| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares do Município de Cupira/PE e dá outras providências. |
| native_id | 273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P*tirlrl;*
, L,i,e,, ruÉ4ri LEI MUNTCIPAL N" 26612025
ff§ffiT§Fiffiffi ü§§fl $ffi{ FtJffi{-qffiAffifi
üturu.&§-*l /JS "Dispõe sCIhre a reajuste do subsídro dçs
conse/her'ros tutelares da muniÇípio de
Ç:-1i ilii fil Cupira/PÊ e da outras providênÇ,'âs." uliill*k I krtu ffi.ffi§ f,iIfrtffi
$ü ffi .&ffi i, em *,1 t flJ I §T*1eÇ4!fi
O PRHFEITO DO MUNICíPIO DE CUPIRA, faço saber que a Câmara trlunicipal
de VereadCIres aprüvou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1'O subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares do [/unicípio de Cupira/P[ fica
reajustado para CI valor de R$2.500,0ü (dois míl e quinhentos reais).
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das <IotaçÕes
orçarnentárias proprias, consignadas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3' Fica revogado o art. 69 da Lei [íunicipal n" 14412Q19
Art. 40 Esta Lei entra em vigor" na data de sua publicação, produzirrdo efeitos
financeiros a partir de 1" de fevereiro de 2425.
Gabinete do Prefbito. en-r 25 de iunlro cle 2025
EDUARDO DA Arsihàdodeíorma
FoNsECA 3l';"J,ffifl'^*"
LIR A:0 437 97 62 LtR A:oa 37 e7 624 67
461 ?;.1il;:;i,'i"
EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE
Prefeitura Municipal de Cupira
RLrâ Deseínbargador Felisrnino Guedes, 135 - Centro - Cupi:"a '.-PE
CEP 55460-110 I CNPJ 1ü.1S1.79910001-02 | wwr";.cupira.pe.gov.br