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← Cupira (PE)

norma nº 156/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaCUPIRA AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EMPRESA JW CONFECÇÕES LTDA.
native_id74

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“S CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 156/2019, DE 27 DE DEZEMBRO 2019
EMENTA: Autoriza Doação de Terreno e dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei
Orgânica do Município, especialmente o contido no seu Artigo 6º., Inciso V, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a Empresa JW CONFECÇÕES LTDA, CNPJ
32.765.674.0001-73 situada a Rua Louro Paulo, nº 378, Bairro Caixa D'agua, Zona
Urbana da nossa cidade, para construção de um galpão para implantar uma facção
de peças de vestuário, um terreno urbano medindo 25 metros de frente, 25,75
metros de fundo, 28,10 metros de comprimento lado esquerdo e 34,30 metros lado
direito, com as seguintes confrontações: ao NORTE área pública, ao SUL área
pública, ao LESTE com a Rua Alexandrina Lopes de Mélo e ao OESTE Beco
Projetado, totalizando um área de 780,30 metros quadrados localizado no Bairro
Santo Antônio no município de Cupira-PE.
Art. 2º. - O Município de Cupira concede um prazo de 24 [vinte e quatro] meses a
contados a partir da data da entrada em vigor desta Lei, obedecendo às
normas técnicas de engenharia e as orientações do setor de obras desta
Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
Art. 3º. - A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei, implicará na
imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, isentando de
quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido
efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas
na referida área, revertendo tudo o ali para o Município.
Art. 4º. - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de
regularização da doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 5º. - Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e
toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão
custeadas, única e exclusivamente pelo adquirente.
Art. 6º. —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019.
Rig LEITÉ DE MACÉDO
PREFEITO

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