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norma nº 7-/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 7- / 2023
Date 2023-12-27
EmentaREGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 8º DA LEI 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021
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1 PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
A * ; “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023
in CAMARA MUNR
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Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor
sobre as regras para a atuação do agente de
contratação e da equipe de apoio, O
funcionamento da comissão de contratação e à
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito Legislativo do Município de Cupira-PE.
A Mesa Diretora, no uso da atribuição que lhe confere o art. 143 o Regimento Interno, e tendo
em vista o disposto no art. 8º, $ 3º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no 83º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para dispor sobre as regras para à atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a-atuação dos gestores e fiscais de
contratos, no âmbito da administração deste órgão legislativo do município de Cupira-PE.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 2º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade
competente, em caráter permanente ou especial, para tomar decisões acompanhar o trâmite da
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo Único - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de
contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três
membros, designado conforme estabelecido no art. 10 deste Decreto.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQdcupira.pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://www.camaracupira pe.gov.br
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Art. 3º A autoridade competente poderá designar, em a
contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação é
eles.
to motivado, mais de um agente de
de distribuição dos trabalhos entre
Equipe de apoio
Art. 4º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
autoridade máxima do órgão para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 10 deste Decreto.
$1º. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados, observado O
disposto no art. 13 deste Decreto.
$2º. A equipe de apoio será formada por dois membros, observados os requisitos
estabelecidos no art. 10 deste Decreto.
Comissão de contratação
Art. 5º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados pela autoridade máxima do órgão, observados os requisitos estabelecidos no art. 10
deste Decreto.
$ 1º. A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela
administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
8 2º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será
presidida por um deles.
Art. 6º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será
composta por, no mínimo, três membros que atendam os requisitos do art. 10 deste Decreto,
admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.
Art. 7º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,
serviço de empresa ou de profissional especializado para ' assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.
$ 1º. A empresa ou o profissional especializado contratado na; forma prevista
no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das
informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer
atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.
$ 2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão
de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaQDeupira,pe.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
Rio na “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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Gestores e fiscais de contratos
n Am. 8º Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
oo nentntos da administração designados pela autoridade máxima do órgão, para exercer as
tinções que serão estabelecidas em Lei, observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
$ 1º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
1- a compatibilidade com as atribuições do cargo;
IH - a complexidade da fiscalização;
HI - o quantitativo de contratos por agente público; e
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
$ 2º. Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato, até que seja providenciada a
designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação,
ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão.
Art. 9º. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração.
Requisitos para a designação
Art. 10. O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto
deverá preencher os seguintes requisitos:
I- ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da administração
pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada através de certificação de participação em curso profissional ou de
escola do governo criada e mantida pelo poder público; e
HI - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
$ 1º. Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão evidencie
significativa probabilidade de novas contratações.
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$2º.A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue
em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue 0 licitante
OU o contratado habitual com o qual haja o relacionamento
53º Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste artigo, será
Permitido que tais agentes sejam servidores comissionados
. Am. 11. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser
Tecusado pelo agente público.
$ 1º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
- 8 P Na hipótese prevista no $ 1º, a autoridade' competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o
disposto no 8 2º do art. 8º.
Princípio da segregação das funções
Art. 12. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:
I- será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Vedações
Art. 13. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica, devem observar as vedações previstas no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
Terceiros contratados
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Art. 14. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar o fiscal de
Contrato, será observado o seguinte:
1 - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; €
o I - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Vigência
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
Cupira/PE, em 27 de dezembro de 2023.
Coilsdéta
VICE-PRESIDENTE
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AVID QUES DE AMORIM GENECI HE Ps RAMOS ROS PASSOS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIA
Si SO ASAE CEO OO TIO TIS ST a entr
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