| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2021 |
| Date | 2021-01-27 |
| Ementa | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ; 10,191.799/0001-02 Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br cERTIDAS:! Nº 170 DE 27 DE JANEIRO DE 2021. Certifico que foi publicado em 0 / oz Polga Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Cupira e dá outras providências. w O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 94 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o Art, 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração Direta do Município de Cupira, inclusive inativos Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir do mês de janeiro de 2021. $ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração minima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. $ 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado. [7] Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício de 2021 e nas demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021. 3 a Eliirio o PREFEITO José Maria Leite de Macedo PREFEITO CPF: Nº 024.235.964-72