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norma nº 159/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À DOAÇÃO MODAL (COM ENCARGOS), DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ARIM GOMES DA SILVA FERREIRA, NOME DE FANTASIA “TIARA BABY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“$ CU
cr Prefeitura Municipal
Gompromisso de todos por amor à nossa gente
LEI MUNICIPAL Nº 159/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e a autorização
Certíico que g para o Poder Executivo Municipal proceder à Doação
modal (com encargos), de Terreno de propriedade do
Município de Cupira, para instalação e funcionamento da
Empresa ARIN GOMES DA SILVA PEREIRA, nome de
fantasia “TIARA BABY”, e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cupira, especialmente o contido
no art. 6º, inciso v, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no estado de
Pernambuco, autorizado a doar a Empresa ARIN GOMES DA SILVA
PEREIRA, nome de fantasia TIARA BABY - Confecção de Bolsas para
Bebês, um terreno urbano medindo 10,50 metros de frente; pelo lado esquerdo
27,80 metros, pelo lado direito 29,70 metros, e de fundos 10,00 metros,
perfazendo um total de 283,50 m?, tendo os seguintes confrontantes: ao
NORTE, com a Avenida Projetada B; ao SUL com a Avenida Projetada A; ao
LESTE, com a Rua Projetada A e ao OESTE, com o terreno público destinado
a construção de uma Praça, localizado no lugar denominado “Loteamento
Residencial Maria Josefa”.
Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior será doada a ARIN GOMES DA
SILVA PEREIRA ME, empresa de confecções de bolsas e artigos para bebês,
inscrita no CNPJ Nº 24.919.668/0001-03, com sede à situada à Rua Pedro
Cândido da Silva, nº 19, Centro — Cupira PE, CEP 55460-000, mediante o
cumprimento de encargos, à título de contrapartida social.
Art. 3º - O Município de Cupira concede um prazo de 30 (trinta) meses,
contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, para que o
Donatário construa no terreno objeto da doação, as dependências, destinadas
à instalação da Fábrica de Confecções de bolsas e artigos para bebês,
obedecendo às normas técnicas de engenharia e as orientações do Setor de
Obras da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Fica reconhecido o interesse público da doação com encargos ora
autorizada para fins de dispensa de certame licitatório, a teor do disposto no 8
4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Art. 5º - O fato de o beneficiário descumprir as condições acordadas importará
a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, podendo o Executivo
Municipal valer-se de ação judicial contra o donatário para reaver o imóvel
Prefeitura Municipal
“SS CUPIRA
Compromisso de todos por amor à nossa gente
$ 1º - Após retomado o imóvel, na hipótese do caput, a Administração
indenizará o Donatário pelas benfeitorias que este houver realizado no imóvel,
acaso estas venham a ser aproveitadas pelo Município ou por terceiros, com
sua autorização.
8 2º - Acaso as benfeitorias realizadas pelo Donatário não sejam aproveitadas
pelo Município ou por terceiros, não será devida qualquer indenização ao
Donatário pelas mesmas.
Art. 6º - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal
para assinar a Escritura de Doação e documentos complementares de
regularização da doação do imóvel objeto desta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura de Escritura Pública de Doação
e Registro e demais despesas serão custeadas pelo Donatário.
Art. 8º - Fica autorizado, para fins de cumprimento da presente lei, o
desmembramento da área a que pertence à área doada.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019.
ania CEITÉ DE MACEDO
REFEITO DO MUNICÍPIO

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