| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PANIFICADORA E MERCEARIA SANTA CLARA. |
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““S CUPIRA Prefeitura Municipal Compromisso de todos por amor à nossa gente LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 27 DE DEZEMBRO 2019. EMENTA: Autoriza Doação de Terreno e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei Orgânica do Município, especialmente o contido no seu Artigo 6º, Inciso V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Art. 2º. — Art. 3º. — Art. 4º. — Art. 5º. — Art. 6º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de Pernambuco, autorizado a doar a PANIFICADORA E MERCEARIA SANTA CLARA, CNPJ 34.787.601/0001-08 um terreno urbano para construção de uma panificadora, medindo 6,00 (seis) metros de frente e de fundos, 21,00 metros de comprimentos, perfazendo um total de 126,00 metros quadrados, localizado na Avenida Professora Terezinha Maria da Silva no Loteamento Santa Clara, tendo as seguintes confrontações: ao NORTE com área pública; ao SUL com Lote 14B da quadra F; ao LESTE com Av. Professora Terezinha Maria da Silva e ao OESTE com área Pública. O Município de Cupira concede um prazo de 24 [vinte e quatro] meses a contados a partir da data da entrada em vigor desta Lei, obedecendo às normas técnicas de engenharia e as orientações do setor de obras desta Prefeitura Municipal para conclusão da obra. A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei, implicará na imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, isentando de quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas na referida área, revertendo tudo o ali para o Município. Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a escritura de doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão custeadas, única e exclusivamente pelo adquirente. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019. ttréfiruitico JA LEITÉ DE MACÉDO PREFEITO