norma nº 262/2025

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"cÁ§Á &íÁtr08t JÜASutM 0 s/Í-yA"
ATO DE PROMULGAÇÃO N" ,UEOz§
" Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude
do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito t\llunicipal, no tempo hábil
previsto no art. 66, § 70 da Lei Orgânica flíunicipal".
O PRESIDENTE DA CÂMARÀ DE VEREADORES DE CUPIRAIPE, ST. EMCTSON
Ferreira Calado, no usCI de suas atribuiçÕes legais, definidas pelo art. 56, inciso V da Lei
Orgânica Municipal e art. 31, incisc lV, do Regimento lnterno desta Casa de Lels.
CCIN§IDERANDCI a aprCIvaÇão, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei A2212A24, de
autoria do Vereador José Êdvan da Silva;
CON§IDERANDO que CI autografo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder
Executivo em 09/04/2ü24;
CONSIDERANDO o silê
tempo hábil previsto no
proposição leg islativa;
RESOLVE:
ncio de
art. 66,
refeito lVlunicipal, no
concerne a aludida
projeto de no A2212024, de autoria do
parte integrante do presente ato de
Cupira/PE, 18 de marÇo de 2025
alado
nicipal de Cupira/PE
Art. 10. PROMULGAR a
Vereador José Edvan da
promulgação.
Art. 20. Publique-se e reg
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Câmara
Pres
E
Çâmara MunieiBa1 dç Vçrçado" rçs de ÇupiralPE
Rua Desembargador Felismino üuedes, 02 - Centro, CupiralPH I CEP 55.460.000
CNPJ no 08.S53.503/0001-?8 | Tel: (081) 98418-5711 | E-maü: sçeet&ria@.euoire.o§"kg
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LEt No 262t2025 DE 18 DE MARÇO pE 2025
EMENTA: Dispôe sobre a denominaÇâo
de prédio público e dá outras
providências
Art. 1o. Fica denominado "Centro de Especialidades Odontológicas Severiano
Raimundo Alves" o prédio localizado na rua Rui Barbosa, Í'ro 74, bairro Novo Horizonte,
no Ulunicípio de Cupira, estado de Pernambuco.
Art. 20. O Chefe do Poder Executivo ÍVlunicipal mandará csnfeccionar a placa
alusiva à denominação a que se refere o artigo 1o desta lei, colocando-a em local proprio
e fará âs comunicações aos órgãos e repartições públicas cornpetentes"
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 40 -
cÂunRa
DEZOITO DIA§
disposiçôes em contrárío
DE DE PERNAMBUCO, ACI§
Presid cipal de Cupira/PE
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{àÉ$É
cÀMARÁ MUNjcIPAL ÚÊ cUPIRA.P€
POD":R LEGISLATI
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Certif ic ef, ado em
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Çâmara Muniçipal dç Vçreadorçs de ÇupiralPE
Rua Desembargador Falismino ôuedes, 02 * Cenko, CupkilpE I CEp 55.460.000
CNPJ nn 08.653.5031CI001-?8 | Tcl: (08I) 98418-57I1 lE mail: socrelds@eupir-a.pÊl€g.br
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