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norma nº 210/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaDISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO cer
LEI N.º 210 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CERTIDÃO ATUALIZAÇÃO DO PISO
Certifico que foi publicado em: SALARIAL DOS
Is] 2212028 PROFISSIONAIS EFETIVOS DO
des MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
Sirley Oliveira oiro de Melo EDUCAÇÃO BÁSICA NO
Secretaria Adjunta de administração a ITO CIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 80 da Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais efetivos do magistério
público da educação básica do município de Cupira, com o fim de observar as disposições
contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conforme Anexo Único
acostado ao presente.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do
magistério público da educação básica do município de Cupira que desempenhem para a
administração pública municipal uma jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aulas
mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de R$ 4.420,55 (quatro mil
quatrocentos e vinte e cinquenta e cinco centavos), em razão da atualização financeira
concedida por este normativo no percentual de quatorze inteiros e noventa e cinco por
cento (14,95%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria profissional que
vigorava no município de Cupira até a presente Lei.
Art. 3º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do
magistério público da educação básica do município de Cupira que desempenhem para a
Prefeitura Municipal de Cupira
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02
www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial
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12; CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BS cer
administração pública municipal uma jornada de trabalho de 150 (cento e cinquenta)
horas/aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de R$ 3.315,41 (três
mil trezentos e quinze e quarenta e um centavos), em razão da atualização financeira
concedida por este normativo no percentual de quatorze inteiros e noventa e cinco por
cento (14,95%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria profissional que
vigorava no município de Cupira até a presente Lei.
Parágrafo Único. Os efeitos da atualização financeira definida no art. 1º sobre os
vencimentos dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do
Município de Cupira, considerando-se os diferentes níveis de cargos e carreira, bem como
a data do ingresso no serviço público municipal, serão calculadas com base nas tabelas
classificatórias do plano de cargos e carreiras dos profissionais que integram a Rede
Pública Municipal de Ensino, instituídas pela Lei nº 077/2014.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária anual relativa ao
exercício de 2023 e nas leis orçamentárias aos exercícios subsequentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cupira
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