| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | CUPIRA AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMPRESA JW CONFECÇÕES LTDA. |
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“S CUPIRA Prefeitura Municipal Compromisso de todos por amor à nossa gente LEI MUNICIPAL Nº 156/2019, DE 27 DE DEZEMBRO 2019 EMENTA: Autoriza Doação de Terreno e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente o contido no seu Artigo 6º., Inciso V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a Empresa JW CONFECÇÕES LTDA, CNPJ 32.765.674.0001-73 situada a Rua Louro Paulo, nº 378, Bairro Caixa D'agua, Zona Urbana da nossa cidade, para construção de um galpão para implantar uma facção de peças de vestuário, um terreno urbano medindo 25 metros de frente, 25,75 metros de fundo, 28,10 metros de comprimento lado esquerdo e 34,30 metros lado direito, com as seguintes confrontações: ao NORTE área pública, ao SUL área pública, ao LESTE com a Rua Alexandrina Lopes de Mélo e ao OESTE Beco Projetado, totalizando um área de 780,30 metros quadrados localizado no Bairro Santo Antônio no município de Cupira-PE. Art. 2º. - O Município de Cupira concede um prazo de 24 [vinte e quatro] meses a contados a partir da data da entrada em vigor desta Lei, obedecendo às normas técnicas de engenharia e as orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. Art. 3º. - A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo o ali para o Município. Art. 4º. - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Art. 5º. - Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente pelo adquirente. Art. 6º. —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019. Rig LEITÉ DE MACÉDO PREFEITO