norma nº 277/2025

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§ 1º. Para a cobertura das despesas decorrentes da abertura do crédito referido no caput, poderão 
ser utilizados os recursos provenientes da anulação parcial de dotações especificadas no Anexo 
III, inclusive aquelas destinadas ao custeio de festividades artísticas, cívicas, folclóricas e 
demais manifestações culturais.
Art. 4º. A continuidade do Programa de Apoio ao Festival da Confecção de Cupira - Rodada 
de Negócios, em exercícios subsequentes, ficará condicionada à sua inclusão no Plano 
Plurianual relativo ao quadriênio 2026/2029.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de outubro de 2025.
EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE
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ANEXO I 
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
PROGRAMA Nº 1304
Nome: PROGRAMA DE APOIO AO FCC – RODADA DE NEGÓCIOS
Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Objetivo:
Promover o desenvolvimento econômico do Município, por meio de apoio à 
realização do FCC – Rodada de Negócios, evento que contribui para alavancar a 
comercialização de confecções, trazendo como retorno recursos decorrentes dos impostos 
que serão arrecadados e aumento na empregabilidade, que atua diretamente na melhoria 
da renda das famílias que residem em nosso Município.
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JUSTIFICATIVA:
A população brasileira vem sofrendo com a resseção econômica, demonstrada 
por anos seguidos de crescimento negativo da economia.
Portanto, qualquer iniciativa que tenha como objetivo melhorar o 
desenvolvimento local e/ou regional é de fundamental importância para reversão desse 
cenário.
O FCC – Rodada de Negócios é um evento tradicional que vem acontecendo há 
muitos anos, que faz parte do calendário de festividades do Município, gera 
desenvolvimento e renda direta para nossa população, além de proporcionar negócios que 
permitirão aumentar as atividades comerciais e industriais no período subsequente, 
garantindo a continuidade dos empregos existentes e proporcionando incremento da 
empregabilidade.
Com a produtividade que existe no setor da confecção em Cupira os preços são 
competitivos, atraindo compradores de todas as partes do País, trazendo benefícios para 
o Município, para a região e para o Estado de Pernambuco.
A promoção do comércio e da indústria pelo Poder Público, incluindo o apoio a 
instituições sem fins lucrativos, com a Associação de Desenvolvimento Comunitário do 
Município de Cupira, traz enormes benefícios sociais, pois através da atividade 
econômica as pessoas têm suas remunerações majoradas, refletindo-se em aumento da 
qualidade de vida.
Diante do exposto, a criação deste programa é plenamente justificável, pois trará 
melhorias significativas.
Classificação Funcional: 20.11.01 - Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico
23.691.1304.2280 - Promoção das ações do Programa de Apoio FCC – Rodada de 
Negócios
Função: 23 - Comércio e serviços
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Subfunção: 691 - Promoção Comercial
Público – Alvo: Toda a população do Município de Cupira.
Período: Exercício de 2025, podendo ser incluído no PPA 2026/2029 para continuação 
nos exercícios seguintes.
ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA 2025
Ações que serão realizadas Valor R$
Apoio a Associação de Desenvolvimento Comunitário do 
Município de Cupira para realização de eventos promocionais, 
desfiles, palestras, oficinas, capacitações e outras atividades 
destinadas à promoção da indústria e do comércio de 
confecções, inclusive shows e manifestações culturais abertas 
ao público, durante o FCC –Rodada de Negócios.
Elemento de Despesa: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
350.000,00
Cupira, 03 de outubro de 2025.
EDUARDO DA FONSECA LIRA
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PREFEITO
ANEXO II
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE SERÁ INCLUÍDA NA LOA/2025
Unidade Orçamentária: 20 - Poder Executivo
Órgão Orçamentário:2011 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Unidade Orçamentária:201101 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Função:23
Sub Função:691
Programa:1304
Ação:2280
Fonte de Recursos:0100 - Recursos do Tesouro
Elemento de Despesa:3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Valor: R$ 350.000,00
Cupira, 03 de outubro de 2025.
EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO
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ANEXO III
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
Unidade Orçamentária:20 - Poder Executivo
Órgão Orçamentário: 20.04 - Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária:20.04.01 - Secretaria de Administração
Função:99
Sub Função:999
Programa:0401
Ação:2036
Fonte de Recursos:0100 - Recursos do Tesouro
Elemento de Despesa:9.9.99.00 - Reserva de Contingência
Valor: R$ 100.000,00
Unidade Orçamentária:20 - Poder Executivo
Órgão Orçamentário: 20.05 - Secretaria de Educação e Esportes
Unidade Orçamentária:20.05.01 - Secretaria de Educação e Esportes
Função:12
Sub Função:361
Programa:0401
Ação:1211
Fonte de Recursos:0103 - Recursos do Próprios - MDE
Elemento de Despesa:4.4.90.00 - Aplicação Direta
Valor: R$ 250.000,00
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Cupira, 03 de outubro de 2025.
EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO