norma nº 179/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CUPIR
CIDADE PROSPERA E SEGURA
LEI Nº. 179, de 08 de dezembro de 2021.
CERTIDÃO
Certifico que foi publica
I I 20. 2 | * DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - ALTERAÇÃO NA LOA —
( ) 8 Ss LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021"
Oliveira Ribeiro de Melo
Adjunta de adm
do em:
Sirley
Secretaria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei
- Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LeiP:;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral, do corrente
exercício, no valor de R$ 8.970.000,00 (oito milhões, novecentos e setenta mil reais), adicionando recursos no
orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados
recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso Il - excesso de arrecadação, conforme
demonstrado no cálculo de tendência de excesso de arrecadação (anexo único) - Fonte: 1.001 — Recursos
Ordinários, Fonte: 1.116 — Transferências do FUNDEB e Fonte: 1.200 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de
Saúde.
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nivel de elemento de despesa segundo a
modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal e posteriormente aberto.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2021.
Art. 5. º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito, 08 de dezembro de 2021.
LEE DE Macedo
Constitucional
ja Leite de Macedo
PREFEITURA MUNICI
8! CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
ANEXO ÚNICO
Fonte de Receita
Demonstrativo da Receita Arrecadada por fonte
Recursos Ordinários
Acumulado até outubro de
2021
36.469.000,00
29.635.953,20
3.039.083,33
30.390.833,33
-754.880,13
2.963.595,32
9.255.308,18
38.891.261,38
2.422.261,38
2.420.000,00
Total Orçado Inicial (a)
Efetivamente Arrecadado - janeiro a outubro de 2021 (b)
Duodécimo orçamentário médio mensal c = (a/12)
Média do orçamento até outubro de 2021 d = (c*10)
Excesso já observado e = (b-d)
Média de arrecadação até outubro f = (b/10)
Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada* (g)
Valor total previsto arrecadado pela tendência g = (b+f)
Excesso estimado até o final do exercício por fonte
Estimativa arredondada com Recursos Ordinários
Transferências do FUNDEB
Acumulado até outubro de
Fonte de Receita
Demonstrativo da Receita Arrecadada por fonte
2021
Total Orçado Inicial (a) 15.787.000,00
Efetivamente Arrecadado - janeiro a outubro de 2021 (b) 15.836.184,48
Duodécimo orçamentário médio mensal c = (a/12) 1.315.583,33
Média do orçamento até outubro de 2021 d = (c*10) | 13.155.833,33
Excesso já observado e = (b-d) 2.680.351,15
Média de arrecadação até outubro f = (b/10) 1.583.618,45
Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada” (9) 4.117.407,96
Valor total previsto arrecadado pela tendência g = (b+f) 19.953.592,44
Excesso estimado até o final do exercício por fonte 4.166.592,44
Estimativa arredondada com Recursos FUNDEB 4.170.000,00
José Maria Leife de Macedo
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
'&/ CUPIRA
CIDADE PROSPERA E SEGURA
ONT
Ses
Fonte de Receita
Transferências Fundo a Fundo
Federal - Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos
de Recursos do SUS
provenientes do Governo
de Saúde
Demonstrativo da Receita Arrecadada por fonte Acumulado até outubro de
2021
Total Orçado Inicial (a) 12.172.500,00
Efetivamente Arrecadado - janeiro a outubro de 2021 (b) 9.862.720,51
Duodécimo orçamentário médio mensal c = (a/12) IE 1.014.375,00
Média do orçamento até outubro de 2021 d = (c*10) 10.143.750,00
Excesso já observado e = (b-d) -281.029,49
Média de arrecadação até outubro f = (b/10)
986.272,05
Estimativa arredondada com Recursos do SUS
ESTIMATIVA ARREDONDADA TOTAL 8.970.000,00
Tendência de Arrecadação com base na média arrecadada” (g)
2.919.365,27
Valor total previsto arrecadado pela tendência q = (b+f)
12.782.085,78
Emendas para a saúde até o final do exercício (h)
1.765.000,00
Excesso estimado até o final do exercício por fonte (a-g+h)
2.374.585,78
(|
é Maria Let
du PREFEITO
Macedo
2.380.000,00