norma nº 76/2013

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CUPIRA CEP: 55480-000 - Fone (81) 3738.1370
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LEI MUNICIPAL Nº 076/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a desafetação e a autorização
E para o Poder Executivo Municipal proceder
cerminão à doação modal (com encargos), de
ns om logradouro público de propriedade do
ro Município de Copia para instalação e
ora cad Aruaço funcionamento Empresa MARIA
ia APARECIDA DAS NEVES FRANÇA,
com nome de fantasia “RAP BOY”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, Estado de
saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Cupira-PE, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica desafetada de sua destinação original e autorizada à
doação modal, área de propriedade do Município de Cupira, no bairro Jardim
independência, às margens da PE - 123, nas proximidades do Pátio de Eventos
Nistalício Ferreira (Enduro Águas), com 200 metros de comprimento médio, por
100 metros de largura, resultando em uma área total de 20.000 m2, tudo em
conformidade com as descrições, plantas, projetos, medidas e cálculos constantes
ds Prefeitura Municipal de Cupira.
Art. 2º— A área de que trata o artigo anterior será doada à empresa
MARIA APARECIDA DAS NEVES FRANÇA, pessoa jurídica de direito privado,
sesceita no CNPJ sob o nº 03.373.489/0001-35, com sede atual na Rua Dom
Expedito Lopes, nº 75, Cupira-PE, CEP 55.460-00, com nome de fantasia “RAP
BOY” mediante o cumprimento dos seguintes encargos, a título de contrapartida
social:
1- Iniciar a construção, no terreno doado, de nova sede da empresa,
no prazo de 6 meses, a contar da data de assinatura da escritura pública de doação;
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