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norma nº 160/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO MODAL (COM ENCARGOS), DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA L J DA SILVA MARMORARIA ME”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 160/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
CERTIDÃO
Certifico que foNpublicado em
/ Do
EMENTA: Dispõe sobre à Doação modal (com encargos),
de Terreno de propriedade do Município de Cupira, para
instalação e funcionamento da Empresa L J DA SILVA
MARMORARIA ME, 6 dá outras Providências.
inistração
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cupira, especialmente o contido
no art. 6º, inciso V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no estado de
Pernambuco, autorizado a doar a Empresa L J DA SILVA MARMORARIA ME,
um terreno urbano sem benfeitorias, com área total de 224,23 m?, tendo os
seguintes confrontantes: ao NORTE, com a Avenida Projetada B; ao SUL com
a Avenida Projetada A; ao LESTE, área pública e ao OESTE, Avenida de
acesso, localizado no lugar denominado “Loteamento Residencial Maria
Josefa.”
Art. 2º - À área de que trata o artigo anterior será doada a L J DA SILVA
MARMORARIA ME, empresa de marmoraria, inscrita no CNPJ Nº
17.456.805/0001-47, com sede à situada à Rua Novo Horizonte, nº 63, Bairro
Novo Horizonte — Cupira-PE, CEP 55460-000, mediante o cumprimento de
encargos, à título de contrapartida social.
Art. 3º - O Município de Cupira concede um prazo de 30 (trinta) meses,
contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, para que o
Donatário construa no terreno objeto da doação, as dependências, destinadas
à instalação da empresa de serviços personalizados nas áreas de mármores e
granitos nacionais e importados, obedecendo às normas técnicas de
engenharia e as orientações do Setor de Obras da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Fica reconhecido o interesse público da doação com encargos ora
autorizada para fins de dispensa de certame licitatório, a teor do disposto no &
4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 5º - O fato de o beneficiário descumprir as condições acordadas importará
a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, podendo o Executivo
Municipal valer-se de ação judicial contra o donatário para reaver o imóvel
doado.
8 1º - Após, retomado o imóvel, na hipótese do caput a Administração
indenizará o Donatário pelas benfeitorias que estg houver realizado no imóvel,
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Compromisso de todos por amor à nossa gente
acaso estas venham a ser aproveitadas pelo Município ou por terceiros, com
sua autorização.
8 2º - Acaso as benfeitorias realizadas pelo Donatário não sejam aproveitadas
pelo Município ou por terceiros, não será devida qualquer indenização ao
Donatário pelas mesmas.
Art. 6º - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a Escritura de Doação e documentos complementares de
regularização da doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura de Escritura Pública de Doação
e Registro e demais despesas serão custeadas pelo Donatário.
Art. 8º - Fica autorizado, para fins de cumprimento da presente lei, o
desmembramento da área a que pertence á área doada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019.
7
JOSÉ, IX ERÉ CE aa DO
PREFEITO DO MUNICÍPIO

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