norma nº 193/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIRA
CIDADE PRÓSPERA E SEGURA cupira Bo
LEI N.º 193, DE 05 DE AGOSTO DE 2022.
CERTIDAO
Certifico que foi publicado em:
OS / OK / o j Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias para o ano de 2022 e dá
EMENTA: Fixa os vencimentos dos Agentes
Sirley Oliverra Ribeiro de Melo
Secretaria Adjunta de administração
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que Câmara de Vereadores aprovou e eu
outras providências.
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Ficam fixados em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais)
os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
do Município de Cupira/PE, para equiparar o valor mínimo do vencimento ao piso salarial
mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se
necessário, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências
constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da
Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, encontra-se
disposto em anexo à presente e ainda, em respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
despesas de que tratam esta Lei acarretam elevação orçamentária atual devidamente exposta no
respectivo Impacto Orçamentário-Financeiro em anexo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e
financeiros retroativos a 05 de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE O, em 05 de agosto de 2022.
José, Mario
elite de
AN O cpr eREFEITO E Macedo
-235, Ms -72
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