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norma nº 219/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022 E A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 AOS PROFISSIONAIS: ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA DO MUNICÍPIO DOS CUPIRA-PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
LEI ORDINÁRIA Nº 219/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o poder executivo a repassar recursos 
recebidos da união para cumprimento da assistência 
financeira complementar de que trata a Emenda 
Constitucional nº 127/2022 e a Lei Federal nº 
14.434/2022 aos profissionais: enfermeiro, técnico 
de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira do 
município dos Cupira-Pe, e dá outras providências.
EU, JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pelo inciso 
V, artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores 
municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, 
valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao 
cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda 
Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo 
na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou 
outra que vier a substituí-la. 
Art. 2º. O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido 
do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS 
(https://investsus.saude.gov.br/) retroativo aos meses creditados em conta bancaria de 
titularidade do Fundo Municipal de Saúde de Cupira/PE.
Parágrafo único. Para fins do princípio da transparência serão pagos os 
servidores integrantes da lista que foram aprovados pelo Ministério da Saúde, sem 
qualquer gerência ou ingerência pelo Poder Público Municipal de Cupira/PE.
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Art. 3º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os prestadores 
de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, e entidades privadas que atendam, 
no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela União para a 
complementação dos salários dos seus respectivos empregados. 
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de 
serviço contratualizado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse 
benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos 
pelo ente público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4°. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito 
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e 
abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º. O pagamento do valor indicado no artigo 2º desta lei está condicionado 
ao recebimento do respectivo repasse do governo federal e será pago de forma 
proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho.
Parágrafo único. De acordo com os parágrafos 14 e 15, do artigo 198 da 
Constituição Federal de 1988, incluídos pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de 
dezembro de 2022, o repasse do valor do complemento salarial previsto nesta Lei é de 
responsabilidade da União e serão consignados no seu orçamento geral com dotação 
própria e exclusiva e os recursos repassados por ela para o município.
Art. 6º. Conforme disposto no Art. 38 dos Atos das Disposições Constitucionais 
Transitórias, as despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto nos 
parágrafos 12, 13, 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal serão contabilizadas, para 
fins dos limites de que trata o Art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:
I - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC 127/2022, 
não serão contabilizadas para esses limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC 
127/2022, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
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III - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da 
publicação da EC 127/2022, a dedução de que trata o inciso II deste parágrafo será 
reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 7º. Também, terão direito ao recebimento da assistência financeira 
complementar da União os profissionais Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar 
de Enfermagem e Parteiras que ocupam cargo em comissão no Município de Cupira/PE, 
nos termos do Parágrafo Único do art. 2° desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de setembro de 2023.
JOSÉ MARIA LEITE DE MACÊDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE

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