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norma nº 8-/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8- / 2023
Date 2023-12-27
EmentaDispõe sobre a dispensa de licitação na forma de dispensa eletrônica de que trata a lei 14.133/2021
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2023
a CAMARA MUNICIPAL À
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- Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no
âmbito deste Órgão Legislativo.
Art. 2.º A realização da dispensa de licitação na forma do artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, deverá observar as regras deste Decreto.
Art. 3.º A realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços,
incluídos os serviços de engenharia, de que trata o artigo 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, será por meio eletrônico, os lances poderão ocorrer por sistema eletrônico e/ou por e-mail.
81º O endereço do e-mail constará no ato de divulgação do aviso de contratação direta.
& 2º A Câmara Municipal, órgão não integrante do Sistema de Serviços Gerais - Sisg, no
âmbito da União, poderá utilizar o Sistema Dispensa Eletrônica de que trata a Decreto Legislativo
SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, celebrando Termo de Acesso ao Comprasnet 4.0,
conforme disposto na Portaria nº 355, de 9 de agosto de 2019.
& 3º Em caso de não utilização do Sistema Dispensa Eletrônica pela Câmara Municipal, o
procedimento estabelecido neste decreto deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria ou
outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados ao PNCP - Portal Nacional
de Compras Públicas,
Art. 4.º Será adotada a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da
Lei nº 14.133, de 2021;
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cupira (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria(Deupira pe.leg.br
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: https:/lwww.camaracupira pe.gov.br
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HH - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos
do inciso Il e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 202 1, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do 8 6º do art. 82 da
Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos 1 e II do
caput, deverão ser observados:
1 - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
1 - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$ 2º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo
nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividade - CNAE.
$ 3º O disposto no $ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade deste órgão, incluído o
fornecimento de peças.
$ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas
neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela
adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº
14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Art. 5º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, será instruído com os
seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, excepcionalmente, se for o caso, estudo técnico
preliminar, termo de referência ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
III - parecer jurídico, para compras e contratações acima de R$ 17.600,00(dezessete mil e
seiscentos reais), que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos, devendo este valor ser
atualizado anualmente na forma do art. 182 da Lei 14.133/2021;
IV - demonstração de disponibilidade orçamentária com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação
mínima necessária;
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VI- razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; €
VIII - autorização da autoridade competente.
$ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do art. 4º, somente será
exigida a previsão de recursos orçamentários, nos termos do inciso IV do caput, quando da
formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
$ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do
público em sítio eletrônico oficial do órgão promotor do procedimento.
ser realizada por meio eletrônico, de modo que os
$ 3º A instrução do procedimento poderá
constantes dos arquivos e registros digitais, serão
atos e os documentos de que trata este artigo,
válidos para todos os efeitos legais.
An. 6º. Deve ser divulgado de forma eletrônica as seguintes informações para a realização do
procedimento de contratação:
1- a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do disposto no inciso II do art.
5º;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - o intervalo mínimo entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do
ajuste;
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço
eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
$ 1º Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 4º, o prazo fixado para abertura do
procedimento e envio de lances, de que trata o Capítulo II, não será inferior a 3 (três) dias úteis,
contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.
& 2º Cabe ao agente responsável pela condução da dispensa eletrônica, informar a atualização
dos lances ofertados aos participantes, que estiverem enviando lances por e-mail, como também os
que optarem por enviar os lances via sistema integrado, em conformidade com o art. 3º.
Art. 7º O procedimento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP,
e no portal da transparência do órgão.
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8º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, para e-mail institucional ou pelo sistema eletrônico, a proposta com à descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário
estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, as seguintes informações:
I-a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com à Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos
da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
II - o pleno conhecimento e aceitação das regras € das condições gerais da contratação,
constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelos valores ofertados, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se
couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14,133, de 2021.
$ 1º Se algumas das certidões a que se refere o artigo 68 da Lei 14.133, constar como
positiva, vencida ou inválida, a aquisição do bem ou contratação do serviço restará prejudicada,
exceto no caso de contratação de ME ou EPP devidamente constituída, a qual se concederá o prazo
de 5 (cinco) dias úteis para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento de
débitos existentes e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito negativa,
conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 9º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 8º, o fornecedor poderá
parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I- a aplicação do intervalo mínimo de diferença entre os lances, que incidirá tanto em relação
aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
H - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1.
$ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a
fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
Art. 10. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo
ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
CAPÍTULO III
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
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nvio de lances fica permitido, podendo ser
Art. UA partir da data e horário estabelecidos, o é
por meio do sistema eletrônico a ser
enviados para o e-mail institucional, como também realizado
informado no ato da publicação.
mino do prazo estabelecido no ato de publicação, o
Parágrafo único. Imediatamente após o té
es ofertados em ordem crescente de
procedimento será encerrado, será divulgado os valor
classificação.
Art. 12. O fomecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação a última oferta por ele realizada.
$ 1º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for ofertado por
Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte,
e EPP na forma do parágrafo acima, prevalecerá a
$2º Caso não haja participantes de ME
com a finalidade de fomentar o comércio
ofertado do fornecedor/prestador mais próximo ao órgão,
regional.
$ 3º O fomecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema.
Art. 13. Durante o procedimento, os fomecedores poderão pedir informação do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
Art. 14. O fornecedor será informado pelo sistema eletrônico ou por e-mail do recebimento de
seu lance.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Art. 15. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 11, o órgão
realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 16. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado
permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão poderá negociar condições
mais vantajosas.
& 1º. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento,
devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 17. A negociação poderá ser feita com o fornecedor classificado, respeitada a ordem de
classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão
de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, observado o
disposto no & 1º do art. 16.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
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MM Delindda a proposta vencedora,
necessária, dos documentos complementares, adequad
o órmão deverá solicitar, o envio da proposta e, se
a ao último lance ofertado pelo vencedor.
Parâgrato único No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de
plantas com didieação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços.
esta devera ser encambnhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Mad Para habilitação do Jomecedor mais bem classificado serão exigidas,
exclusivamente, as condições de que dispõe o artigo 68 da Lei nº 14.1192021 e, no que couber, as
condições do artigo 67069 da Deint AM, de 2021,
SAS A veriiicação dos documentos de que trata o caput será realizada de forma eletrônica de
acento coma plataforma utilizada, qual seja sistema eletrônico ou por e-mail, em conformidade
vom o disposto no 88º do artigo Nº, assegurado nos demais participantes o direito, ao final do aviso
de contratação, do acesso a foda documentação,
82º 0 disposto no & 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
£ 2º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados
para a habilitação, na forma estabelecida no $ 1º, ou de documentos não constante do envio da
documentação que consta no artigo 19, 0 órgão deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no
ato convocatório, 0 envio desses por e-mail ou pelo sistema,
Art. 20, No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de
entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a
14 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de
produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea “e” do inciso IV do art. 75 da Lei nº
1413), de 2021, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal
federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Am. 21, Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 19, o fornecedor será
habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o
órgão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Amt. 22, No cuso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
| + republicar o procedimento; ou
HE fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou
sua situação no que se refere à habilitação; ou
HH + valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base
ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas,
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Parágrato único, O disposto nos incisos [e HE enput poderá ser utilizado nas hipóteses de o
procedimento restar deserto
CAPÍTULO V
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
Am; 23, Encerradas q etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à
autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que
couber, o disposto no art 71 da Lei nº 14,133, de 2021,
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Am, 24, O formecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14,133, de
2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual,
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25, Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no
Sistema e na documentação relativa ao procedimento,
Art. 26. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por
seu representante no sistema ou por e-mail, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão
promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido,
ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 27. Os valores referidos neste ato normativo, com a finalidade da dispensa eletrônica,
conforme o disposto no artigo 75º da Lei 14.133/21, serão atualizados anualmente de acordo com os
Decretos expedidos pelo Poder Público Federal, na forma do art. 182 da Lei 14. 133/2021;
exislativo entra em vigor em na data da sua publicação.
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EM SFERRÉIBA CALADO CÍZÊRO ERNANDES DE MELO
VICE-PRESIDENTE
DAVII MÁRQUES DE AMORIM
1º SECRETÁRIO
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro Cuplra (PE)
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secrotarlagoeupira pe.leg br
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