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norma nº 16/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaCONCESSÃO A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS DESTE PODER LEGISLATIVO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 
RESOLUÇÃO Nº 016/2024
Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a 
prestação de contas de recursos do Suprimento 
de Fundos na Câmara Municipal de Cupira do 
Estado de Pernambuco. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso de suas 
atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Cupira;
CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar e simplificar o processo de 
concessão e utilização excepcional de verba de suprimento de fundo, para fins de aquisição de 
materiais de consumo ou serviços que exijam pronto pagamento; 
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 
1964; bem como o disposto no art. 45, inciso III do Decreto nº 93.872/86, 45 e no art. 95, § 2º, 
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 
R E S O L V E: 
CAPÍTULO I
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS 
Art. 1º A concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos de suprimento de 
fundos na Câmara Municipal de Cupira/PE constituirão um único processo autuado e serão 
regidas pelas normas estabelecidas na presente Resolução, observada a legislação de regência 
da matéria. 
Art. 2º Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor da Câmara, 
sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesa que por sua 
natureza e excepcionalidade, não possa se subordinar ao procedimento normal de execução da 
despesa pública precedido de processo de licitação ou de contratação direta. 
Art. 3º A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a 
administração pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa. 
§1º. O suprido será um único servidor, o qual será designado por meio de portaria.
§2º. Como boa prática, quando for possível, proceder sempre com a pesquisa de preços 
simplificada, cotejando a celeridade necessária e a relevância monetária da despesa. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
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CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO 
Art. 4º A concessão de suprimento de fundos é realizada pelo ordenador de despesa, 
mediante solicitação prévia no formulário “Solicitação de Suprimentos de Fundos” (Anexo I) 
para cada concessão. 
§ 1º Na solicitação de Suprimento de Fundos” (Anexo I), deverá ser inserida as 
seguintes informações: 
I - Nome, CPF, matrícula, cargo ou função do servidor suprido; 
II - descrição da finalidade/justificativa e classificação correta das despesas; 
III - indicação do valor total do suprimento e por cada natureza de despesa; 
IV - assinatura do servidor envolvido (suprido); 
V - assinatura do ordenador de despesa. 
§ 2º A Solicitação de Concessão de Suprimento de Fundos (Anexo I) e o Termo de 
Responsabilidade (Anexo II), devidamente preenchidos e assinados pelo suprido, serão 
entregues à Administração para deliberação do Presidente.
§ 3º O ato de concessão do suprimento de fundos deverá ser publicado no Portal da 
Transparência.
Art. 5º Não poderá ser concedido suprimento de fundos ao servidor: 
I - em atraso na prestação de contas de suprimento; 
II - esteja licenciado 
III - ordenador de despesas e a seu substituto eventual; 
IV - responsável por atestar a aquisição do bem ou a contratação do serviço; 
V - titular responsável pela análise de prestação de contas de suprimento de 
fundos e seu substituto legal; 
VI - investigado ou indiciado em processo administrativo ético ou disciplinar, 
relacionado à malversação de recursos; 
VII - cujas contas foram recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque 
na prestação de contas do suprimento de fundos.
Parágrafo único. O suprido não poderá transferir a outrem a sua responsabilidade pela 
aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo 
estabelecido no ato concessório.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA 
 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” 
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
 CEP 55460.000TEL (81) 3738-1627E-MAIL: secretaria@camaracupira.pe.gov.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 
Art. 6º. A liberação do recurso será feita mediante numerário ou transferência bancaria, 
podendo ser uma conta bancaria aparte para suprimentos de fundos, ou, mediante a expressa 
autorização do ordenador de despesas, poderá ser realizada a ordem de pagamento em conta 
bancária do servidor. 
CAPÍTULO III 
DOS LIMITES 
Art. 7º. Fica autorizado o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, 
sempre precedido de empenho e com aplicação específica na natureza da despesa empenhada, 
nos seguintes casos excepcionais, para atender despesas: 
I - de pequeno vulto que não ultrapassem o limite mensal de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais mensais, e o limite anual de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e 
oitenta e um reais e vinte centavos); 
§ 1º Os limites estabelecidos no inciso deste artigo serão aplicados, de forma 
individual, apenas para as despesas de compras e serviços, de acordo com a categoria 
econômica da despesa, vedado o fracionamento ou a divisão do documento comprobatório para 
adequação a esse limite. 
§ 2º O fracionamento da despesa não é caracterizado pela mesma classificação contábil 
em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza funcional. 
 
 
Art. 8º. É vedada a concessão de suprimento de fundos para: 
I - realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em 
razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais de aplicação, nos 
termos em que dispõe a legislação vigente; 
II - despesas de caráter pessoal, tais como: peças de vestuário e acessórios, 
adereços; produtos de maquiagem e perfumaria, joias, materiais de higiene pessoal, ingressos 
para espetáculos e outros; 
III - a aquisição de bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça sob a 
forma continuada; 
IV - a aquisição de bens ou serviços para os quais existam contratos ou atas de 
registro de preço vigentes; 
CAPÍTULO IV 
DA FORMA DE APLICAÇÃO 
 
Art. 9º. Não se concederá Suprimento de Fundos com prazo de aplicação superior a 30 
(trinta) dias. 
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 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo iniciar-se-á no dia em 
que o numerário estiver efetivamente disponível ao servidor. 
Art. 10. Na contratação de serviços prestados por pessoa física com recursos de 
suprimento de fundos deve ser emitida nota de empenho para atender as despesas com 
obrigações patronais e tributárias, observando-se que essas obrigações estão incluídas no valor 
do suprimento, podendo, excepcionalmente, nesta hipótese, ultrapassar os limites 
estabelecidos no art. 9º desta Resolução para concessão de suprimento de fundos. 
CAPÍTULO V 
DOS PRAZOS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 
Art. 11. A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ser apresentada nos 10 
(dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, e deve ser instruída na forma 
abaixo: 
I - encaminhamento de prestação de contas; 
II - demonstrativo de despesas de suprimento de fundos; 
III - extrato da conta bancária; 
IV - comprovante da despesa realizada, sempre que possível acompanhado de: 
a) nota fiscal de prestação de serviços; 
b) nota fiscal de venda ao consumidor/cupom fiscal, no caso de compra de 
material de consumo; 
c) recibo de pagamento a autônomo (RPA) 
d) recibo comum de pessoa física, 
V - Comprovante de depósito do saldo do suprimento sacado e não utilizado, ou do 
valor aplicado indevidamente. 
§ 1º O processo de suprimento de fundos, com a respectiva prestação de contas, deverá 
ser encaminhado ao tesoureiro para as devidas providências. 
CAPÍTULO VI 
DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DAS PROVIDÊNCIAS 
ADMINISTRATIVAS POSTERIORES
Art. 12. Caberá ao tesoureiro proceder à análise das prestações de contas dos 
suprimentos de fundos, e posteriormente atestar a regularidade do processo.
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CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13. Todos os formulários apresentados nos Anexos desta Resolução deverão ser 
disponibilizados pela Administração da câmara.
Art. 14. O valor total do suprimento de fundos não deve excluir os tributos, caso 
haja na prestação de serviço. 
Art. 15. Os valores constantes nesta Resolução serão corrigidos monetariamente de 
forma anual, por meio de portaria. 
Cupira-PE, 1º de abril de 2024.
EMERSON FERREIRA CALADO
Presidente
EMERSON 
FERREIRA 
CALADO:025
24348466
Assinado de forma 
digital por EMERSON 
FERREIRA 
CALADO:02524348466 
Dados: 2024.04.05 
12:51:18 -03'00'
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ANEXO I 
SOLICITAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA 
NATUREZA DA 
DESPESA: 
FONTE DE 
RECURSOS: 
VALOR: R$ 
FUNDAMENTO (art. 7º): 
( ) I – Compra de material de consumo
( ) II – Compra de material permanente 
( ) III – Prestação de serviços pessoa físico 
( ) IV – Prestação de serviços pessoa jurídica
DESCRIÇÃO DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: 
Cupira-PE, de de . 
 
 SUPRIDO 
TESOUREIRO 
 ORDENADOR DE DESPESA 
SUPRIDO
NOME: 
CPF: 
CARGO/FUNÇÃO: 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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ANEXO II
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
Declaro, para fins de concessão de suprimento de fundos, que estou ciente dos dispositivos 
contidos na Resolução nº XX, de XX de dezembro de 2024. 
Declaro, ainda, que não me enquadro nas hipóteses de vedação de concessão de suprimento de 
fundos estabelecidas nesta Resolução.. 
Cupira -PE, de de . 
(SUPRIDO )
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
 “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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ANEXO III – PT. 1
ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS ATRAVÉS 
DE SUPRIMENTO DE FUNDOS 
À Contabilidade
 
Pela presente, encaminho a Vossa Senhoria a “Prestação de Contas” do Suprimento de Fundos a 
mim concedido, Nota(s) de Empenho nº _______________, para avaliação e aprovação do 
ordenador de despesas se estiver conforme. Fico a disposição para qualquer esclarecimento. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
SUPRIDO CARGO MATRÍCULA 
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
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ANEXO III – PT. 2
DETALHAMENTO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS
NOME: 
CARGO/FUNÇÃO: 
EMPENHO Nº: 
NATUREZA DA 
DESPESA: 
VALOR (R$): 
DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA 
ITEM DATA Nº DOC. FAVORECIDO VALOR 
SUBTOTAL 
VALOR DEVOLVIDO 
TOTAL GERAL 
CUPIRA, de de . 

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