norma nº 1/2025

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DECRETO LEGISLATIVO N" A1I2A25
Dispõe do percentual de
empréstimos aos servidores pú
a os vereadores.
Art. 2" - O valor total das consignações facultativas não poderá ultrapassar o limite de 45% (quarenta
e cinco por cento) da remuneração, proventos ou subsídios mensais do servidor ou vereador, sendo:
| - até 40% {quarenta por cento} destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e
similares;
Il - até 5% {cinco por cento} destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por
rneio de cartão de crédito consignado ou produtos similares.
Parágrafo único. Mediante manifestação expressa do servidor ou vereador, o percentual total de até
45% (quarenta e cinco por cento) poderá ser utilizado íntegralmente parã empréstimos,
financiamentos e operaçôes similares, não se aplicando, nesse caso, a divisão prevista nos incisos I e ll
deste artigo.
Art. 3" - Para efeito deste Decreto Legislativo, consideram-se consignaçôes facultativas aquelas
realizadas com a autorização prévía e formal do servidor ou vereador, destinadas à quitação de
obrigações corn instituições fínanceiras regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
Art. 4" - Este Decreto Legislativo entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cupira-PE, 02 de julho de 2025.
CAMARA MUNICIPAL VEREADORES DE CUPIRA
Rua Desembargador Felismino Guedes, 02 - Centro - Cupira/PE I CEP 55460-000 | CNPJ N" 08.653.503/0001-78
https/Áruw.cupira. pe.leg.br I lnstagram : camaracupiraoficial
+mail: secretaria@opíra.pe.leg.br
Art. 1' - Fica autorizado o desconto em folha de pagamento, mediante consignação, dos valores
referentes à contratação de empréstirnos, financiamentos, cartões de crédito consignado e outras
obrigações de natureza similar, contraídas por servidores públicos da Câmara Municipal Cupira-PE e
pelos vereadores.