| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1- / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART 20 DA LEI 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021 - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 239 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
<< Ra sEe8N PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” “uno = asma mm tos | voso “DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023. O MT CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA-PE 2 PODER LEGISLATIVO EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Cupira/PE e dá outras fas providências. A MESA DIR RA DA CÂMARA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 27 e art. 145 do Regimento Interno da Câmara e; 3€ CONSIDERANDO a publicação da Léi, Fedéral nº a. 13, do) de abril de 2021, que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Ss CONSIDERANDO a necessidade de Regulamenta o disposto no art20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo; CONSIDERANDO que, as contratações públicas devem ser regidas pelo princípio da economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO ser necessário dispor sobre oenquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Câmara Municipal; DECRETA: OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133. de 1º de abril de 2021 para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública municipal'nas categorias de qualidade comum e de luxo. | PERINIÇÕES — » Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se: I - bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, tidentificável por meio de características tais como: a) ostentação; Rua Desembhiyador Fellsmbho Guedes, 02- Centro Cupira (PE) | CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: socrotari: br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Awww.camaracu) .gov.br CNPJ Nº 08,653.503/0001-78 / Digitalizado com CamScanner PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” nat Even MUNICIPAL, ora mm tes ooo e) forte apelo estético; ou d) requinte, H - bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; HT - bem de consumo - todo material. que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos; b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade; c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o «decorrer 'do tempo; ty d) incorporabilidade - destinada incorporação em outro bem; ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada ea a variação percentual da renda média. CLASSIFICAÇÃO DE BENS Art. 3º O ente público considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º: I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e H - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como: | k a) evolução tecnológica; b) tendências sociais; c) alterações de disponibilidade no mercado; e d) modificações no protesso de RAD = Ads rca ja Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (9) CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: socrotaria(dcamaracuplra.po.leg.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httpa:/Awww.camaracupira pa.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner A == = no PODER LEGISLATIVO “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” “22. ] 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA * ta Covo MUNICIPAL quer tos3 oo. E a] CHA QUES DE AMORIM GENECI Erg Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º: 1 - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto. BENS DE LUXO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL Art. 6º As unidades de contratação dos órgãos, em conjunto com as unidades técnicas, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do plano de contratações anual de questrata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021. Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão ao setor requisitante para supressão ou substituição dos bens demandados. NORMAS COMPLEMENTARES Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cupira/PE poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. VIGÊNCIA vigor na data de sua publicação. Cupira/PE, em 23 de março de 202. 0 ae: 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRI Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 3738-1627 E-MAIL: secretariaficamaracupira.po.Jeg.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: httpa:www.camaracupira po gov. br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner