| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8- / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa de licitação na forma de dispensa eletrônica de que trata a lei 14.133/2021 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Cem MANCADAS gos 1083 qua DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2023 a CAMARA MUNICIPAL À sou PODER LEG! - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito deste Órgão Legislativo. Art. 2.º A realização da dispensa de licitação na forma do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverá observar as regras deste Decreto. Art. 3.º A realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, de que trata o artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será por meio eletrônico, os lances poderão ocorrer por sistema eletrônico e/ou por e-mail. 81º O endereço do e-mail constará no ato de divulgação do aviso de contratação direta. & 2º A Câmara Municipal, órgão não integrante do Sistema de Serviços Gerais - Sisg, no âmbito da União, poderá utilizar o Sistema Dispensa Eletrônica de que trata a Decreto Legislativo SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, celebrando Termo de Acesso ao Comprasnet 4.0, conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019. & 3º Em caso de não utilização do Sistema Dispensa Eletrônica pela Câmara Municipal, o procedimento estabelecido neste decreto deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados ao PNCP - Portal Nacional de Compras Públicas, Art. 4.º Será adotada a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; aii sed Ai ie ASSIS al E TR a CA ES TÁ OS DAT E EE IT ET Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria(Deupira pe.leg.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/lwww.camaracupira pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner quere 18 a PODER LEGISLATIVO N É CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA Ne “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Remo “o puma "esa oca E - A sa a HH - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do inciso Il e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 202 1, quando cabível; e IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do 8 6º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021. $ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos 1 e II do caput, deverão ser observados: 1 - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 1 - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. $ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividade - CNAE. $ 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade deste órgão, incluído o fornecimento de peças. $ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. CAPÍTULO II DO PROCEDIMENTO Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: I - documento de formalização de demanda e, excepcionalmente, se for o caso, estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto executivo; II - estimativa de despesa; III - parecer jurídico, para compras e contratações acima de R$ 17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais), que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, devendo este valor ser atualizado anualmente na forma do art. 182 da Lei 14.133/2021; IV - demonstração de disponibilidade orçamentária com o compromisso a ser assumido; V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; à VA ODAS ESCADA DE ASR TATA TS O TESES 1 7 ADOOS ES TIO PT A DID TS Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria cupira.pe.leg.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Aww.camaracupira.pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner <a “= , esteio DE PODER LEGISLATIVO a) : CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” . Enem MUNICIPAL puro tosa 9. were meme VI- razão de escolha do contratado; VII - justificativa de preço, se for o caso; € VIII - autorização da autoridade competente. $ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4º, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato ou de outro instrumento hábil. $ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão promotor do procedimento. ser realizada por meio eletrônico, de modo que os $ 3º A instrução do procedimento poderá constantes dos arquivos e registros digitais, serão atos e os documentos de que trata este artigo, válidos para todos os efeitos legais. An. 6º. Deve ser divulgado de forma eletrônica as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação: 1- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º; III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - o intervalo mínimo entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento. $ 1º Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo II, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. & 2º Cabe ao agente responsável pela condução da dispensa eletrônica, informar a atualização dos lances ofertados aos participantes, que estiverem enviando lances por e-mail, como também os que optarem por enviar os lances via sistema integrado, em conformidade com o art. 3º. Art. 7º O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, e no portal da transparência do órgão. Ego Capao a RR 8 E SERRAS da Dm CENA Da ind Eru o À Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria cupira.pe.leg.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://www.camaracupira.pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner ne PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA 3 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” 98? SUOR ESSES Soares porca ic sentuasas 8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, para e-mail institucional ou pelo sistema eletrônico, a proposta com à descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, as seguintes informações: I-a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com à Administração Pública; II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber; II - o pleno conhecimento e aceitação das regras € das condições gerais da contratação, constantes do procedimento; IV - a responsabilidade pelos valores ofertados, assumindo como firmes e verdadeiras; V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14,133, de 2021. $ 1º Se algumas das certidões a que se refere o artigo 68 da Lei 14.133, constar como positiva, vencida ou inválida, a aquisição do bem ou contratação do serviço restará prejudicada, exceto no caso de contratação de ME ou EPP devidamente constituída, a qual se concederá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento de débitos existentes e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativa, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006. Art. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras: I- a aplicação do intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e H - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1. $ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema. Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. CAPÍTULO III DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria) cupira pe.leg. br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Awww.camaracupira pe gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner 4 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” eme MUNIAL rosa tea vos enc! E 5 nvio de lances fica permitido, podendo ser Art. UA partir da data e horário estabelecidos, o é por meio do sistema eletrônico a ser enviados para o e-mail institucional, como também realizado informado no ato da publicação. mino do prazo estabelecido no ato de publicação, o Parágrafo único. Imediatamente após o té es ofertados em ordem crescente de procedimento será encerrado, será divulgado os valor classificação. Art. 12. O fomecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação a última oferta por ele realizada. $ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for ofertado por Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, e EPP na forma do parágrafo acima, prevalecerá a $2º Caso não haja participantes de ME com a finalidade de fomentar o comércio ofertado do fornecedor/prestador mais próximo ao órgão, regional. $ 3º O fomecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Art. 13. Durante o procedimento, os fomecedores poderão pedir informação do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. Art. 14. O fornecedor será informado pelo sistema eletrônico ou por e-mail do recebimento de seu lance. CAPÍTULO IV DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 11, o órgão realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão poderá negociar condições mais vantajosas. & 1º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação. Art. 17. A negociação poderá ser feita com o fornecedor classificado, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o disposto no & 1º do art. 16. PEITO DTD AS e a Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariaDcupira pe.leg.br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Awww.camaracupira pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner (a m PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA e “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” MM Delindda a proposta vencedora, necessária, dos documentos complementares, adequad o órmão deverá solicitar, o envio da proposta e, se a ao último lance ofertado pelo vencedor. Parâgrato único No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de plantas com didieação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços. esta devera ser encambnhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. Mad Para habilitação do Jomecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe o artigo 68 da Lei nº 14.1192021 e, no que couber, as condições do artigo 67069 da Deint AM, de 2021, SAS A veriiicação dos documentos de que trata o caput será realizada de forma eletrônica de acento coma plataforma utilizada, qual seja sistema eletrônico ou por e-mail, em conformidade vom o disposto no 88º do artigo Nº, assegurado nos demais participantes o direito, ao final do aviso de contratação, do acesso a foda documentação, 82º 0 disposto no & 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta. £ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no $ 1º, ou de documentos não constante do envio da documentação que consta no artigo 19, 0 órgão deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no ato convocatório, 0 envio desses por e-mail ou pelo sistema, Art. 20, No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 14 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “e” do inciso IV do art. 75 da Lei nº 1413), de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal. Am. 21, Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será habilitado. Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. Amt. 22, No cuso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: | + republicar o procedimento; ou HE fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou HH + valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas, Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretariadcupira pe leg b; PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/Avww.camaracupira pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner E o is | PODER LEGISLATIVO À dh , CAMARA MUNICIPAL DE CUPIRA e: "CASA MANÕEL JOAQUIM DA SILVA” Parágrato único, O disposto nos incisos [e HE enput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto CAPÍTULO V DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Am; 23, Encerradas q etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art 71 da Lei nº 14,133, de 2021, CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Am, 24, O formecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14,133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual, CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25, Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento, Art. 26. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema ou por e-mail, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido, ainda que por terceiros não autorizados. Art. 27. Os valores referidos neste ato normativo, com a finalidade da dispensa eletrônica, conforme o disposto no artigo 75º da Lei 14.133/21, serão atualizados anualmente de acordo com os Decretos expedidos pelo Poder Público Federal, na forma do art. 182 da Lei 14. 133/2021; exislativo entra em vigor em na data da sua publicação. ; fo de 2023 L EM SFERRÉIBA CALADO CÍZÊRO ERNANDES DE MELO VICE-PRESIDENTE DAVII MÁRQUES DE AMORIM 1º SECRETÁRIO Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cuplra (PE) CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secrotarlagoeupira pe.leg br PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https://www.camaracupira pe gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Digitalizado com CamScanner