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norma nº 17/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CUPIRA PE
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 
RESOLUÇÃO Nº 017/2024
Dispõe Sobre a Estrutura Organizacional da 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Cupira, através de sua Mesa Diretora, usando das atribuições legais, em 
especial o disposto na Lei Orgânica Municipal de Cupira e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal aprova a seguinte Resolução:
TÍTULO I
ESTRUTURA INSTITUCIONAL
CAPÍTULO I
Funções do Poder Legislativo Municipal
Art. 10
. O Poder Legislativo Municipal, constituído de Vereadores eleitos pela população para 
cumprir a função constitucional que lhes é destinada, coloca em prática as seguintes funções:
I - legislativa, que consiste, precipuamente, na elaboração das leis de competência do 
Município, obedecendo a Lei Orgânica Municipal quanto à iniciativa, tramitação e classificação, 
respeitando a Constituição Estadual, Federal e normas infralegais;
II - fiscalizadora, que consiste no acompanhamento regular e permanente dos atos da 
administração municipal;
III - assessoramento, exercida através de requerimentos de informações dirigidas ao 
Presidente da Mesa que encaminhará ao Chefe do Executivo, nos termos regimentais, dos quais poderá 
propor mudanças, apresentando sugestões ou ações através de ato administrativo de competência do 
Executivo;
IV- administrativa, que consiste em administrar os recursos no âmbito da Casa Legislativa, 
envolvendo a sua organização interna, através de sua estruturação de serviços administrativos e de seu 
quadro de servidores.
§ 10
. A fiscalização exercida pela Câmara Municipal evidenciará o acompanhamento dos 
gastos municipais, verificando a regularidade, legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia da 
aplicação dos recursos públicos de acordo com as normas legais, em especial a legislação 
orçamentária.
§ 20
. A Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, terá como auxiliares o 
Controle Interno do Executivo e o Tribunal de Contas, na forma que dispõe o artigo 31 da 
Constituição Federal.
CAPÍTULO II
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
Art. 20
. A estrutura administrativa da Câmara Municipal, que atua no Processo Legislativo, é 
constituída pelo:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
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III - Comissões Temáticas.
§ 10
. O Plenário é composto pela totalidade dos Vereadores, e tem competência para:
I - aprovar ou rejeitar, através de votação, proposições submetidas à sua apreciação pela 
própria Câmara, pelo Executivo e pela sociedade organizada;
II - definir situações não esclarecidas pela legislação, na forma do Regimento Interno;
III - decidir os assuntos da alçada municipal.
§ 20
. A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, constituído por seus membros, 
ao qual compete dirigir os trabalhos legislativos e administrativos, nos termos da Lei Orgânica 
Municipal e do Regimento Interno.
§ 30
. Compete ao Presidente da Mesa Diretora, no que couber, tomar iniciativa para cumprir as 
atribuições arroladas no Regimento Interno, dentre outras providências necessárias ao funcionamento 
do Poder Legislativo Municipal
§ 40
. As Comissões Temáticas são grupos constituídos pelos próprios membros da Câmara 
com atribuições para realizar estudos ou investigações, emitir pareceres especializados sobre as 
proposições a serem discutidas e votadas no Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
conjugado com o disposto no Regimento Interno.
Seção I
Coordenação
Art. 3
0
. As atividades da Câmara Municipal, especialmente as Administrativas, serão objeto 
de permanente coordenação e deliberação do Presidente, de acordo com as atribuições constantes do 
Regimento Interno.
Seção II
Distribuição Interna de Funções
Art. 4
0
. A distribuição interna de funções será utilizada como instrumento de desconcentração 
administrativa, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços públicos.
Art. 5
0
. Compete à Mesa Diretora, por ato próprio do Presidente, nos termos do Regimento 
Interno, delegar competências e atribuições aos servidores para a prática de atos administrativos e 
representativos.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRA TIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
Estrutura Organizacional da Câmara
Art. 6
0
. A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Cupira é constituída das 
seguintes unidades administrativas: 
I - Unidades Institucionais de Direção:
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“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
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a) Mesa Diretora;
b) Presidência
II - Unidades Institucionais Opinativas e Deliberativas:
a) Plenário;
b) Comissões Temáticas.
III - Unidades Administrativas de Assistência e Assessoramento Direto:
a) Gabinete do Presidente:
1. Assessoria Especial de Gabinete;
2. Comunicação Institucional e Relações Públicas; 
3. Serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas
b) Gabinete dos Vereadores
1- Assessoria Parlamentar
c) Controle Interno do Legislativo
1 - Ouvidoria;
2 - Transparência Pública e Acesso à informação;
3 - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
d) Procuradoria Jurídica do Legislativo
1 - Assessoria de Licitação e Contratos
2 – Assessoria Legislativa
IV – Unidades de atividades específicas
a) Diretoria Geral da Câmara:
1) Serviço de Apoio Administrativo:
1.1Coordenação dos Serviços Gerais, Secretaria, Zeladoria, Copa, Recepção, 
Digitalização, Reprografia, Arquivamento, Vigilância e Transporte;
1.2 Serviço de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas;
1.3 Serviço de Patrimônio e Compras;
b) Contabilidade e Finanças:
1) Serviços de Contabilidade e Registros; 
2) Serviços de Controle Financeiro.
3) Patrimônio
c) Escola do Legislativo Municipal
d) Procuradoria Especial da Mulher
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CAPÍTULO II
Unidades Institucionais de Direção
Art. 7
0
. A direção da Câmara Municipal compete à Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos 
por intermédio da Presidência, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da 
Câmara.
CAPÍTULO III
Unidades Institucionais Opinativas e Deliberativas
Art. 8º. As unidades institucionais opinativas e deliberativas são compostas pelo Plenário 
e as Comissões que apreciarão as matérias submetidas às suas análises na forma qualificada na Lei 
Orgânica Municipal e regulamentada no Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO IV
Unidades Administrativas de Assistência e Assessoramento Direto
Seção I
Gabinete do Presidente
Art. 9º. À unidade administrativa denominada Gabinete do Presidente compete prestar 
assistência ao Presidente da Câmara Municipal e aos Vereadores no desempenho de suas atribuições e, 
em especial, nos assuntos relacionados com representação política, atendimento ao público e 
articulação com as autoridades políticas federais, estaduais, municipais e da sociedade organizada.
Subseção I
Assessoria Especial de Gabinete
Art. 10. O Gabinete do Presidente contará com Assessoria Especial para o desempenho das 
seguintes atribuições: 
I - assessoramento parlamentar:
II - organizar e promover o cumprimento da agenda do Presidente;
III - prestar atendimento ao público, recepcionando autoridades, cidadãos e servidores que 
demandarem o Gabinete do Presidente;
IV - receber e abrir a correspondência dirigida ao Gabinete do Presidente e efetuar sua triagem 
e encaminhamento, enviar e receber e-mails, mensagens e textos, quando autorizado pelo Presidente;
V - preparar o expediente para despacho do Presidente;
VI - responsabilizar-se pelo arquivamento de documentos que interessem ao cumprimento das 
atribuições do Presidente;
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VII - prover os serviços de apoio administrativo e logístico necessários ao funcionamento do 
Gabinete do Presidente;
VIII - promover a representação política e social do Presidente;
IX - cuidar da preparação e realização de eventos, solenidades e recepções oficiais, 
articulando-se com a unidade de Comunicação Institucional e Relações Públicas;
X - processar o estudo e propor solução de assuntos que lhe forem encaminhados pelo 
Presidente;
XI - coordenar, executar e acompanhar ações de representação política e social do Legislativo;
XII - orientar e superintender os serviços do cerimonial, bem como os das assessorias de apoio 
do Presidente;
XIII - auxiliar o Presidente no relacionamento político administrativo com o Poder Executivo 
Municipal e respectivos membros;
XIV - Assessorar o Presidente nas audiências e entrevistas concedidas à imprense escrita, 
falada e televisiva;
XV - Assessorar no encaminhamento das matérias de interesse do Legislativo, quando 
autorizadas para publicação nos órgãos de imprensa e em sites oficiais;
XVI - registrar documentos inerentes a palestras, reuniões, conferências e outras proferidas de 
que participe o Presidente;
XVII - elaborar documentários fotográficos e audiovisuais de eventos da Câmara e outros 
assuntos de interesse da municipalidade;
XVIII - atender diretamente ao Presidente em todas as tarefas inerentes ao gabinete.
Subseção II
Comunicação Institucional e Relações Públicas
Art. 11. Sob a coordenação do Gabinete do Presidente serão executados os Serviços de 
Comunicação Institucional e Relações Públicas do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 12. Os Serviços de Comunicação Institucional e Relações Públicas deverão agir em 
conjunto com os demais órgãos da municipalidade para garantir gerenciamento das informações, 
sendo de sua competência as seguintes atribuições:
I - exercer as atividades de comunicação social do Poder Legislativo;
II - coordenar as atividades de publicidade e divulgação da Câmara;
III - fazer constar a identificação visual com o Brasão do Município e padronizar os atos do 
Legislativo nos documentos oficiais;
IV - coordenar e desenvolver campanhas e atividades de mobilização social, promovendo a 
conscientização política local;
V - coordenar as atividades de relações públicas no âmbito da Câmara;
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VI - promover atividades de comunicação interna da Câmara;
VII - manter articulação com os órgãos e entidades da Administração para efeito de captação e 
divulgação de notícias e informações referentes às atividades da Câmara e de interesse público;
VIII - elaborar o órgão informativo das atividades e ações da Câmara;
IX - desenvolver canal de comunicação com as entidades locais e demais orgãos públicos 
regionais;
X - participar das audiências públicas promovidas pelo Poder Legislativo, criando e inovando 
com postes, vídeos, comunicação digital, faixas, cartazes e outros meios de atrair os cidadãos à 
participação de decisões de interesse da comunidade;
XI - participar de encontros políticos entre os membros da Administração a Associações 
representativas;
XII - organizar simpósios, conferências, seminários, live de áudio e vídeo no intuito de
integrar a comunidade com o Poder Legislativo; 
XIII - desenvolver trabalho em parceria com as escolas, elaborando informativo para que os 
alunos conheçam a função do Poder Legislativo Municipal.
XIV - cuidar da boa imagem do Poder Legislativo.
XV - coordenar e organizar, em parceria com demais órgãos da Administração, os cerimoniais 
oficiais, cuidando pela convocação de servidores e contratação de terceiros para garantir a efetividade 
e segurança do evento;
XVI - incumbir-se das tarefas protocolares e responsabilizar-se pelo cerimonial dos eventos e 
solenidades promovidas pela Câmara.
Parágrafo Único. A munentanção e coordenação da TV Câmara Cupira é de responsabilidade 
Comunicação Institucional e Relações Públicas.
Subseção III
Serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas
Art. 13. Os serviços de Informática e Gerenciamento de Sistemas, integrados ao Gabinete do 
Presidente da Câmara, desenvolverão as seguintes funções:
I - propor e assessorar definições da Câmara quanto à política da Tecnologia da Informação e 
soluções a serem implementadas, considerando aspectos técnicos, econômicos e orçamentários 
envolvidos, de modo a favorecer a agilidade no atendimento ao cidadão, a eficiência nos serviços, 
garantia da transparência e a participação na gestão pública;
II - promover o aperfeiçoamento e a utilização compartilhada dos recursos computacionais da 
Câmara aplicados ao acesso e ampliação de bancos de dados, acervos documentais e outros registros e 
disponibilização de dados;
III - promover o controle de acesso e o uso adequado de recursos tecnológicos e bancos de 
dados da Câmara;
IV - promover o equacionamento dos problemas técnicos e operacionais relativos a 
"software", "hardware" e procedimentos, de forma a garantir sua compatibilidade e o adequado 
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funcionamento do ambiente computacional instalado na Câmara;
V - pesquisar e selecionar soluções tecnológicas que possam ser utilizadas pela Câmara;
VI - administrar os componentes de "software" e "hardware" de operação de rede, nos 
aspectos de instalação e configuração, especificações e controle de acesso dos usuários aos arquivos, 
definição de espaços para armazenamento de arquivos, bem como promover a qualidade na 
performance e capacidade da rede instalada face às demandas de uso, procedimentos de autorização de 
acesso, segurança e manutenção;
VII - administrar as rotinas operacionais e a utilização do ambiente operacional dos sistemas 
informatizados da Câmara;
VIII - avaliar a performance, necessidades de complementação ou substituição de instalações 
e equipamentos dos recursos computacionais da Câmara, sugerindo medidas corretivas, de 
aperfeiçoamento e padronização na área tecnológica;
IX - planejar e promover a execução de planos de contingência enfocando segurança, 
recuperação de dados e funcionamento de emergência;
X - promover a periódica manutenção das instalações e equipamentos de informática;
XI - organizar e manter controle dos equipamentos e anotação das manutenções;
XII - elaborar e implantar Manuais de Instruções e orientações técnicas para procedimentos e 
uso dos sistemas informatizados da Câmara;
XIII - garantir a disponibilização das informações da Câmara e apoiar/orientar as equipes no 
uso adequado dos recursos computacionais e tecnologias de acesso à Internet:
XIV - definir sistemas de acesso a bases de dados disponíveis na Internet;
XV- instalar, configurar e administrar os "sites" da Câmara na Internet, com referência ao 
ambiente interno e externo e elaborar relatórios estatísticos do acesso e uso de "sites";
XVI - proceder o controle da utilização dos recursos de informática, propondo normas e 
controles de permissão de acesso a instalações, equipamentos e arquivos, uso compartilhado de bases 
de dados e outros aspectos relacionados à segurança e infraestrutura de informática da Câmara;
XVII - dimensionar e promover atividades de capacitação de equipes da Câmara para a correta 
operação de sistemas e recursos de informática disponíveis;
XVIII - apoiar a compra de suprimento na área de tecnologia, promovendo a padronização e 
compatibilidade de equipamentos e "softwares".
Seção II
Gabinte dos Vereadores
Art. 14. Os Gabinetes Parlamentares são unidades administrativas que têm por finalidade 
assegurar aos Vereadores condições físicas e institucionais para o exercício de seu mandato, com 
suporte de sua atuação no Plenário da Câmara Municipal, nas Comissões e nas relações externas e,
ainda:
I - dar suporte técnico por meios dos assessores parlamentares lotados no gabinete para 
assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
II - suportar arquivo, organização de documentos que comprove a regular atuação do 
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Vereador, realizar pesquisas, estudos e preparar relatórios e demais documentos objetivando fornecer 
subsídios na atuação e pronunciamentos do Vereador;
III - servir de ambiente administrativo para o Vereador receber os cidadãos para atendimento 
e ouvir pronunciamento de pessoas interessadas na atuação do parlamentar;
IV - recepcionar convidados e autoridades para tratar se assuntos de interesse público;
V- auxiliar, por meio dos servidores lotados no Gabinete do Vereador, na organização de 
eventos solicitados ou promovidos pelo Vereador, no exercício do seu mandato;
§1º. As regras sobre a escolha e as condições de uso dos gabinetes dos vereadores serão 
disciplinadas pelo Regimento Interno da Câmara ou por meio de Resolução Legislativa específica.
§2º. O vereador poderá indicar um assessor parlamentar para ser lotado em seu gabinete, 
cabendo ao presidente realizar a nomeação por ser ato privativo em conformidade com artigo XX do 
Regimento Interno.
Seção III
Controle Interno do Poder Legislativo
Art. 15. O controle das atividades do Poder Legislativo Municipal de Cupira será exercido em 
todas as unidades administrativas, compreendendo o controle dos duodécimos recebidos do Poder 
Executivo, sua aplicação e guarda dos bens do Município sob a responsabilidade do Poder Legislativo.
§ 10
. O Controle será realizado pela Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal, 
que editará instruções normativas e orientações técnicas disciplinando os procedimentos e rotinas, 
adotando as seguintes formas de Controle:
I - controle prévio e preventivo, que antecede a conclusão e operabilidade do ato, como 
requisito para sua eficácia;
II - controle concomitante e sucessivo, que acompanhará a realização do ato para verificar a 
regularidade de sua formação;
III - controle subsequente e corretivo, que se efetiva após a conclusão do ato controlado, 
visando corrigir-lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia.
§ 20
. O Controle Interno do Legislativo utilizará metodologia de auditoria com finalidade de 
atestar a legalidade e a eficiência operacional, patrimonial e orçamentária do Legislativo Municipal, 
adotando os seguintes instrumentos:
I - Certificado de Auditoria, que consiste na verificação dos documentos de despesas, 
demonstrações contábeis, controle patrimonial, processos administrativos de licitação, dispensa e 
inexigibilidade de licitação, digitalização de documentos públicos e outros atos que envolvam bens e 
valores patrimoniais;
II - Parecer de Auditoria, que consiste na emissão de opinião fundamentada por profissional 
habilitado, com determinações e conclusão sobre determinado documento ou processo administrativo, 
apontando as medidas a serem adotadas.
III - Relatório de Auditoria, com a finalidade de relatar as conclusões às quais chegou o órgão 
fiscalizador após análise dos procedimentos adotados pelo Legislativo Municipal na prática de seus 
atos, emitindo o posicionamento sobre o que foi auditado no período que abrange o relatório, 
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destacando as medidas adotadas pelos responsáveis.
§ 30
. A certificação de auditoria se dá por ato processual, carimbo, visto ou sistema eletrônico 
que comprova que o documento no qual se atesta a existência de certo fato e dele se dá ciência, sem 
inserção de texto ou considerações, certifica a regularidade do ato.
§ 40
. Os pareceres do Controle Interno do Legislativo serão informativos, opinativos e 
orientadores, com linguagem didática, visando esclarecer os aspectos técnicos e a legislação a ser 
observada, quando possível indicar as providências a serem tomadas para sanar as divergências 
apontadas.
§ 50
. Por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara, o Controle Interno do 
Legislativo poderá estabelecer programação, trimestral ou anual, de auditorias contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando à 
presidência os respectivos relatórios.
§ 60
. As ações de auditoria serão executadas por profissional habilitado que dará apoio técnico 
ao Controle Interno do Legislativo.
Art. 16. O Controle Interno do Legislativo é um órgão de fiscalização, no âmbito da Câmara, 
responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos que visam assegurar a 
eficiência e eficácia dos órgãos administrativos, evidenciando os resultados ao longo da gestão 
dos recursos públicos destinados as ações legislativas.
Art. 17. O Controle Interno do Legislativo Municipal de Cupira será exercido de forma 
harmônica e integrado ao Sistema de Controle Interno do Município, nos termos dos artigos 31, 70 e
74 da Constituição Federal.
Art. 18. O Controle Interno do Legislativo tem como atribuição fiscalizar e dar suporte às 
demais unidades administrativas da Câmara no cumprimento das funções de sua competência.
Art. 19. À Unidade Administrativa de Controle Interno do Legislativo Municipal de Cupira
compete:
I - propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão 
operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal;
II - elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação de resultados utilizando metodologia de 
auditoria, emitindo certificado, parecer ou relatório de auditoria orientações técnicas através de 
profissional habilitado;
III - inteirar-se das inovações legais relativas a fiscalização e atuação do Legislativo e orientar 
as demais unidades administrativas quanto à sua observância;
IV - emitir posicionamento sobre a avaliação da gestão administrativa do Legislativo, 
propondo medidas corretivas quando cabíveis;
V - oferecer subsídios a construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação do 
Legislativo;
VI - oferecer suporte quando solicitado pelo Gabinete da Presidência, Vereadores, Mesa 
Diretora e demais unidades administrativas da Câmara;
VII - exercer funções fiscalizatórias sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, 
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operacional e patrimonial;
VIII - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Legislativo Municipal;
IX - prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdício, práticas administrativas 
abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito, e propor sua regularização:
X - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros e operacionais 
emitidos pelas unidades de atividades especificas;
XI - assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a 
autorização de seu responsável;
XII - estimular a eficiência operacional, sugerindo formas eficazes e instituindo 
procedimentos através de Instruções Normativas;
XIII - garantir que as transações sejam realizadas com observância aos princípios da 
legalidade, moralidade e transparência;
XIV - verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, 
analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;
XV - promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos 
produtos e serviços em consonância com seus objetivos;
XVI - assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas valorizadas, 
classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente, conforme normas especificas publicadas 
pelos órgãos técnicos;
XVII - promover a digitalização de documentos públicos, conforme regulamento próprio.
§ 10
. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, o arquivamento e guarda dos 
dados e dos documentos destinados à fiscalização dos órgãos externos e o acesso às informações 
públicas pelo cidadão é competência do servidor responsável pelo Controle Interno do Legislativo.
§ 20
. Os documentos que comprovam as despesas, bem como os demais atos de gestão com 
repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, praticados pelo Poder 
Legislativo, ficarão à disposição do Tribunal Contas, sob a guarda e a responsabilidade do servidor 
responsável pelo Controle Interno do Legislativo.
§ 30
. Para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas, o servidor responsável 
pelo Controle Interno do Legislativo manterá ordenados e organizados os documentos, comprovantes 
e livros de registros, vedada a retirada de qualquer documento original da sede da Câmara, sem 
autorização expressa do Presidente.
§ 40
. A Unidade Administrativa de Controle Interno do Legislativo será comanda por servidor 
comissionado da Câmara que tenha qualificação para exercer a função que poderá contar com 
assessoria externa na condição de suporte técnico, sendo todas as responsabilidades atribuídas ao 
titular do cargo.
Subseção I
Ouvidoria 
Art. 20. As ações de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal serão regulamentadas por ato 
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do Presidente da Mesa Diretora, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, o 
cumprimento dos princípios que rege a administração pública.
Art. 21. A Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal é uma unidade com objetivo de servir de 
meio de interlocução entre a Câmara Municipal e sociedade, constituindo-se em um canal aberto para 
o recebimento de solicitações, pedidos de informação, reclamações, sugestões e quaisquer outros 
encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
Art. 22. Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato 
poderá denunciar, perante a Ouvidoria da Câmara, irregularidade ou ilegalidade de atos praticados por 
agentes públicos e terá como diretrizes:
I - promover a apuração de reclamações, denúncias e representações sobre atos ilegais 
praticados por agentes públicos municipais dos quadros do Legislativo Municipal;
II - efetivar mecanismos que possibilitem a ampla recepção da opinião e queixas da população 
sobre as ações do Poder Legislativo e irregularidades que sejam praticadas por servidores da Câmara e 
prestadores de serviços por ela contratados;
III - propor e promover, por intermédio do Controle Interno da Câmara, investigações sobre 
quaisquer atos e situações lesivas ao património municipal, dando ciência à Controladoria Geral do 
Município e às autoridades competentes, observado ao disposto no § 10 do art. 74 da Constituição 
Federal;
IV - notificar as partes denunciadas ou envolvidas em relatos recebidos no canal da ouvidoria:
V - tomar ações correlatas às atribuições da ouvidoria pública.
§ 1º A Ouvidoria da Câmara Municipal foi criada por meio da Resolução nº 10/2022 do Poder 
Legislativo que dispõe sobre sua estrutura, funcionamento e atribiuições. 
Subseção II
Transparência Pública e Acesso à Informação
Art. 23. A Unidade Administrativa de Controle Interno do Legislativo Municipal garantirá o 
cumprimento da Legislação que dispõe sobre o Portal da Transparência e acesso à informação pública.
Parágrafo único. Por meio de Instrução Normativa e Orientação Técnica, o Controle Interno 
do Legislativo Municipal regulamentará o acesso à informação pública disposto na Lei Federal no 
9.755, de 16 de novembro de 1998, Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Federal no 
12.527, de 18 de novembro de 2011, com o fim de garantir o acesso a informações, previsto no inciso 
XXXIII do art. 50
, no inciso II do §3
0 do art. 37 e no § 2
0 do art. 216 da Constituição Federal.
Subseção III
Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 24. O serviço de informação ao cidadão físico (SIC) e eletrônico (e-SIC), no âmbito da 
Câmara Municipal, é destinado à prestação permanente de serviços de atendimento ao cidadão de 
forma ágil, gratuita, eficiente e qualitativa e será coordenada pelo Controle Interno do Legislativo.
Parágrafo Único – O serviço de Informação ao Cidadão da Câmara está regulamentado na 
Resolução nº 003/2018 e terá como finalidade prestar ao cidadão o atendimento preliminar na busca de 
informações. 
PODER LEGISLATIVO
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br
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SEÇÃO IV
A PROCURADORIA JURÍDICA DO LEGISLATIVO
Art. 25. A Procuradoria Jurídica do Legislativo Municipal de Cupira é unidade opinativa, 
consultiva e aconselhadora às demais unidades que compõem a estrutura organizacional.
Parágrafo único: A Procuradoria Jurídica do Legislativo manifestar-se-á por provocação e 
não prestará assistência jurídica a terceiros, particulares ou aos membros do Legislativo Municipal em 
Processos Judiciais ou trabalhista em condição particular.
Art. 26. Compete à Procuradoria Jurídica representar o Poder Legislativo Municipal judicial e 
extrajudicialmente, em questões de indagação jurídica, bem como representá-lo em juízo, competindo￾lhe especialmente:
I - atuar em favor do Poder Legislativo Municipal em qualquer juízo, instância ou tribunal, 
promovendo todos os atos próprios e necessários à representação jurídicia por intermédio do 
respectivo titular ou de seus delegados;
II - coordenar os serviços jurídicos do Poder Legislativo Municipal, propondo ações,
sugerindo medidas preventivas e corretivas em conjunto com o Controle Interno do Legislativo, 
Ministério Público e outros órgãos oficiais;
III - representar o Poder Legislativo nas causas em que o mesmo for parte, autor ou réu, 
assistente ou proponente, oponente ou terceiro interveniente, usando de todos os recursos processuais, 
sem que possa transigir, desistir ou renunciar;
IV – organizar e manter atualizadas coletâneas relativas à jurisprudência, doutrina e legislação 
federal, estadual e municipal;
V - manter controle do andamento dos processos judiciais em que o Legislativo seja parte;
VI - providenciar a devolução de autos ao juízo competente, quando for o caso;
VII - promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
VIII - manifestar ou opinar, por meio de pareceres escritos, sobre a interpretação de textos 
legais e projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, veto e demais atos normativos, quando 
solicitado;
IX - colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes, no 
interesse do Poder Legislativo Municipal;
X - redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica a pedido da 
autoridade competente;
XI - promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com os 
outros órgãos da Administração Municipal;
XII - emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais quando provocado; 
XIII - assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as comissões permanentes e 
temporárias, os servidores e outras comissões administrativas;
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XIV- revisar os projetos de leis e as justificativas dos mesmos antes da distribuição, apreciar 
os vetos quando necessário, decretos, portarias e regulamentos;
XV - assessorar as reuniões e sessões da Câmara Municipal e das Comissões.
XVI – observar os precedentes regimentais decididos pelo plenário, quando necessário.
§ 10
. Compete ao Presidente outorgar poderes de representação à Procuradoria Jurídica do 
Legislativo.
§ 20
. A Procuradoria Jurídica do Legislativo poderá contar com estagiários para exercer as 
funções de apoio, recrutados através de instrumentos conveniais com as Faculdades de Direito da 
região, podendo ser remunerados mediante ajuda de custo a ser definida em norma específica.
§ 30
. A Unidade Administrativa da Procuradoria Jurídica será comandada por servidor 
comissionado, desde que esteja devidamente inscrito na OAB-PE, podendo exercer a função com o 
auxilio da assessoria externa na condição de suporte técnico, sendo todas as responsabilidades 
atribuídas ao titular do cargo.
Art. 27. A Assessoria de Licitações e Contratos e a Assessoria Legislativa fazem parte da 
Unidade da Procuradoria Jurídica, sendo subordinados a esta. 
SUBSEÇÃO I
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 28. A Assessoria de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Cupira faz parte da
unidade da Procuradoria Jurídica, sendo esta assessoria opinativa, consultiva e aconselhadora em 
relação as matérias de licitação e contratos administrativos.
Art. 29. Compete à Assessoria de Licitações e Contratos:
I - assessorar os agentes de contratação ou reposnsável por processo específico;
II - orientar os processos de compras no âmbito do Legislativo Municipal;
III - coordenar os trabalhos dos agentes de contratação e das comissões;
IV- elaborar as minutas dos editais, dos contratos e das atas de registro de preços;
V - preparar os processos licitatórios e os processos administrativos de contratação direta;
VI - gerenciar contratos, atas de registro de preços e cadastros de fornecedores, observando as 
normas pertinentes;
VII - coordenar a elaboração de instruções normativas da área de compras em conjunto com o 
Controle Interno;
VIII - elaborar os editais, contratos e atas de registro de preços, podendo adotar minutas 
padronizadas; 
IX - responsabilizar-se pelos processos administrativos de licitações em execução e cadastrá￾los em sistema informatizado com o objetivo de gerar banco de dados para informação ao Tribunal de 
Contas;
X - prestar informações aos órgãos fiscalizadores em tempo hábil.
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SUBSEÇÃO II
ASSESSORIA LEGISLATIVA
Art. 30. A Assessoria Legislativa da Câmara Municipal de Cupira faz parte da unidade da 
Procuradoria Jurídica, sendo esta assessoria opinativa, consultiva e aconselhadora em relação as 
matérias legislativas.
§ 10
. O Apoio Legislativo tem como finalidade facilitar e organizar a rotina do processo 
legislativo, registrando, autuando, verificando prazo de tramitação, número de autos processuais, 
colaborando com a elaboração de proposições, fazendo uso de protocolo e tramitação das matérias 
legislativas via sistema integrado, cuidando da organização das sessões plenárias, mantendo ambiente 
virtual de consultas às informações sobre mesa diretora, comissões, parlamentares, ordem do dia, 
votações e atos legislativos.
Art. 31. A Assessoria Legislativa executará as seguintes atividades no âmbito da Câmara:
I - receber, protocolar, organizar, registrar e distribuir proposições de leis e atos que serão 
submetidos à apreciação do Plenário, orientando os procedimentos a serem obedecidos e observando o 
Regimento Interno da Câmara;
II - preparar a redação final dos atos legislativos efetuando as correções de técnica legislativa 
e encaminhando ao Poder Executivo para sanção e publicação;
III - Manter controle da numeração das leis ordinárias, complementares e as emendas a Lei 
Orgânica Municipal;
IV- remeter ao Poder Executivo a redação final de leis constando a numeração da lei a ser
sancionada e publicada, fazendo o registro e publicidade em órgão oficial de imprensa; 
V - verificar a correta numeração das leis e demais atos legais, devendo ter controle rigoroso 
da numeração e publicação dos atos legislativos;
VI - manter organizados, em arquivos específicos, os projetos (proposições) de Leis, de 
acordo com sua natureza, com numeração distinta;
VII - encaminhar as Redações Finais de leis ao Executivo Municipal após receber vista da 
Procuradoria Jurídica, independente da matéria;
VIII - redigir os ofícios de encaminhamento de Redação Final de Lei, Emenda à Lei Orgânica, 
ao Executivo Municipal informando o número do autógrafo legislativo que resultou na aprovação da 
proposição;
IX - coordenar o registro e publicação dos atos legislativos e administrativos do Poder 
Legislativo;
X - supervisionar, coordenar e registrar o processo legislativo;
XI - organizar e manter sob sua guarda o acervo do Legislativo que lhe for confiado;
XII - redigir, fazer assinar, protocolar e expedir as correspondências da Câmara;
XIII - emitir, expedir e receber documentos afetos à Câmara;
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XIV - informar sobre assuntos que dizem respeito à Câmara, dentro de sua competência;
XV - determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na 
imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
XVI - determinar o registro, em qualquer meio, do encaminhamento de expediente de uma 
unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XVII - coordenar, em conjunto com a Procuradoria Jurídica do Legislativo, as atividades 
relacionadas ao Processo Legislativo;
XVIII - supervisionar a organização da pauta de reuniões;
XIX - atender determinações da Mesa para revisar e providenciar as correções necessárias em 
todos os atos legislativos da Câmara, bem como também proposições a serem apreciadas pelo 
Plenário.
CAPITULO V
UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
SEÇÃO I
DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 32. A Diretoria Geral da Câmara Municipal de Cupira é composta da seguinte estrutura:
I - Serviço de Apoio Administrativo.
§ 1
0
. O Serviço de Apoio Administrativo é a unidade administrativa encarregada de executar, 
no âmbito da Câmara Municipal as atividades de manutenção e funcionamento das instalações físicas, 
incluindo os serviços gerais, de secretaria, de zeladoria, de copa e cozinha, de recepção, de 
digitalização e reprografia, de arquivamento, de vigilância, de transporte, recursos humanos, de 
patrimônio, de compras e licitações, de fiscalização de contratos.
Art. 33. Compete à Diretoria Geral da Câmara Municipal coordenar as atividades 
administrativas da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições:
I – planejar, organizar e coordenar os serviços administrativos e a utilização de recursos 
humanos e dos materiais;
II – pesquisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos procedimentos 
administrativos e seus respectivos planos de ação;
III – avaliar e controlar resultados de implantação de planos e programas;
IV – acompanhar e avaliar desempenhos funcionais;
V – verificar o funcionamento da Câmara, segundo o Regimento Interno e regulamentos 
vigentes;
VI – coletar informações para a consecução dos objetivos e metas da Câmara;
VII – realizar estudos técnicos de apoio às atividades institucionais e administrativas, quando
solicitado;
VIII – efetuar levantamentos e manter atualizados dados bibliográficos de temas de interesse 
da Câmara Municipal;
IX – planejar e manter os sistemas, supervisionar os serviços de informações e arquivo de 
documentos manuais e automatizados;
X – coordenar as atividades de arquivamento e recuperação de documentos;
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XI – elaborar o fluxo de controle e rotina de trabalho;
XII – colaborar na fiscalização de obras e serviços contratados pela Casa Legislativa;
XIII – executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Diretoria Geral.
Parágrafo Único. A Unidade Administrativa da Diretoria Geral será comanda por servidor 
comissionado, desde que tenha qualificação para exercer a função que poderá contar com assessoria 
externa na condição de suporte técnico, sendo todas as responsabilidades atribuídas ao titular do cargo.
Subseção I
Serviços de Apoio Administrativos
Art. 34. O Serviço de Apoio Administrativo integrado a Diretoria Geral desenvolverá as 
seguintes atividades:
I – serviços gerais, zeladoria, copa e cozinha, recepção, digitalização e reprografia, 
arquivamento, vigilância e transporte;
II – serviços de recursos humanos e gestão de pessoas
III – serviço de compras;
Art. 35. Sob a coordenação da Diretoria Geral da Câmara, ao serviço de Apoio Administrativo 
compete zelar pelo funcionamento das instalações físicas da Casa Legislativa, desenvolvendo as 
seguintes atividades:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar a execução dos trabalhos administrativos das 
unidades específicas da Câmara;
II - supervisionar o funcionamento da estrutura administrativa da Câmara;
III - coordenar os processos de aquisição de bens patrimoniais, material de consumo e 
prestação de serviços;
IV - supervisionar o cumprimento das tarefas e metas estabelecidas e a qualidade dos serviços 
prestados pela Câmara;
V - programar solenidades e determinar as providências necessárias ao seu cumprimento em 
conjunto com a unidade de Comunicação Institucional e Relações Públicas;
VI - assinar requisição de material e solicitar a abertura de processos administrativos de 
Licitações ou compras.
Art. 36. O serviço de apoio Administrativo planeja o bom e correto funcionamento da 
Câmara, no que tange aos serviços de zeladoria, copa, recepção, digitalização, reprografia, 
digitalização, organização de arquivos, vigilância e transporte, promovendo as seguintes atividades:
I -coordenar as atividades de recepção, conservação da sede da Câmara, bem como dos 
serviços internos;
II - manter as instalações da Câmara sempre limpas, em perfeito estado de higiene e 
conservação;
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III - prestar auxílio e colaboração na realização de eventos na sede da Câmara:
IV - preparar e distribuir de forma adequada café, lanches e água;
V - receber, identificar e encaminhar as pessoas que se dirigirem à Câmara;
VI - protocolar e distribuir as correspondências recebidas aos Vereadores e aos setores da 
Câmara;
VII - atender e realizar ligações telefônicas, internas e externas, estritamente a serviço do 
Legislativo Municipal;
VIII - controlar e emitir relatórios de gastos com ligações interurbanas e celulares, conforme 
determinação do Controle Interno do Legislativo ou da autoridade superior;
IX - enviar e receber correspondências, através de e-mails, mensagens eletrônicas e protocolo 
eletrônico;
X - reproduzir em máquina copiadora e encadernar os documentos solicitados pelos 
Vereadores e pelas demais unidades administrativas da Câmara;
XI - controlar a quantidade de cópias reproduzidas dentro e fora da Câmara, de acordo com as 
normas estabelecidas;
XII - zelar pela limpeza dos equipamentos eletrônicos, mantendo contato com o técnico 
responsável pela manutenção, sempre que necessário e atestando a realização dos trabalhos;
XIII – entregar documentos para cumprimentos das atividades precípuas do Poder Legislativo, 
mediante requisição assinada e despachada pela autoridade competente;
XIV - emitir relatório diário do uso de veículo, quando utilizado, e verificar a comprovação 
do seu interesse público;
XV - cuidar da limpeza, conservação e manutenção dos veículos de responsabilidade da 
Câmara.
Art. 37. Os Serviços de Recursos Humanos, no âmbito da Câmara Municipal de Cupira, serão 
coordenados pela Diretoria Geral da Câmara, manterão organizadas e seguras as informações e banco 
de dados dos servidores, executando as seguintes atividades:
I – controlar a execução dos procedimentos relativos à Administração de Pessoal da Câmara 
Municipal;
II - planejar, coordenar e acompanhar os processos de capacitação profissional dos servidores 
do Legislativo, através de cursos e treinamentos em geral;
III - viabilizar mecanismos visando a agilização e qualidade dos trabalhos de Recursos 
Humanos e Gestão de Pessoas;
IV- orientar, supervisionar e coordenar os trabalhos desenvolvidos sob sua responsabilidade;
V- proceder a admissão e dispensa de servidores, sempre amparado em parecer jurídico e 
respeitando o devido processo legal;
VI - processar e emitir a folha de pagamento dos servidores da Câmara, com certificação de 
presença assinada pela chefia;
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VII- calcular e orientar o recolhimento de encargos sociais gerados no processamento da folha 
de pagamento do Legislativo Municipal, informando ao serviço de contabilidade mensalmente, em 
forma de certidão;
VIII - efetuar o provisionamento de 130 salário e férias proporcionais, informando ao serviço 
de contabilidade mensalmente, em forma de certidão;
IX - declarar e enviar arquivos e declarações eletrônicas à Secretaria da Fazenda Federal, 
órgãos de Previdência e demais exigências legais do fisco;
X - remeter ao Tribunal de Contas informações de acordo com as normatizações daquela 
Corte;
XI - elaborar quadro de férias e controlar o período aquisitivo de férias dos servidores, 
providenciando o planejamento para o gozo das mesmas, submetendo ao Presidente a sua aprovação 
por ato próprio;
XII - efetuar os cálculos dos pagamentos de férias e outros direitos definidos na legislação que 
rege o regime de contratação dos servidores e plano de cargos; 
XIII - gerenciar a vigência dos termos de compromissos de estagiários e contratos mantendo 
pasta separada com publicações e aprovação da Assessoria Jurídica; 
XIV - desenvolver sistema de manutenção e controle do cartão de ponto ou sistema de 
biometria para apurar a frequência dos servidores ou outro sistema adotado com a mesma eficiência;
XV - manter atualizado o arquivo de dados dos servidores e estagiários em pasta funcional 
atualizada;
XVI - manter controle e acompanhamento de aposentadorias em todas as suas fases, 
informando à Presidência, com antecedência, os cargos que irão vagar; 
XVII - manter controle de afastamento de servidores em gozo de benefício previdenciário;
XVIII - manter sistema de avaliação periódica do servidor para fins do disposto no § 10 inciso 
III do art. 41 da Constituição Federal, mediante regulamentação do Controle Interno do Legislativo;
XIX - instituir e manter programa de capacitação e treinamento permanente dos servidores, 
objetivando a profissionalização, em conjunto com as demais unidades; 
XX – acompanhar os gastos com pessoal mensalmente, tendo em vista os limites permitidos 
pela legislação vigente, em especial o definido no §1 0 do art. 29-A da Constituição Federal;
Art. 38. Compete a Diretoria Geral da Câmara Municipal a Coordenação dos Serviço de 
Compras.
Art. 39. O Serviço de Compras é responsável pelo gerenciamento dos processos de compra, 
contratos e almoxarifado exercendo as seguintes funções:
I - controlar as compras em geral no âmbito do Legislativo Municipal;
II - fiscalizar o cumprimento dos objetos dos contratos em vigência;
III - fazer publicar os atos administrativos pertinentes à área de compras;
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IV- controlar estoque e preparar relação de material necessário ao funcionamento da Câmara 
Municipal;
V - atestar a necessidade de aquisição de material em geral e verificar a condição legal para 
sua aquisição;
VI - planejar e efetuar compras de materiais, equipamentos e contratação de serviços, de 
acordo com as necessidades, após homologação de processo de compra;
VII - fazer juntar ao processo administrativo de licitação todos os comprovantes de execução 
dos contratos, tais como: medições, notas fiscais, recibos e nota de empenho;
VIII - controlar e fiscalizar o consumo de material em geral no âmbito do Legislativo;
IX - conferir, atestar, verificar e manter atualizado o relatório de estoque, demonstrando 
entrada e saída periodicamente;
X - encaminhar requisições à autoridade competente para autorizar a compra de materiais em 
falta no almoxarifado;
XI - analisar e arquivar relatório mensal, setorial, de consumo de materiais, conforme sistema 
informatizado integrado.
Seção II
Finanças e Contabilidade
Art. 40. A Câmara Municipal de Cupira contará com Serviço de Finanças e Contabilidade
composta da seguinte estrutura:
I – Serviços de Contabilidade e Registros;
II - Serviços de Gerenciamento Financeiro;
III – Patrimônio;
Parágrafo único. A Unidade Administrativa de Finanças e Contabilidade será comandada por 
servidor comissionado que tenha qualificação para exercer a função que poderá contar com assessoria 
externa na condição de suporte técnico, sendo todas as responsabilidades atribuídas ao titular do cargo.
Subseção I
Contabilidade e Registro
Art. 41. Compete ao Serviço de Contabilidade e Registro a execução das seguintes 
atribuições:
I - executar as operações e registrar os atos contábeis da Câmara, conforme legislação 
específica, observando os procedimentos editados pelo Conselho Federal de Contabilidade;
II - assessorar e emitir pareceres sobre todos os procedimentos contábeis, demonstrando os 
resultados e metas atingidas, conforme os instrumentos de planejamento aprovados;
III - assinar em conjunto com o Presidente os demonstrativos contábeis bem como os balanços 
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e prestação de contas da Câmara, fazendo constar o número de registro do Profissional habilitado no 
Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco;
IV - registrar simultaneamente as operações contábeis relacionadas à gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial da Câmara, conforme as Nomas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao 
Setor Público - NBCASP;
V - emitir empenhos prévios das despesas e fazer comprovação com documentos fiscais por 
regime de competência;
VI - emitir demonstrativos contábeis, balancetes mensais, entre outros na versão formal e 
digitalizada, para vinculação no portal da transparência, em obediência à legislação aplicável;
VII - emitir pedidos de suplementações e anulações de dotações orçamentárias e encaminhá￾los ao Chefe do Executivo nos termos do art. 42 da Lei Federal no 4.320/64, através de ofício assinado 
pelo Presidente da Câmara;
VIII - elaborar e detalhar as dotações orçamentárias da despesa do Legislativo Municipal em 
tempo hábil e encaminhá-las ao Executivo Municipal para integrar a proposta orçamentária do 
Município, através de ofício assinado pelo Presidente da Câmara;
IX - elaborar a prestação de contas anual em versão formal e digitalizada, fazendo constar no 
portal da transparência do Município;
X - emitir relatórios mensais de gastos com a remuneração dos Vereadores, folha de 
pagamento e gastos com pessoal do Legislativo Municipal, com conclusão de resultados sugerindo 
medidas para adequação, se for o caso;
XI - disponibilizar até o último dia útil do mês seguinte, o movimento contábil do mês 
anterior.
XII - organizar os documentos mencionados no inciso anterior, conforme exigência do 
Tribunal de Contas, devendo ficar à disposição para auditoria dos técnicos daquela Corte no Controle 
Interno do Legislativo.
Subseção II
Serviços de Controle Financeiro
Art. 42. Compete aos Serviços de Controle Financeiro a execução das seguintes atribuições:
I - controlar as transferências financeiras em forma de duodécimos, guarda, movimentação de 
valores e pagamentos, devolução de valores consignados e retenção de receitas;
II - elaborar cronograma de desembolso do Legislativo Municipal para integrar o cronograma 
de desembolso mensal, nos termos do art. 8
0 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000;
III - movimentar os recursos financeiros do Legislativo em instituições financeiras oficiais, 
nos termos do § 30 do art. 164 da Constituição Federal;
IV - emitir cheques nominativos ou transferências bancárias para pagamento das despesas da 
Câmara;
V - efetuar os pagamentos em conta corrente e, quando forem realizados por meio de cheques, 
identificar o credor ou terceiro, mediante procuração de outorga;
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VI - publicar o quadro de cotas de repasse ao Legislativo, nos termos dos artigos 47 e 48 da 
Lei Federal no 4.320/64;
VII - publicar o fluxo de caixa, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas 
ao Setor Público;
VIII - manter a escrituração do livro de tesouraria de forma convencional ou eletrônica com 
fechamento de saldos, contendo termo de abertura e encerramento e encaminhar cópia ao Controle 
Interno do Legislativo;
IX - escriturar os livros de contas correntes de forma convencional ou eletrônico contendo 
termo de abertura e encerramento e encaminhar cópia ao Controle Interno do Legislativo;
X - realizar a conciliação regular dos saldos bancários de forma convencional ou eletrônica e
remeter cópia ao Controle Interno do Legislativo;
XI - manter a guarda de talões de cheques em lugar seguro com acesso restrito e com chave;
XII - manter o acesso restrito de pessoas estranhas à área de finanças;
XIII - gerar banco de dados em sistema informatizado a ser remetido ao Tribunal Contas.
Subseção III
Patrimônio
Art. 43. Compete aos Serviço de Patrimônio a execução das seguintes atribuições:
I - manter sistema de organização e controle dos bens patrimoniais sob responsabilidade da 
Câmara, adotando e fazendo cumprir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor 
Público;
II - registrar todo o movimento de entrada, saída e transferência dos bens patrimoniais das 
unidades administrativas, emitindo o respectivo termo de responsabilidade;
III - manter arquivo dos termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis da carga 
patrimonial de cada unidade;
IV - realizar o inventário dos bens patrimoniais, nos termos do art. 106 da Lei Federal 4.320, 
de 17 de março de 1964;
V - providenciar a catalogação, mensuração, identificação, classificação, avaliação, 
contabilização, ajuste e depreciação de todos os bens municipais sob a guarda do Legislativo 
Municipal, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP 
e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Caberá ao Controle Interno do Legislativo normatizar os procedimentos 
patrimoniais no âmbito da Câmara Municipal, em harmonia com a regulamentação do Poder 
Executivo.
Seção III
Escola de Legislativo Municipal
Art. 44. Escola do Legislativo Municipal tem como finalidade o desenvolvimento de parceria 
com a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, Câmaras regionais, Associações 
Microrregionais, Ministério Público, Conselhos e Secretarias Municipais desenvolvendo e 
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fortalecendo programas multiplicadores de políticas sociais e cidadania.
Art. 45. A Escola do Legislativo tem como objetivos:
I - promover a formação e capacitação continuada dos servidores públicos municipais de 
acordo com as prioridades diagnosticadas no serviço municipal;
II - incentivar projetos de ensino e pesquisas académicas voltadas para a administração 
pública municipal;
III - desenvolver programas de ensino voltados para as futuras lideranças sociais e políticas;
IV - realizar seminários, encontros, fóruns, cursos, buscando o intercâmbio com a instituições 
municipais. estaduais e federais visando o aperfeiçoamento e aprimoramento do serviço público;
V - promover e estimular a capacitação política e técnica dos agentes políticos e servidores 
públicos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais;
VI - promover a profissionalização dos servidores da Câmara Municipal associando a teoria à 
prática;
VII - oferecer aos agentes políticos e aos servidores oportunidade de melhor se identificarem 
com a missão do Poder Legislativo;
VIII - possibilitar aos agentes políticos e servidores o desenvolvimento de ações de educação 
para a cidadania e de informação política à sociedade, visando promover a melhor compreensão do 
Poder Legislativo e das práticas políticas e legislativas.
Parágrafo único. A regulamentação e funcionamento da Escola do Legislativo de Cupira
serão definidos por ato legislativo específico.
Seção IV
Procuradoria Especial da Mulher
Art. 46. A Procuradoria da Mulher será exercida por uma das mulhers parlamentares eleitas e 
ecolhida pelo Colegiado de Vereadores, designada pelo Presidente da Câmara, com as seguintes 
atribuições:
I - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e 
discriminação contra a mulher;
II - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que visem à 
promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e 
antidiscriminatórias nas comunidades sobre a violência contra a mulher, saúde da mulher, inserção da 
mulher no mundo do trabalho, na política e outras atividades de âmbito municipal;
III - cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à 
implementação de políticas públicas para as mulheres;
IV - promover pesquisas, homenagens, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência 
e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, 
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara
Muniipal;
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUPIRA
“CASA MANOEL JOAQUIM DA SILVA”
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 – Centro Cupira (PE) 
CEP 55460.000 TEL (81) 9 8418 5711 E-MAIL: secretaria@cupira.pe.leg.br
CNPJ Nº 08.653.503/0001-78 
V - servir como espaço de empatia e apoio, ajudando mulheres e meninas a reivindicarem e 
garantirem seus direitos, colocando-as entre as prioridades das políticas públicas locais;
Art. 47. Também será escolhida pelo Colegido de Vereadores, a procuradora Adjunta que será 
exercida por uma das mulheres parlamentares eleitas que atuar´em regime de substituição da 
procuradora referida no caput.
Art. 48. A suplente de vereadora que assumir no mandato em caráter provisório não poderá 
ser escolhida para as atribuições da Procuradoria da Mulher.
Art. 49. A designção dos membros da Procuradoria da Mulher acompanharão a periodicidade 
e o prazo equivalente da eleição e da gestão da Mesa Diretora, podendo ser reconduzida na mesma 
legislatura.
Art. 50. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá 
amplamente divulgado pelo responsávem pela setor de Comunicação Institucional e Relações 
Públicas da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais e Finais
Art. 51. As Unidades Administrativas da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de 
compõem-se de cargos efetivos e em comissão, conforme disposto em Lei Municipal específica, que 
disciplinam os cargos e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cupira.
Art. 52. As Unidades Administrativas que integram a estrutura organizacional da Câmara 
Municipal tratada nesta Resolução serão estruturadas de acordo com a disponibilidade orçamentária, 
de forma gradual e programada, adequada à sua realidade financeira e funcional, em adequação às 
peças orçamentárias, diante da necessidade de alocar recursos para a execução das despesas oriundas 
dos programas existentes no Plano Plurianual – PPA.
Art. 53. As assessorias de Controle Interno, Procuradoria Jurídica, de Licitação e Contratos, 
Legislativa e de Contabilidade poderão ser contratadas de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 
14.133/2021 e com as disponibilidde orçamentária e financeira através de ato motivado e no interesse 
da administração.
Art.54. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos gradativos, à 
medida que forem sendo implantadas as unidades administrativas.
Câmara Municipal de Cupira/PE, em 4 de abril de 2024.
EMERSON FERREIRA CALADO
PRESIDENTE

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