norma nº 102/2017

“S CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 102/2017
EMENTA: ALTERA ANEXO DA LEI MUNICIPAL
Nº 093 DE 15.01.2016 E DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGÂNICA, PROMOVENDO O
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E
ADEQUANDO VENCIMENTO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cupira, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições Constitucionais, legais e Regimentais,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o ANEXO | — B, na forma exarada no
Artigo 15, da Lei Municipal nº 093 de 15.01.2016, no que concerne ao SÍMBOLO
alusivo ao cargo de SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO, que passa a ser configurado
SÍMBOLO CC-1.
Art. 2º - Fica modificado o ANEXO Il — B, na forma exarada no
Artigo 15, da Lei Municipal nº 093, de 15.01.2016, no que concerne a tabela de
vencimento de cargos de provimento em comissão alusivo ao SÍMBOLO CC — 1,
que passa a vigorar com o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
simbologia do cargo de Secretário Administrativo do Anexo | - B e o valor dos
vencimentos constantes da tabela de vencimentos de cargos de provimento em
comissão constante do Anexo Il — B alusivo ao Símbolo CC-1.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de fevereiro de 2017.
herugilim/icade
PREFEITO