norma nº 264/2025

Prefeitura de 
Desenvolvimento com Trabalho e Esperança 
LEI Nº 264/2025 
REGULAMENTA O BENEFÍCIO EVENTUAL DE DOAÇÃO DE GÊNERO 
ALIMENTICIO, ESPECIFICAMENTE PEIXE, DURANTE O PERÍODO DA 
SEMANA SANTA NO ÂMBITO Do Municipio DE CUPIRA/PE. 
0 Prefeito do Municipio de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuigdes 
constitucionais e através dos poderes conferidos pela Lei Orgénica Municipal, submete a 
apreciagdo da Camara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 12 Esta Lei regulamenta o beneficio eventual de doagdo de género alimenticio, 
especificamente peixe, durante o periodo da Semana Santa, destinado as familias em situagéo de 
vulnerabilidade social no âmbito do Municipio de Cupira/PE. 
Art. 22 O Poder Executivo poderd adquirir e repassar géneros alimenticios, especialmente peixes, 
instituindo a doagdo e distribuicdo de peixes, durante o periodo determinado para a Semana 
Santa, as familias carentes inscritas nos programas sociais do Governo, em situagdo de pobreza, 
extrema pobreza, estado de vulnerabilidade social e/ou que estejam em tratamento de saúde que 
as impossibilite de exercer atividade laborativa, obedecidos os seguintes critérios, dentre outros: 
1 - O beneficio aqui previsto sera destinado as familias em situagdo de desemprego, sem acesso a 
alimentação ou que estejam vivendo em situação de alta vulnerabilidade social e/ou que estejam 
em tratamento de saúde que as impossibilite de exercer atividade laborativa; 
11 - O beneficio sera oferecido na forma de auxilio, constituindo em prestação da assisténcia social 
por alimentos, com intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições 
socioecondmicas para aquisicdo de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir 
uma alimentação durante a semana santa com seguranca as familias beneficiérias. 
Paragrafo Unico. Caberd a Secretaria de Assisténcia Social, através de seus técnicos sociais, a 
realizagdo dos levantamentos socioecondmicos familiar, e a emissão de parecer/laudo social, bem 
como, posteriormente, se necessario, o repasse do beneficio. 
Art. 32, A concessdo do beneficio se dará mediante requerimento do cidaddo e/ou familia, busca 
ativa, encaminhamento da rede socioassistencial e encaminhamento das demais politicas 
publicas, preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa: 
| - Atendimento integral ao disposto no Art. 22, seus incisos e parágrafo; 
Il - Estar cadastrado previamente à Secretdria de Assisténcia Social ou sendo atendido em 
programas publicos com acompanhamento técnico social, mediante a apresentação de RG, CPF, 
comprovante de residéncia, certiddo de nascimento, cartdo SUS, cartdo Bolsa Familia, Cadastro 
Unico (NIS); 
111 - Residir no Municipio de Cupira, no Estado de Pernambuco, ha, no minimo, 1 (um) ano; 
Prefeitura Municipal deCupira 
Rua Desembargador Felismine Guedes, 135 - Centro - Cupira — PE 
CEP $5460-000 | CNPJ 10.191,799/0001-02 | www.cupira.pe.gov.br 
Prefeitura de CUP 
Desenvolvimento com Trabalho e E: 
q i{@ 
B m 
IV —Não ter renda familiar per capita superior a 1/2 do salário-mínimo vigente à época da doação. 
Parágrafo Único. O quantitativo de peixes a ser distribuído deverá levar em consideração a 
quantidades de famílias cadastradas, obedecidas as determinações deste artigo. 
Art. 4º. O repasse deste benefício ocorrerá 1 (uma) vez por ano, no periodo da Semana Santa, em 
data pré-agendada e em pontos de distribuição localizados nos bairros do Município ou entrega 
porta a porta, esta quando em situação de calamidade pública e proibição de aglomerações, sendo 
os beneficiários avisados com antecedência do dia, horário e local da distribuição, através dos 
meios de comunicação. 
§ 1º, A retirada do beneficio fora dos locais, data e horário pré-agendados, somente será 
autorizada mediante apresentação de justificativa formal, a ser apreciada pela Secretaria de 
Assistência Social, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em horário de expediente do serviço; 
$ 22, A retirada e o recebimento do benefício pelo municipe se dará mediante a apresentação de 
documento oficial legível e com foto. 
Art. 52. A concessão do beneficio não impede o municipe de estar inserido em outros programas 
sociais das esferas Federal, Estadual ou Municipal, desde que se enquadre nos critérios legais de 
elegibilidade. 
Art. 62. Não será concedido o referido beneficio a familia que: 
| — Não atender aos requisitos ou descumprir as normas estabelecidas por esta Lei; 
11 — Que na avaliagdo socioecondémica ndo comprove a situagdo de vulnerabilidade; 
1l — Outros motivos ndo previstos neste Lei, desde que devidamente justificado pela Secretaria de 
Assisténcia Social. 
Art. 72. Fica autorizado o Chefe do Executivo a criar uma Comissdo nomeada, para cadastramento, 
acompanhamento e distribuicdo dos peixes, caso seja necessario, sendo coordenado pela 
Secretaria de Assisténcia Social. 
Art. 82. O Beneficio eventual sera prestado conforme disponibilidade financeira do Municipio. 
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~ — . Cupirg/PE, 31 de marco de 2025. Gy CAMARAMUNICIPAL DE CUPIRAPEEDIun o~ De Iommica É . PODERLEGISLATIVQ EDUARDO DAFONSECALIRA PROTOCOLO DE RECER g : PreFETO APROVADO 
Por Ll voldy otos º Y/ 
Reuniao e (1 
Prefeitura Municipal de Cupira S Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira — P| sÃA 
CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 | www.cupira.pe.gov.br /