br-locleg corpus explorer

← Cupira (PE)

norma nº 171/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
native_id58

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
EA
NS MUniCIPAL | A
= PS >
LEI Nº 171, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Pd EMENTA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
= ia CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
Gertifico que foi publicado em CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
a DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
OS (oa (2H VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO
212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº
14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
jo de Administração
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, submete à Câmara Municipal de Vereadores, para
apreciação e votação, o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no
Município Cupira - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei nº 027/2010, de 05 de agosto de
2010, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições
desta lei.
CAPÍTULO H
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º. O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social
sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação
independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-
lhe:
1 - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31
da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
Il - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual,
objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
II - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA;
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
IV- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais
do governo federal em andamento no Município;
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e
IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos
e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos
aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII - Atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação
formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla
transparência ao documento em sítio da internet;
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou
servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30
(trinta) dias;
HI - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não
superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do
Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em
efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, modalidade ou tipo de
estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas para verificar, "in loco", entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com
recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para
esse fim.
Art. 4º. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição
Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos rgcursos do Fundo,
serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
Art. 5º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à
prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer que trata desse artigo deverá ser apresentado aos Poderes Executivos
e Legislativo Municipal, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo
para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do
Estado.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O CACS-FUNDEB será constituído por:
I - Membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria
Municipal de Educação;
b) | (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do
Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do
Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1
(um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil:
j) | (um) representante das escolas do campo;
II - Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da
mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim
do mandato.
$ 1º Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do "caput" deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
| - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014;
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
Il - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Cupira;
HI - estar em funcionamento há, no mínimo, | (um) ano da data de publicação do edital;
IV- Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como
contratada pela Administração a título oneroso.
$ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea "f" do inciso I do
"caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
Art. 7º. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
1- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
IH - O tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem
serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como
cônjuges, parentes consanguineos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
HI - Estudantes que não sejam emancipados;
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do
Poder Executivo; ou
b) Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 8º. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos
CACS-FUNDESB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 6º desta lei.
Art. 9º. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em
reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente
qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 10. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I - Não será remunerada;
II - Será considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas
em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles
receberem informações;
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e
servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência
involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do
mandato para o qual tenha sido designado;
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no Conselho, no
curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes
assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta
lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos
novos membros do colegiado nomeados nos termos desta lei.
Art. 12. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato dos membros
do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima bimestral, ou
por convocação de seu Presidente,
II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito
de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.
$ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros
do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros
presentes.
$ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente
o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 14. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-
FUNDESB, assegurar:
I - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização das
reuniões;
a . . , , . de Macedo
II - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado José EFEI »
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo
máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 16. As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das Dotações
Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
Art. 17. Esta lei revoga a Lei Municipal nº 027/2010, de 05 de agosto de 2010, bem como
disposições em contrário.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE , em 25 de março de 2021.
Ef Aualéno
réfeito Municipal -
Leite de Macedo
PREFEITO
JOSÉ

open original →