norma nº 205/2022

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA espa
LEI Nº 205 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022
CERTIDÃO
Certifico que foi publicado em: .
Dispõe sobre a abertura de crédito especial —
galos | 2002 alteração na LOA — Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2022.
Sirley Oliveira Ribeiro de Melo
Secretaria Adjunta de administração
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA - PE no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e a Lei Federal n. 4.320/64, de 17 de março de 1964, faço saber que a
câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 34.547.000,00 (trinta e quatro
milhões, quinhentos e quarenta e sete mil reais), adicionando recursos no orçamento do
município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 28. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto emconformidade
com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/1964, inciso Il - excesso de arrecadação, conforme demonstrado no cálculo de
tendência de excesso de arrecadação nas fontes de recursos, em anexo.
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto
municipal.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de CUPIRA, Estado de Pernambuco,
em 22 de setembro de 2022.
BJ(O) cupira
CIDADE PROSPERA E SEGURA
ANEXO
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA FONTE DE RECURSO
. 4
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUPIRA
RUA DESEMBARGADOR FILISMINO,
= 10.191.799/0001-02 Exercício: 2022
DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Descrição
Vinc. Grupo 001 Administração Recursos Próprios
|- Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional
Il - (-)JReceitas provenientes de convênios
Hll - Arrecadação líquida do período (I-Il)
IV- Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado
V-(-)Receitas provenientes de convênios
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V)
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente
VIII - (-)Receitas provenientes de convênios
IX - Arrecadação líquida no período (VII-VII!)
X - Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (Ill/VI)
XI - Possível arrecadação no período (IX*X)
XIl - Valor já arrecadado no exercício (=|)
xIll- Provável arrecadação no exercício (XI+XII)
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios)
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIll-XIV)
XVI dalCréditos adicionais abertos no exercício (por excesso)
E o Extraordinários abertos no exercício
Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII))
Vinc. Grupo 250 EDUCAÇÃO-FUNDEB
|- Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional
Il - (-)Receitas provenientes de convênios
Hll - Arrecadação líquida do período (I-Il)
IV- Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado
V-(-)Receitas provenientes de convênios
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V)
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente
vil! - (-JReceitas provenientes de convênios
IX- Arrecadação líquida no período (VII-VIII)
X- Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (Ill/VI)
XI- Possível arrecadação no período (IX*X)
XII - Valor já arrecadado no exercício (=|)
XIII - Provável arrecadação no exercício (XI+XII)
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios)
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV)
réditos adicionais abertos no exercício (por excesso)
x -)Créditos Extraordinários abertos no exercício
XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII)
Descrição
Vinc. Grupo 300 SAÚDE
|- Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional
Il - (-JReceitas provenientes de convênios
WIl- Arrecadação líquida do período (I-ll)
IV - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado
V-(-)Receitas provenientes de convênios
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V)
VII - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente
VIII - (-JReceitas provenientes de convênios
IX- Arrecadação líquida no período (VIl-VIII)
X- Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (Ill/VI)
XI- Possível arrecadação no período (IX*X)
XII - Valor já arrecadado no exercício (=|) na E?
XII! - Provável arrecadação no exercício (XI+XIl) Mapia Leite de!
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios) "REFEITO
024.235.964-72
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIII-XIV)
XVI - (-JCréditos adicionais abertos no exercício (por excesso)
XVII - (-JCréditos Extraordinários abertos no exercício
XVIII - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII))
Valor
23.980.355,21
945.672,71
23.034.682,50
17.632.442,63
1.211.143,88
16.421.298,75
20.715.623,12
720.072,49
19.995.550,63
1,40
28.048.400,27
22.676.458,83
50.724.859,10
39.146.000,00
11.578.859,10
0,00
0,00
11.578.859,10
16.327.992,84
0,00
16.327.992,84
9.681.661,01
0,00
9.681.661,01
12.660.268,48
0,00
12.660.268,48
1,69
21.351.374,81
15.440.182,35
36.791.557,16
19.192.000,00
17.599.557,16
0,00
0,00
17.599.557,16
Valor
4.839.105,70
100.000,00
4.739.105,70
2.767.842,22
0,00
2.767.842,22
4.148.218,08
0,00
4.148.218,08
1,71
7.102.588,37
4.575.986,48
11.678.574,85
7.405.000,00
4.273.574,85
0,00
0,00
4.273.574,85
bescris , v
“Vine. Grupo 510 ASSISTÊNCIA SOCIAL
|- Arrecadação verificada no período imediatamente anterior à abertura do crédito adicional
Il -(-JReceitas provenientes de convênios
1ll - Arrecadação líquida do período (I-Il)
IV- Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao mesmo período acima mencionado
V-(-)Receitas provenientes de convênios
VI - Arrecadação líquida do período (IV-V)
Vil - Arrecadação verificada no exercício anterior relativa ao período subsequente
vil - (-JReceitas provenientes de convênios
IX- Arrecadação líquida no período (ViI-VII!)
X- Índice de incremento ou decréscimo de arrecadação (lll/VI)
XI - Possível arrecadação no período (IX*X)
XII - Valor já arrecadado no exercício (=|)
xIll - Provável arrecadação no exercício (XI+XIl)
XIV - Previsão da Receita para o exercício (exceto convênios)
XV - Provável excesso de arrecadação para o exercício (XIlI-XIV)
XVI - (-JCréditos adicionais abertos no exercício (por excesso)
XvIl- (-JCréditos Extraordinários abertos no exercício
XVII! - Excesso disponível para abertura de créditos adicionais (XV - (XVI+XVII))
TOTAL DO EXCESSO ESTIMADO
TOTAL ARREDONDADO
Valor
923.491,43
300.000,00
623.491,43
162.158,26
0,00
162.158,26
226.343,28
0,00
226.343,28
3,84
870.280,03
873.277,95
1.743.557,98
649.000,00
1.094.557,98
0,00
0,00
1.094.557,98
34.546.549,09
34.547.000,00