| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À DOAÇÃO MODAL (COM ENCARGOS), DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CUPIRA, PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EMPRESA ARIM GOMES DA SILVA FERREIRA, NOME DE FANTASIA “TIARA BABY”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“$ CU cr Prefeitura Municipal Gompromisso de todos por amor à nossa gente LEI MUNICIPAL Nº 159/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019. EMENTA: Dispõe sobre a desafetação e a autorização Certíico que g para o Poder Executivo Municipal proceder à Doação modal (com encargos), de Terreno de propriedade do Município de Cupira, para instalação e funcionamento da Empresa ARIN GOMES DA SILVA PEREIRA, nome de fantasia “TIARA BABY”, e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CUPIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cupira, especialmente o contido no art. 6º, inciso v, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Cupira, no estado de Pernambuco, autorizado a doar a Empresa ARIN GOMES DA SILVA PEREIRA, nome de fantasia TIARA BABY - Confecção de Bolsas para Bebês, um terreno urbano medindo 10,50 metros de frente; pelo lado esquerdo 27,80 metros, pelo lado direito 29,70 metros, e de fundos 10,00 metros, perfazendo um total de 283,50 m?, tendo os seguintes confrontantes: ao NORTE, com a Avenida Projetada B; ao SUL com a Avenida Projetada A; ao LESTE, com a Rua Projetada A e ao OESTE, com o terreno público destinado a construção de uma Praça, localizado no lugar denominado “Loteamento Residencial Maria Josefa”. Art. 2º - A área de que trata o artigo anterior será doada a ARIN GOMES DA SILVA PEREIRA ME, empresa de confecções de bolsas e artigos para bebês, inscrita no CNPJ Nº 24.919.668/0001-03, com sede à situada à Rua Pedro Cândido da Silva, nº 19, Centro — Cupira PE, CEP 55460-000, mediante o cumprimento de encargos, à título de contrapartida social. Art. 3º - O Município de Cupira concede um prazo de 30 (trinta) meses, contados a partir da assinatura da escritura pública de doação, para que o Donatário construa no terreno objeto da doação, as dependências, destinadas à instalação da Fábrica de Confecções de bolsas e artigos para bebês, obedecendo às normas técnicas de engenharia e as orientações do Setor de Obras da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Fica reconhecido o interesse público da doação com encargos ora autorizada para fins de dispensa de certame licitatório, a teor do disposto no 8 4º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Art. 5º - O fato de o beneficiário descumprir as condições acordadas importará a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, podendo o Executivo Municipal valer-se de ação judicial contra o donatário para reaver o imóvel Prefeitura Municipal “SS CUPIRA Compromisso de todos por amor à nossa gente $ 1º - Após retomado o imóvel, na hipótese do caput, a Administração indenizará o Donatário pelas benfeitorias que este houver realizado no imóvel, acaso estas venham a ser aproveitadas pelo Município ou por terceiros, com sua autorização. 8 2º - Acaso as benfeitorias realizadas pelo Donatário não sejam aproveitadas pelo Município ou por terceiros, não será devida qualquer indenização ao Donatário pelas mesmas. Art. 6º - Fica concedido e outorgado poderes ao Chefe do Executivo Municipal para assinar a Escritura de Doação e documentos complementares de regularização da doação do imóvel objeto desta Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura de Escritura Pública de Doação e Registro e demais despesas serão custeadas pelo Donatário. Art. 8º - Fica autorizado, para fins de cumprimento da presente lei, o desmembramento da área a que pertence à área doada. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de dezembro de 2019. ania CEITÉ DE MACEDO REFEITO DO MUNICÍPIO