norma nº 284/2025

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l)reiêrl Jrà de
CUPIRA
U.s..rolr.n.1tc cm -r.b.ltc. :!O.rúç.
lnstitui o Dia Municipal do Esporte
inclusivo para Pessoas com
Deficiência e dá outras providências.
O PREFETTO DO MUNICíP|O DE CUPIRA, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. ío Fica instituído, no âmbito do Município de Cupira/PE, o Dia Municipal do
Esporte inclusivo para Pessoas com Deficiência, a ser celebrado anualmente no dia
2 de abril, com o objetivo de assegurar às pessoas com deficiência o acesso à
prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer, de forma inclusiva, segura e
acessível.
Art. 20 O Dia Municipal do Esporte lnclusivo tem como finalidades:
| - promover a inclusão social por meio do esporte;
ll - garantir a acessibilidade física e atitudinal nos espaços esportivos;
lll - incentivar a participação de pessoas com deficiência em atividades esportivas e
recreativas;
lV - combater o preconceito e a discriminação;
V - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas com
deÍiciência
Art. 30 O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com instituições de ensino,
entidades esportivas, associações de pessoas com deficiência e organizações da
sociedade civil para a realização de açôes alusivas à data.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de2025.
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EDUARDO DA FONSECA LIRA
PREFEITO DO MUNICíPIO DE CUPIRA-PE
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M4I.25838
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PÍeíêltura Municlpal de Cupira
Rua Oesêmbargador telismino Guedes, 135 - CentÍo - Cupka- PEI
CEP 5í6G110 I CNP, 10.191.799/OOOr-02 I www(uoira.oe.íovbi
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LEI MUNICIPAL N' 284/2025
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