norma nº 103/2017

“ÉS CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
Cupira, 10 de março de 2017.
Ofício Nº 069/2017
Assunto: Lei Municipal Nº 103/2017
Estamos enviando-lhes, em anexo, a Lei Municipal, Nº
103/2017, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco, instituído e administrado pela Associação Municipalista de
Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de publicação dos atos
normativos e administrativos do município de Cupira/PE.
Sem mais para o momento, renovamos os nossos votos de
consideração e estima.
Atenciosamente,
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agia
AO “e
Exmo. Sr.
RICÁCIO TOUBSON CAMPINA DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“S CUPIRA
[]) Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 103/2017, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pernambuco, institudo e
administrado pela Associação Municipalista de
Pernambuco (AMUPE), como veículo oficial de
publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Cupira/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios do Estado Pernambuco, instituído e
administrado pela Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), é o veículo
oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e
administrativos do Município de Cupira, bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco substituem quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo
Município de Cupira a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do
Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua
publicação.
Parágrafo único. O Município e os órgãos da administração indireta,
autárquica e fundações usuários do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco deverão promover a publicação de seus atos nos demais meios de
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Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
publicidade e divulgação sempre que a legislação federal ou estadual assim o
exigir, a exemplo da hipótese de que trata o art. 21 da Lei Federal nº8.666/93.
Art. 3º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado de
Pernambuco são veiculadas na rede mundial de computadores (internet), no
endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amupe, sendo livre o acesso para
leitura e impressão, independentemente de registro ou identificação.
Art. 4º A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade,
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileiras - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de
24 de agosto de 2001.
Art. 5º Compete à Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE o
gerenciamento do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, bem
como a publicação de suas edições, a guarda e arquivamento permanente e
íntegro em meio eletrônico.
Art. 6º A responsabilidade pelo conteúdo das matérias encaminhadas à
publicação é do órgão que as produziu.
Art. 7º O encaminhamento das matérias produzidas e disponibilizadas para
publicação fica sob a responsabilidade do Município e dos órgãos que tenham a
incumbência de enviá-las eletronicamente aos responsáveis pela edição e
publicação, devendo observar a Resolução nº 01/2009 que dispõe sobre a
instituição do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco e suas
alterações posteriores.
Art. 8º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do
Estado de Pernambuco, não poderão sofrer qualquer espécie de modificação,
supressão ou ajuste.
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e Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publicação
Art. 9º O Município disponibilizará, mediante solicitação do interessado e o
pagamento da taxa correspondente à sua reprodução, cópia dos atos
administrativos e normativos publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco, a fim de garantir aos indivíduos ou entes desprovidos de acesso à
internet, o conhecimento das publicações constantes no referido veículo.
Art. 10º Fica o Município autorizado a contribuir para a Associação
Municipalista de Pernambuco de forma associativa e para o custeio das despesas
associadas ao uso do Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco.
Art. 11º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 10 de março de 2017
J fidlriat
refeito