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norma nº 157/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PANIFICADORA E MERCEARIA SANTA CLARA.
native_id75

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““S CUPIRA
Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 27 DE DEZEMBRO 2019.
EMENTA: Autoriza Doação de Terreno e dá Outras
Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, no
Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e previstas na Lei
Orgânica do Município, especialmente o contido no seu Artigo 6º, Inciso V, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. —
Art. 2º. —
Art. 3º. —
Art. 4º. —
Art. 5º. —
Art. 6º. —
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no Estado de
Pernambuco, autorizado a doar a PANIFICADORA E MERCEARIA
SANTA CLARA, CNPJ 34.787.601/0001-08 um terreno urbano para
construção de uma panificadora, medindo 6,00 (seis) metros de frente e
de fundos, 21,00 metros de comprimentos, perfazendo um total de
126,00 metros quadrados, localizado na Avenida Professora Terezinha
Maria da Silva no Loteamento Santa Clara, tendo as seguintes
confrontações: ao NORTE com área pública; ao SUL com Lote 14B da
quadra F; ao LESTE com Av. Professora Terezinha Maria da Silva e ao
OESTE com área Pública.
O Município de Cupira concede um prazo de 24 [vinte e quatro] meses a
contados a partir da data da entrada em vigor desta Lei, obedecendo às
normas técnicas de engenharia e as orientações do setor de obras desta
Prefeitura Municipal para conclusão da obra.
A não conclusão da obra dentro do prazo previsto nesta lei, implicará na
imediata devolução do terreno ao Patrimônio Municipal, isentando de
quaisquer ônus de indenização aos cofres municipais, mesmo tendo sido
efetivado investimentos de edificação estrutural ou despesas correlatas
na referida área, revertendo tudo o ali para o Município.
Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a escritura de doação e documentos complementares de
regularização da doação do imóvel objeto desta Lei.
Às despesas cartorárias decorrentes das outorgas, escritura pública e
toda e quaisquer despesas que se refira ao imóvel ora doado, serão
custeadas, única e exclusivamente pelo adquirente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019.
ttréfiruitico
JA LEITÉ DE MACÉDO
PREFEITO

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