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norma nº 170/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaREAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNÍCIPIO DE CUPIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
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cERTIDAS:! Nº 170 DE 27 DE JANEIRO DE 2021.
Certifico que foi publicado em
0 / oz Polga Reajusta a remuneração mínima dos servidores
do Município de Cupira e dá outras
providências.
w O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, art. 94 da Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
o Art, 1º Esta Lei estabelece a remuneração mínima para os servidores da Administração
Direta do Município de Cupira, inclusive inativos
Art. 2º A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos
dos inativos do Município ficam reajustados de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)
para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir do mês de janeiro de 2021.
$ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração minima a retribuição pecuniária
pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em
Lei.
$ 2º Cabe ao Departamento de Recursos Humanos e Folha de Pagamento, da Secretaria de
Administração, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.
[7] Art. 3º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações
procedidas pela Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento da Secretaria
de Administração nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.
Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as
dotações orçamentárias definidas na Lei Orçamentária Anual estabelecida para o exercício
de 2021 e nas demais Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2021.
3 a Eliirio o
PREFEITO
José Maria Leite de Macedo
PREFEITO
CPF: Nº 024.235.964-72

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