| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO MODAL (COM ENCARGOS), DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA L J DA SILVA MARMORARIA ME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 56 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Compromisso de todos por amor à nossa gente LEI MUNICIPAL Nº 160/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. CERTIDÃO Certifico que foNpublicado em / Do EMENTA: Dispõe sobre à Doação modal (com encargos), de Terreno de propriedade do Município de Cupira, para instalação e funcionamento da Empresa L J DA SILVA MARMORARIA ME, 6 dá outras Providências. inistração O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cupira, especialmente o contido no art. 6º, inciso V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, autorizado a doar a Empresa L J DA SILVA MARMORARIA ME, um terreno urbano sem benfeitorias, com área total de 224,23 m?, tendo os seguintes confrontantes: ao NORTE, com a Avenida Projetada B; ao SUL com a Avenida Projetada A; ao LESTE, área pública e ao OESTE, Avenida de acesso, localizado no lugar denominado “Loteamento Residencial Maria Josefa.” Art. 2º - À área de que trata o artigo anterior será doada a L J DA SILVA MARMORARIA ME, empresa de marmoraria, inscrita no CNPJ Nº 17.456.805/0001-47, com sede à situada à Rua Novo Horizonte, nº 63, Bairro Novo Horizonte — Cupira-PE, CEP 55460-000, mediante o cumprimento de encargos, à título de contrapartida social. Art. 3º - O Município de Cupira concede um prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, para que o Donatário construa no terreno objeto da doação, as dependências, destinadas à instalação da empresa de serviços personalizados nas áreas de mármores e granitos nacionais e importados, obedecendo às normas técnicas de engenharia e as orientações do Setor de Obras da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Fica reconhecido o interesse público da doação com encargos ora autorizada para fins de dispensa de certame licitatório, a teor do disposto no & 4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Art. 5º - O fato de o beneficiário descumprir as condições acordadas importará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, podendo o Executivo Municipal valer-se de ação judicial contra o donatário para reaver o imóvel doado. 8 1º - Após, retomado o imóvel, na hipótese do caput a Administração indenizará o Donatário pelas benfeitorias que estg houver realizado no imóvel, “ES CU <«s Prefeitura Municipal Compromisso de todos por amor à nossa gente acaso estas venham a ser aproveitadas pelo Município ou por terceiros, com sua autorização. 8 2º - Acaso as benfeitorias realizadas pelo Donatário não sejam aproveitadas pelo Município ou por terceiros, não será devida qualquer indenização ao Donatário pelas mesmas. Art. 6º - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a Escritura de Doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura de Escritura Pública de Doação e Registro e demais despesas serão custeadas pelo Donatário. Art. 8º - Fica autorizado, para fins de cumprimento da presente lei, o desmembramento da área a que pertence á área doada. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019. 7 JOSÉ, IX ERÉ CE aa DO PREFEITO DO MUNICÍPIO