| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4- / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | APROVA COM RESSALVAS A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2017 DO PREFEITO JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO |
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“o t f; P Es, 1] PODER LEGISLATIVO CENARDA VAI SEA PA dy toa N ea 4 CASA MANO SADO DA SA VA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2023 rea mom rima pt nes et tia. tada EMENTA APROVA COM RESSALVA A PRESTAÇÃO DE CERTIDÃO | CONTAS DO ExERCÍCIO DE sort DA Certifico Timo Npd mu i)pfomtos arm PREFEITURA MUNICIPAL DE CuPIRA, MO ESTADO DE PERNAMBUCO DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUPIRA, no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais legais s regimentais com arrimo no artigo 303 do Regimento Interno. faz saber que o soberaro Plenáro APROVOU e oia promulga a prosento Resolução Considerando o disposto nos arts 27, inciso Il. 145 e 325 todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, considerando-se ainda o Artigo 71 Inciso | cjc os 88 1º e 2º do Artigo 31 6 0 Artigo 75 caput, ambos da Constitução Federal e por último, O Artigo 86 da Constituição do Estado de Pernambuco Considerando a recomendação contida no Parecer Prévio proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE no Processo TC nº 18100123-8 referente à PRESTAÇÃO DE CONTAS do Prefeito do Município de Cupira, no estado de Pernambuco, o senhor JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO, alusiva ao exercício do ano de 2017, julgado na 34º Sessão Ordinária da 2º Câmara realizada em 20/10/2022, publicado no Diário Eletrônico do TCE/PE em 25/10/2022 na página 36, transitado em julgado em 26/01/23 que recomenda a APROVAÇÃO COM RESSALVA, Considerando o parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização, Obras, serviços Públicos, Cidadania e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Cupira que seguiu o mesmo entendimento do Tribunal de Contas do Estado; RESOLVE: ad O Mi de SS di me pe A e CR do A is Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PÉ) CEP 55460.000 E-MAIL: secretaria(ycamaracupira pe leg br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: bttps:/mww camarscupira pe gov br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 e Digitalizado com CamScanner Ent CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” a PODER LEGISLATIVO ore =) da Art. 1º.- Fica mantido o Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE/PE, emitido no Processo T.C. nº. 18100123-8 sendo definitivamente APROVADA, COM RESSALVAS e julgada REGULAR a Prestação de Contas do ordenador de despesas JOSÉ MARIA LEITE DE MACEDO referente ao exercício financeiro do ano de 2017 da Prefeitura Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco. Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERO ERNANDES DE Sd VICE-PRESIDENTE aG ES ES DE AMORIM GENECI HE 1º. SECRETÁRIO Rual near Falisindão Guadeé; 02- Centro pl eo CEP 55460.000 E-MAIL: secretariacamaracupira pe.leg.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://wwrw.camaracupira.pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner