| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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do Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02 Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br LEI Nº 172 DE 25 DE MARÇO DE 2021 PROVIDÊNCIAS. CERTIDÃO a AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SS lo3 I20) ESPECIAL E DÁ — OUTRAS virley Oliveira Ribeiro de Melo Secretaria Adjunta de administração O prefeito do Município de Cupira, Estado de Pernambuco, no uso de o suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Especial, no presente exercício, no valor de até R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). $ 1º - A abertura de Crédito Especial autorizada neste artigo será destinado ao convênio de repasse com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cupira (APAE Cupira), conforme Lei Municipal nº 135/2018. $2º- A abertura do crédito a que se refere este artigo se destina à manutenção da entidade sem fins lucrativos. = Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento de 2021 no montante de R$ 54.000,00 para cobertura de dotações orçamentárias necessárias ao projeto na seguinte dotação orçamentária: 20 — Poder Executivo; 20.13 —- FUNDEB - Fundo Nacional de Educação Básica; 12 — Educação; 361 — Ensino Fundamental; 12.361.1211 — Programa Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental; 12.361.1211.2.102 — Gestão Administrativa do FUNDEB 40%; Fonte de Recurso — 250-001 — FUNDEB 40% d3.40:43 — Subvenções Sociais... smsssussusassnaçeceçgnacepogaa R$54.000,00 Total — R$54.000,00 José Maria p REfEITO 1 Md ee Rua Desembargador Felismino Guedes, 135 - Centro Cupira - PE | CEP 55460-000 | CNPJ: 10.191.799/0001-02 Telefone: (81) 3738.1370 | www.cupira.pe.gov.br Art. 3º Os recursos orçamentários serão provenientes da anulação parcial de dotações que serão especificadas no decreto de abertura do crédito adicional suplementar, consoante $1º do art.43 da Lei 4.320/64. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITO