br-locleg corpus explorer

← Cupira (PE)

norma nº 211/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUPIRA
native_id30

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA roda
CERTIDÃO
Certifico que foi publicado em:
15 / 2 / 202 3 EMENTA: Reajusta a remuneração mínima dos
servidores do Município de Cupira e dá outras
Sirley Oliverrd Ribeiro de Melo
Secretaria Adjunta de administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 80 da Lei Orgânica Municipal, faço
LEI Nº. 211 de 15 de fevereiro de 2023.
providências
saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração
Direta do Município de Cupira, inclusive inativos.
Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos
dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais)
para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) a partir de janeiro de 2022.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em
Lei.
$2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de
Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
Art.3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
precedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de Pagamento da Secretaria
de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art.4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as
dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício
de 2023 e das demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art.5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 ereiro de 2023.
VÁ,
sebo
NíCÍPIO DE CUPIRA — PE
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desemba) ador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial

open original →