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norma nº 1-/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1- / 2023
Date 2023-03-23
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ART 20 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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“DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023.
O MT CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE
2 PODER LEGISLATIVO
EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Cupira/PE e dá outras
fas providências.
A MESA DIR RA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso II do art. 27 e art. 145 do Regimento Interno da Câmara e;
3€
CONSIDERANDO a publicação da Léi, Fedéral nº a. 13, do) de abril de 2021, que estabelece
a Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Ss
CONSIDERANDO a necessidade de Regulamenta o disposto no art20 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo;
CONSIDERANDO que, as contratações públicas devem ser regidas pelo princípio da
economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO ser necessário dispor sobre oenquadramento dos bens de consumo nas
categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal;
DECRETA:
OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das
estruturas da administração pública municipal'nas categorias de qualidade comum e de luxo.
| PERINIÇÕES — »
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, tidentificável por
meio de características tais como:
a) ostentação;
Rua Desembhiyador Fellsmbho Guedes, 02- Centro Cupira (PE) |
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: socrotari: br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Awww.camaracu) .gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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e) forte apelo estético; ou
d) requinte,
H - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da
demanda;
HT - bem de consumo - todo material. que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de
sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à
perda de suas condições de uso com o «decorrer 'do tempo; ty
d) incorporabilidade - destinada incorporação em outro bem; ainda que suas características
originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal;
ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria
intermediária para a geração de outro bem; e
- elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada
ea a variação percentual da renda média.
CLASSIFICAÇÃO DE BENS
Art. 3º O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme
conceituado no inciso I do caput do art. 2º:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem,
principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e
H - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo,
em função de aspectos como: | k
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no protesso de
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ja Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (9)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: socrotaria(dcamaracuplra.po.leg.br
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Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do
inciso I do caput do art. 2º:
1 - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma
natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da
entidade.
VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos
do disposto neste Decreto.
BENS DE LUXO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL
Art. 6º As unidades de contratação dos órgãos, em conjunto com as unidades técnicas,
identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de
demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de questrata o inciso VII do caput
do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos
termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão ao setor
requisitante para supressão ou substituição dos bens demandados.
NORMAS COMPLEMENTARES
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cupira/PE poderá editar normas
complementares para a execução do disposto neste Decreto.
VIGÊNCIA
vigor na data de sua publicação.
Cupira/PE, em 23 de março de 202.
0 ae:
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRI
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariaficamaracupira.po.Jeg.br
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