norma nº 278/2025

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PreÍeil ura de
CUPIRA
Dlrmeoturír..lo êoín -râb.iào . Erp.r.nç.
LE,I MTJNICIPAL N" 27IIl2025
Ahera o ralor da hora aula dos proJbssores
c orrlratados por etcepc iona I interess e público
no município de Cupira/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
ArL l'. Fica alterado o panlgrafo 3" do aíigo 2" da Lei Municipal Complernantar N" 020 de
23 de novembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
§ 3" O valor da hora aula para professores conüatados por excepcional interesse O público no
município de Cupira,/PE seni de R$15.00 (quinze reais).
Art. 2", Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizada.s as
dotações orçarnentárias específicas na Lei Orçamentiária Anual relativa ao exercício de 2025 e
nas Leis Orçamen!árias referentes aos exercícios subsequentes.
ArL 3". Esta lri entrará em vigor na data de sua publicaçào￾Art.4o. Fica revogada a Lei Municipal n' 228 de 28 de dczembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de outubro de2025.
EDUARm DA Àlnio d. 16.
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EDUARDO DA FONSE,CA T,IRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA-PE
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