norma nº 280/2025

U - CUPIRA
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LEI MUNICIPAI, NO 280/2025
Dispõe sobre a inserÇão da temática de
combate à violência contra a mulher no
curriculo da Educação Básica do.t unidades de
ensino da rede pública e privada do município
de Cupira, e dá outros providênc'ias￾OERTIFiOB
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O PREFEITO DO MUNICiPIO DE CUPIRA, faço saber que a Câmara Municipal
de Vereadorcs aprovou c cu sanciono a scguintc Lci.
Art. lo. Fica incluída, no currículo da Educaçào Básica das unidades dc ensino públicas
e privadas do mirnicípio de Cupira, a abordagem dã temática violênciá contra â mulher, com
ênfase na conscientização, prevenção e promoção da igualdade de gênero.
Art.2". A temática será desenvolvida dc forma transversal e interdisciplinar, podendo
ser incluidã em disciplinas já existentes. em atividades pedagôgicas, palestras, projetos,
seminários e campanhas educativas.
Art. 30. Os conteúdos deverão contemplar, entÍe outros:
I - o reconhecimenlo e enfrentamento de diferentes formas de violência conlra a mulher
(fisica, psicológica, sexual, patrimonial e moral);
II - a Lei Federal n' I1.340/2006 (Lei Maria da Penha);
III - a promoção da cultura da prz, da empatia, do rcspcito c da igualdade de dircitos
entre homens e muÍheres:
IV = a oricntação sobrc canais dc dcnúncia c protcção disponíveis no municipio, no
Estado e na Uniâo.
Art. 40. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, podeú
firmar parcerias com instituições especializadas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil
para capacitação de professores. servidores e realização de âtividades.
Art.50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO. clh l0 de outubro de 2025.
EDUARDO DA Assinadô dê ío,ma
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LIRA:0437976 uRAo437e7ó2467
Dadot 2075.10 l0
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PREFEITO DO MUNICIPIO DE CUPIRA-PE
PÍêÍ.ituÍa MunicipaÍ de Cupiíà
Ruà DêsembarSador telismioo Guedes, 135 . cêntro ' cupkã - PE
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