| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2024 |
| Date | 2024-04-01 |
| Ementa | CONCESSÃO A APLICAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO SUPRIMENTO DE FUNDOS DESTE PODER LEGISLATIVO |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 RESOLUÇÃO Nº 016/2024 Dispõe sobre a concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos do Suprimento de Fundos na Câmara Municipal de Cupira do Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cupira; CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar e simplificar o processo de concessão e utilização excepcional de verba de suprimento de fundo, para fins de aquisição de materiais de consumo ou serviços que exijam pronto pagamento; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964; bem como o disposto no art. 45, inciso III do Decreto nº 93.872/86, 45 e no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; R E S O L V E: CAPÍTULO I DO SUPRIMENTO DE FUNDOS Art. 1º A concessão, a aplicação e a prestação de contas de recursos de suprimento de fundos na Câmara Municipal de Cupira/PE constituirão um único processo autuado e serão regidas pelas normas estabelecidas na presente Resolução, observada a legislação de regência da matéria. Art. 2º Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a servidor da Câmara, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesa que por sua natureza e excepcionalidade, não possa se subordinar ao procedimento normal de execução da despesa pública precedido de processo de licitação ou de contratação direta. Art. 3º A realização da despesa por suprimento de fundos deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa. §1º. O suprido será um único servidor, o qual será designado por meio de portaria. §2º. Como boa prática, quando for possível, proceder sempre com a pesquisa de preços simplificada, cotejando a celeridade necessária e a relevância monetária da despesa. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 CAPÍTULO II DA CONCESSÃO Art. 4º A concessão de suprimento de fundos é realizada pelo ordenador de despesa, mediante solicitação prévia no formulário “Solicitação de Suprimentos de Fundos” (Anexo I) para cada concessão. § 1º Na solicitação de Suprimento de Fundos” (Anexo I), deverá ser inserida as seguintes informações: I - Nome, CPF, matrícula, cargo ou função do servidor suprido; II - descrição da finalidade/justificativa e classificação correta das despesas; III - indicação do valor total do suprimento e por cada natureza de despesa; IV - assinatura do servidor envolvido (suprido); V - assinatura do ordenador de despesa. § 2º A Solicitação de Concessão de Suprimento de Fundos (Anexo I) e o Termo de Responsabilidade (Anexo II), devidamente preenchidos e assinados pelo suprido, serão entregues à Administração para deliberação do Presidente. § 3º O ato de concessão do suprimento de fundos deverá ser publicado no Portal da Transparência. Art. 5º Não poderá ser concedido suprimento de fundos ao servidor: I - em atraso na prestação de contas de suprimento; II - esteja licenciado III - ordenador de despesas e a seu substituto eventual; IV - responsável por atestar a aquisição do bem ou a contratação do serviço; V - titular responsável pela análise de prestação de contas de suprimento de fundos e seu substituto legal; VI - investigado ou indiciado em processo administrativo ético ou disciplinar, relacionado à malversação de recursos; VII - cujas contas foram recusadas ou impugnadas em virtude de desvio, desfalque na prestação de contas do suprimento de fundos. Parágrafo único. O suprido não poderá transferir a outrem a sua responsabilidade pela aplicação e comprovação do quantitativo recebido, devendo prestar contas no prazo estabelecido no ato concessório. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 3738-1627E-MAIL: secretaria@camaracupira.pe.gov.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Art. 6º. A liberação do recurso será feita mediante numerário ou transferência bancaria, podendo ser uma conta bancaria aparte para suprimentos de fundos, ou, mediante a expressa autorização do ordenador de despesas, poderá ser realizada a ordem de pagamento em conta bancária do servidor. CAPÍTULO III DOS LIMITES Art. 7º. Fica autorizado o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, sempre precedido de empenho e com aplicação específica na natureza da despesa empenhada, nos seguintes casos excepcionais, para atender despesas: I - de pequeno vulto que não ultrapassem o limite mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais mensais, e o limite anual de R$ 11.981,20 (onze mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos); § 1º Os limites estabelecidos no inciso deste artigo serão aplicados, de forma individual, apenas para as despesas de compras e serviços, de acordo com a categoria econômica da despesa, vedado o fracionamento ou a divisão do documento comprobatório para adequação a esse limite. § 2º O fracionamento da despesa não é caracterizado pela mesma classificação contábil em qualquer dos níveis, mas por aquisições de mesma natureza funcional. Art. 8º. É vedada a concessão de suprimento de fundos para: I - realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos processos normais de aplicação, nos termos em que dispõe a legislação vigente; II - despesas de caráter pessoal, tais como: peças de vestuário e acessórios, adereços; produtos de maquiagem e perfumaria, joias, materiais de higiene pessoal, ingressos para espetáculos e outros; III - a aquisição de bens ou serviços cujo fornecimento ou prestação se faça sob a forma continuada; IV - a aquisição de bens ou serviços para os quais existam contratos ou atas de registro de preço vigentes; CAPÍTULO IV DA FORMA DE APLICAÇÃO Art. 9º. Não se concederá Suprimento de Fundos com prazo de aplicação superior a 30 (trinta) dias. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido neste artigo iniciar-se-á no dia em que o numerário estiver efetivamente disponível ao servidor. Art. 10. Na contratação de serviços prestados por pessoa física com recursos de suprimento de fundos deve ser emitida nota de empenho para atender as despesas com obrigações patronais e tributárias, observando-se que essas obrigações estão incluídas no valor do suprimento, podendo, excepcionalmente, nesta hipótese, ultrapassar os limites estabelecidos no art. 9º desta Resolução para concessão de suprimento de fundos. CAPÍTULO V DOS PRAZOS E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 11. A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ser apresentada nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do período de aplicação, e deve ser instruída na forma abaixo: I - encaminhamento de prestação de contas; II - demonstrativo de despesas de suprimento de fundos; III - extrato da conta bancária; IV - comprovante da despesa realizada, sempre que possível acompanhado de: a) nota fiscal de prestação de serviços; b) nota fiscal de venda ao consumidor/cupom fiscal, no caso de compra de material de consumo; c) recibo de pagamento a autônomo (RPA) d) recibo comum de pessoa física, V - Comprovante de depósito do saldo do suprimento sacado e não utilizado, ou do valor aplicado indevidamente. § 1º O processo de suprimento de fundos, com a respectiva prestação de contas, deverá ser encaminhado ao tesoureiro para as devidas providências. CAPÍTULO VI DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POSTERIORES Art. 12. Caberá ao tesoureiro proceder à análise das prestações de contas dos suprimentos de fundos, e posteriormente atestar a regularidade do processo. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Todos os formulários apresentados nos Anexos desta Resolução deverão ser disponibilizados pela Administração da câmara. Art. 14. O valor total do suprimento de fundos não deve excluir os tributos, caso haja na prestação de serviço. Art. 15. Os valores constantes nesta Resolução serão corrigidos monetariamente de forma anual, por meio de portaria. Cupira-PE, 1º de abril de 2024. EMERSON FERREIRA CALADO Presidente EMERSON FERREIRA CALADO:025 24348466 Assinado de forma digital por EMERSON FERREIRA CALADO:02524348466 Dados: 2024.04.05 12:51:18 -03'00' PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 ANEXO I SOLICITAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA NATUREZA DA DESPESA: FONTE DE RECURSOS: VALOR: R$ FUNDAMENTO (art. 7º): ( ) I – Compra de material de consumo ( ) II – Compra de material permanente ( ) III – Prestação de serviços pessoa físico ( ) IV – Prestação de serviços pessoa jurídica DESCRIÇÃO DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA: Cupira-PE, de de . SUPRIDO TESOUREIRO ORDENADOR DE DESPESA SUPRIDO NOME: CPF: CARGO/FUNÇÃO: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 ANEXO II TERMO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para fins de concessão de suprimento de fundos, que estou ciente dos dispositivos contidos na Resolução nº XX, de XX de dezembro de 2024. Declaro, ainda, que não me enquadro nas hipóteses de vedação de concessão de suprimento de fundos estabelecidas nesta Resolução.. Cupira -PE, de de . (SUPRIDO ) PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA “CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA” Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 ANEXO III – PT. 1 ENCAMINHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS À Contabilidade Pela presente, encaminho a Vossa Senhoria a “Prestação de Contas” do Suprimento de Fundos a mim concedido, Nota(s) de Empenho nº _______________, para avaliação e aprovação do ordenador de despesas se estiver conforme. Fico a disposição para qualquer esclarecimento. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) SUPRIDO CARGO MATRÍCULA Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) CEP 55460.000TEL (81) 98418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 ANEXO III – PT. 2 DETALHAMENTO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS NOME: CARGO/FUNÇÃO: EMPENHO Nº: NATUREZA DA DESPESA: VALOR (R$): DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA ITEM DATA Nº DOC. FAVORECIDO VALOR SUBTOTAL VALOR DEVOLVIDO TOTAL GERAL CUPIRA, de de .