-se a Lei
Municipal do SUAS nº 188, de 21 de março de 2022.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
setembro de 2023
GABINETE DO PREFEITO, em
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