| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUPIRA |
| native_id | 30 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA CIDADE PROSPERA E SEGURA roda CERTIDÃO Certifico que foi publicado em: 15 / 2 / 202 3 EMENTA: Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Cupira e dá outras Sirley Oliverrd Ribeiro de Melo Secretaria Adjunta de administração O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 80 da Lei Orgânica Municipal, faço LEI Nº. 211 de 15 de fevereiro de 2023. providências saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta do Município de Cupira, inclusive inativos. Art. 2º. A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais) para R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) a partir de janeiro de 2022. $ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. $2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. Art.3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações precedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folhas de Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art.4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de 2023 e das demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art.5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO, em 15 ereiro de 2023. VÁ, sebo NíCÍPIO DE CUPIRA — PE Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desemba) ador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNP) 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial