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norma nº 158/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO MODAL (COM ENCARGOS), DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA JOEBSON JOSE DE LUNA - FABRICA DE BOLACHAS, BISCOITO E PANIFICADORA MANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“É CUPIRA
«us» Prefeitura Municipal
Compromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 158/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e a autorização
para o Poder Executivo Municipal proceder à Doação
modal (com encargos), de Terreno de propriedade do
Município de Cupira, para instalação e funcionamento da
Empresa JOEBSON JOSÉ DE LUNA, nome de fantasia
“FÁBRICA DE BOLACHAS, BISCOITOS E
PANIFICADORA MANÁ”, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cupira, especialmente o contido
no art. 6º, inciso V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua
destinação original e doar um terreno urbano localizado na Rua 1 do Bairro
Liberdade, próximo à Av. Miguel Pereira Neto, Cupira-PE, medindo uma área
total de 396 m?, com 19,80 metros de frente e fundos, 20,00 metros dos lados
direito e esquerdo, tendo como confrontantes ao NORTE: lote 27 Quadra A, ao
SUL: lote 25 da Quadra A, ao LESTE: Lotes 6 e 7 da Quadra A, ao OESTE:
Rua 01 do Loteamento Liberdade, tudo em conformidade com as descrições
plantas, projetos, medidas e cálculos, anexos ao presente projeto e constantes
nos arquivos da Prefeitura Municipal de Cupira.
Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior será doada a JOEBSON JOSÉ
DE LUNA ME, empresa do ramo de panificação e fabricação de bolachas e
biscoitos, inscrita no CNPJ Nº 11.331.116/0001-20, com sede à situada à Av.
Miguel Pereira Neto, nº 883, Bairro Nova Esperança — Cupira-PE, CEP: 55460-
000, mediante o cumprimento de encargos, à título de contrapartida social.
Art. 3º - O Município de Cupira concede um prazo de 30 (trinta) meses,
contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, para que o
Donatário construa no terreno objeto da doação, galpões, refeitórios, depósitos
e áreas de produção e administração, destinados à instalação da Fábrica de
Bolachas e Biscoitos, obedecendo às normas técnicas de engenharia e as
orientações do Setor de Obras da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Fica reconhecido o interesse público da doação com encargos ora
autorizada para fins de dispensa de certame licitatório, a teor do disposto no $
4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 5º - O fato de o beneficiário descumprir as condições acordadas importará
a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, podendo o Executivo
«a» o
£(* CUPIRA
«a Prefeitura Municipal
bompromisso ds todos por Amor à nossa gente
Municipal valer-se de ação judicial contra o donatário para reaver o imóvel
doado.
$ 1º - Após retomado o imóvel, na hipótese do caput, a Administração
indenizará o Donatário pelas benfeitorias que este houver realizado no imóvel,
acaso estas venham a ser aproveitadas pelo Município ou por terceiros, com
sua autorização.
8 2º - Acaso as benfeitorias realizadas pelo Donatário não sejam aproveitadas
pelo Município ou por terceiros, não será devida qualquer indenização ao
Donatário pelas mesmas.
Art. 6º - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a Escritura de Doação e documentos complementares de
regularização da doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura de Escritura Pública de Doação
e Registro e demais despesas serão custeadas pelo Donatário.
Art. 8º - Fica autorizado, para fins de cumprimento da presente lei, o
desmembramento da área a que pertence à área doada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019.
Z
KLEMEDE MACEDO
PREFEITO DO MUNICÍPIO
R,
/

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