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norma nº 172/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id59

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do
Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
LEI Nº 172 DE 25 DE MARÇO DE 2021
PROVIDÊNCIAS.
CERTIDÃO
a AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SS lo3 I20) ESPECIAL E DÁ — OUTRAS
virley Oliveira Ribeiro de Melo
Secretaria Adjunta de administração
O prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso de
o suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete ao Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de
Crédito Especial, no presente exercício, no valor de até R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais).
$ 1º - A abertura de Crédito Especial autorizada neste artigo será
destinado ao convênio de repasse com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Cupira (APAE Cupira), conforme Lei Municipal nº 135/2018.
$2º- A abertura do crédito a que se refere este artigo se destina à
manutenção da entidade sem fins lucrativos.
= Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento de 2021 no montante de R$ 54.000,00 para cobertura de
dotações orçamentárias necessárias ao projeto na seguinte dotação orçamentária:
20 — Poder Executivo;
20.13 —- FUNDEB - Fundo Nacional de Educação Básica;
12 — Educação;
361 — Ensino Fundamental;
12.361.1211 — Programa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental;
12.361.1211.2.102 — Gestão Administrativa do FUNDEB 40%;
Fonte de Recurso — 250-001 — FUNDEB 40%
d3.40:43 — Subvenções Sociais... smsssussusassnaçeceçgnacepogaa R$54.000,00
Total — R$54.000,00
José Maria
p
REfEITO
1 Md
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Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro
Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02
Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br
Art. 3º Os recursos orçamentários serão provenientes da anulação
parcial de dotações que serão especificadas no decreto de abertura do crédito adicional
suplementar, consoante $1º do art.43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO

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