| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTERIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
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CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BO cer LEI N.º 210 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CERTIDÃO ATUALIZAÇÃO DO PISO Certifico que foi publicado em: SALARIAL DOS Is] 2212028 PROFISSIONAIS EFETIVOS DO des MAGISTÉRIO PÚBLICO DA Sirley Oliveira oiro de Melo EDUCAÇÃO BÁSICA NO Secretaria Adjunta de administração a ITO CIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 80 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar atualização financeira anual do piso salarial para os profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Cupira, com o fim de observar as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, conforme Anexo Único acostado ao presente. Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Cupira que desempenhem para a administração pública municipal uma jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas/aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte e cinquenta e cinco centavos), em razão da atualização financeira concedida por este normativo no percentual de quatorze inteiros e noventa e cinco por cento (14,95%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria profissional que vigorava no município de Cupira até a presente Lei. Art. 3º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais efetivos do magistério público da educação básica do município de Cupira que desempenhem para a Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial Y 12; CUPIRA CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira BS cer administração pública municipal uma jornada de trabalho de 150 (cento e cinquenta) horas/aulas mensais, em razão da presente Lei passa ao patamar de R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze e quarenta e um centavos), em razão da atualização financeira concedida por este normativo no percentual de quatorze inteiros e noventa e cinco por cento (14,95%), incidentes sobre o vencimento da referida categoria profissional que vigorava no município de Cupira até a presente Lei. Parágrafo Único. Os efeitos da atualização financeira definida no art. 1º sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do magistério público da educação básica do Município de Cupira, considerando-se os diferentes níveis de cargos e carreira, bem como a data do ingresso no serviço público municipal, serão calculadas com base nas tabelas classificatórias do plano de cargos e carreiras dos profissionais que integram a Rede Pública Municipal de Ensino, instituídas pela Lei nº 077/2014. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária anual relativa ao exercício de 2023 e nas leis orçamentárias aos exercícios subsequentes. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 15 de fevereiro de 2023. Prefeitura Municipal de Cupira Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro - Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ 10.191.799/0001-02 Www.cupira.pe.gov.br | Facebook/Instagram: CupiraOficial OLI3ÃIHA opa fm SEUS SN [VETEOS Su [1/26/P Su [6rr0Gr Gu [crLHe+ Su [zrObir Sufosar || ogSEzjppade3 EE DR ER RR E RR O A = =— VOVIITYNO "SH OS - ZZOZ - LNVANI OyôVOvInda “IVLNINVONNA ONISNI 4OSSIAONd OA SOLNIWIDNIA JA VIagVL [L8W9S SH |LecLes Su vezii's eu [oocrop sujesiroy sujosocrh su] | 1 | eung aryoueisiõen [a fla fa To Toa Toy [jm av = 7 O ESA "SH 00Z- ZZ0Z - LNVANI OVôVIVINAI TVINIINVANNA ONISNI HOSSISONd OQ SOLNIWIINIA JA VIIAVL (ONY 06 OV 3H9349) VOISYE OyôvInaa aa (V)dOSSIAOLd OQ SOLNIWIINIA 3a IaVES | OXINV