| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DOAÇÃO MODAL (COM ENCARGOS), DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA JOEBSON JOSE DE LUNA - FABRICA DE BOLACHAS, BISCOITO E PANIFICADORA MANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“É CUPIRA «us» Prefeitura Municipal Compromisso de todos por amor à nossa gente LEI MUNICIPAL Nº 158/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e a autorização para o Poder Executivo Municipal proceder à Doação modal (com encargos), de Terreno de propriedade do Município de Cupira, para instalação e funcionamento da Empresa JOEBSON JOSÉ DE LUNA, nome de fantasia “FÁBRICA DE BOLACHAS, BISCOITOS E PANIFICADORA MANÁ”, e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cupira, especialmente o contido no art. 6º, inciso V, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação original e doar um terreno urbano localizado na Rua 1 do Bairro Liberdade, próximo à Av. Miguel Pereira Neto, Cupira-PE, medindo uma área total de 396 m?, com 19,80 metros de frente e fundos, 20,00 metros dos lados direito e esquerdo, tendo como confrontantes ao NORTE: lote 27 Quadra A, ao SUL: lote 25 da Quadra A, ao LESTE: Lotes 6 e 7 da Quadra A, ao OESTE: Rua 01 do Loteamento Liberdade, tudo em conformidade com as descrições plantas, projetos, medidas e cálculos, anexos ao presente projeto e constantes nos arquivos da Prefeitura Municipal de Cupira. Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior será doada a JOEBSON JOSÉ DE LUNA ME, empresa do ramo de panificação e fabricação de bolachas e biscoitos, inscrita no CNPJ Nº 11.331.116/0001-20, com sede à situada à Av. Miguel Pereira Neto, nº 883, Bairro Nova Esperança — Cupira-PE, CEP: 55460- 000, mediante o cumprimento de encargos, à título de contrapartida social. Art. 3º - O Município de Cupira concede um prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, para que o Donatário construa no terreno objeto da doação, galpões, refeitórios, depósitos e áreas de produção e administração, destinados à instalação da Fábrica de Bolachas e Biscoitos, obedecendo às normas técnicas de engenharia e as orientações do Setor de Obras da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Fica reconhecido o interesse público da doação com encargos ora autorizada para fins de dispensa de certame licitatório, a teor do disposto no $ 4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Art. 5º - O fato de o beneficiário descumprir as condições acordadas importará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, podendo o Executivo «a» o £(* CUPIRA «a Prefeitura Municipal bompromisso ds todos por Amor à nossa gente Municipal valer-se de ação judicial contra o donatário para reaver o imóvel doado. $ 1º - Após retomado o imóvel, na hipótese do caput, a Administração indenizará o Donatário pelas benfeitorias que este houver realizado no imóvel, acaso estas venham a ser aproveitadas pelo Município ou por terceiros, com sua autorização. 8 2º - Acaso as benfeitorias realizadas pelo Donatário não sejam aproveitadas pelo Município ou por terceiros, não será devida qualquer indenização ao Donatário pelas mesmas. Art. 6º - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a Escritura de Doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura de Escritura Pública de Doação e Registro e demais despesas serão custeadas pelo Donatário. Art. 8º - Fica autorizado, para fins de cumprimento da presente lei, o desmembramento da área a que pertence à área doada. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019. Z KLEMEDE MACEDO PREFEITO DO MUNICÍPIO R, /